DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
4 
- 
Processo 
nº:
12259.000191/2009-11 
- 
Embargante: 
GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.723934/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
6 - Processo nº: 14041.000699/2008-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
7 - Processo nº: 16327.720382/2016-14 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.720657/2014-58 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 19515.722575/2012-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.
10 - Processo nº: 16327.720596/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
11 - Processo nº: 16327.720597/2013-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
12 - Processo nº: 16327.720016/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
13 - Processo nº: 11020.002317/2010-49 - Recorrente: MASTER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 16327.000889/2010-62 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
15 - Processo nº: 19515.007580/2008-50 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
16 - Processo nº: 16561.720139/2018-95 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
17 - Processo nº: 16682.722325/2017-10 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
18 - Processo nº: 10950.727246/2013-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL
19 - Processo nº: 10950.727247/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL
20 - Processo nº: 10950.727248/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL
21 - Processo nº: 10950.727249/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
22 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
23 
-
Processo 
nº: 
10803.720013/2012-59 
-
Recorrentes: 
EXPERTISE
COMUNICACAO TOTAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
24 
-
Processo 
nº:
19740.720232/2009-99 
-
Recorrentes: 
ICATU
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19740.720234/2009-88 - Recorrentes: ICATU HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19740.720233/2009-33 - Recorrentes: ICATU HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19740.720236/2009-77 - Recorrentes: ICATU HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 10805.723654/2012-45 - Recorrentes: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
29 - Processo nº: 19740.720235/2009-22 - Recorrentes: ICATU HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
30 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TNL PCS S/A
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC: FERNANDA MELO LEAL
31 - Processo nº: 19515.001705/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
32 - Processo nº: 10670.721997/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
33 - Processo nº: 10680.008189/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
34 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
35 - Processo nº: 10166.721811/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
36 - Processo nº: 15586.000654/2008-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
37 
- 
Processo 
nº: 
10380.725147/2014-46 
- 
Recorrente: 
HAPVIDA
ASSISTENCIA MEDICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
38 - Processo nº: 11080.011682/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDAC - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
39 - Processo nº: 10120.011766/2009-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
40 - Processo nº: 12448.725726/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
41 - Processo nº: 12448.729885/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
42 - Processo nº: 13116.720707/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
43 - Processo nº: 13116.721260/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
44
-
Processo
nº: 19679.007151/2003-03
-
Recorrente:
COMPANHIA
SANTISTA DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10480.722351/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
46 - Processo nº: 18471.003610/2008-40 - Recorrente: FERNANDA PATRYCIA
DE GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.721134/2013-86 - Recorrente: JOSELITO GOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
48 
-
Processo 
nº:
13896.720816/2017-14 
-
Recorrente: 
ECOVIX
CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
49 - Processo nº: 10680.007972/2007-51 - Embargante: ARGEU DE LIMA
GEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
50 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARCELO NAOKI IKEDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
51 - Processo nº: 15540.720073/2014-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
52 - Processo nº: 12448.731372/2014-15 - Recorrente: GUSTAVO JOSE
MENDES TEPEDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10665.000600/2009-54 - Recorrente: ANDERSON FERREIRA
DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
54 - Processo nº: 10875.000618/2004-76 - Recorrente: HILARIO DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
55 - Processo nº: 18471.001834/2003-11 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.720651/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALDIR FLORIAN LAZARINI
57 - Processo nº: 19515.002763/2004-55 - Recorrente: VICTOR SUCAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 -
Processo nº:
10950.725356/2012-16 -
Recorrente: JOAO
PAULO
NOGAROLI GUIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Embargante: SERGIO PINHO
MELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
60 - Processo nº: 11516.723574/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SONIA REGINA HESS DE SOUZA
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 22/03/2024
Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e
22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10480.727940/2018-85 - Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de
2024, ano-calendário de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, declara:
Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF,
referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes,
no período de maio a setembro de 2024.