DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
realização de movimentações financeiras com indícios de fraude, ocorridos na Agência
235 - Aracajú Jardins (SE) do banco.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Allan Fábio Carvalho da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Genilce Helena Silva
Nardin França;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, o parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes dos débitos
abaixo descritos, de responsabilidade da Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca em
solidariedade com o Sr. Wellington Vieira Lima, atualizados monetariamente desde as
datas especificadas até a data do recolhimento da primeira parcela, incidindo atualização
monetária e juros de mora a partir da segunda parcela, na forma prevista na legislação
em vigor, devendo os recolhimentos serem efetuados aos cofres do Banco do Nordeste
do Brasil S.A.:
Débito, referente a operação de crédito 4-235-0235000067-001:
. Data
Valor
Débito ou Crédito
. 19/7/2016
714,63
d
. 19/7/2016
28.000,00
d
. 22/8/2016
1.995,24
c
. 23/8/2016
1.995,24
c
. 22/9/2016
2.174,49
c
. 23/11/2016
2.313,05
c
. 30/11/2016
900,00
c
. 4/1/2017
117,98
c
. 28/3/2017
2.671,77
c
9.3.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias subsequentes,
devendo a responsável comprovar, perante o Tribunal, os referidos pagamentos;
9.3.2. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.4. sobrestar o julgamento das contas da Sra. Genilce Helena Silva Nardin
Franca, enquanto estiver vigente o parcelamento autorizado conforme o subitem 9.3.
retro, com fundamento no art. 47, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.4.1. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que o pagamento
do débito não impede que suas contas sejam julgadas irregulares, com aplicação de
multa, caso não fique evidenciada nos autos a sua boa-fé;
9.5. considerar revéis os responsáveis
Armando Prado de Gois, Carla
Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli, Prado
Locações de Veículos e Serviços Eireli e Wellington Vieira Lima, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar irregulares as contas de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de
Gois, Carla Damasceno Caetano Prado e José Batalha de Gois Neto, com base nos arts.
1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias
a
seguir
listadas, solidariamente
aos
responsáveis
respectivamente
especificados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23,
III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
9.6.1. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e
Armando Prado de Gois, referente às operações de crédito 4-235-0005115002-002 e 4-
235-0235000040-000:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 29/6/2015
711,22
d
. 29/6/2015
28.000,00
d
. 16/7/2015
247,85
d
. 14/8/2015
21.435,71
d
. 14/8/2015
2.909,70
d
. 16/9/2015
2.179,01
d
. 16/9/2015
160,89
d
. 16/9/2015
247,85
c
. 16/10/2015
987,38
d
. 16/11/2015
328,82
d
. 7/9/2017
1.120,80
c
. 24/11/2017
1.161,28
c
9.6.2. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Carla
Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli,
referente à operação de crédito 4-235-0235000038-000:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 25/5/2015
557,15
d
. 25/5/2015
22.000,00
d
. 30/6/2015
1.622,85
c
. 4/8/2015
1.641,17
c
. 25/8/2015
1.573,19
c
. 7/10/2015
1.648,42
c
. 1/12/2015
1.743,15
c
. 21/12/2015
1.700,67
c
. 4/1/2015
1.573,19
c
9.6.3. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando
Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-
B400003201-001:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 9/12/2014
820,52
d
. 9/12/2014
50.000,00
d
. 9/12/2014
820,52
d
. 5/1/2015
14,75
c
. 5/2/2015
72,55
c
. 5/2/2015
674,50
c
. 5/2/2015
1.482,50
c
. 24/2/2015
39,44
c
. 24/2/2015
753,05
c
. 24/2/2015
1.428,50
c
. 16/3/2015
21,14
c
. 16/3/2015
659,67
c
. 16/3/2015
219,19
c
. 24/3/2015
10,48
c
. 24/3/2015
1.209,37
c
. 10/4/2015
13,14
c
. 10/4/2015
708,75
c
. 10/4/2015
1.428,50
c
. 15/5/2015
26,14
c
. 15/5/2015
664,29
c
. 15/5/2015
1.428,50
c
. 8/6/2015
3,19
c
. 8/6/2015
664,46
c
. 8/6/2015
1.428,50
c
. 21/7/2015
32,62
c
. 21/7/2015
621,16
c
. 21/7/2015
1.428,50
c
. 13/8/2015
19,00
c
. 13/8/2015
620,16
c
. 13/8/2015
1.428,50
c
. 18/9/2015
25,10
c
. 18/9/2015
598,01
c
. 18/9/2015
1.428,50
c
. 23/11/2015
143,07
c
. 23/11/2015
1.110,87
c
. 23/11/2015
2.857,00
c
. 14/12/2015
14,57
c
. 14/12/2015
514,30
c
. 14/12/2015
1.428,50
c
. 7/1/2016
4,55
c
. 7/1/2016
1.428,50
c
9.6.4. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando
Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-
B500001801-001:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 14/4/2015
989,17
d
. 14/4/2015
60.000,00
d
. 14/4/2015
989,17
d
. 13/5/2015
2,44
c
. 13/6/2015
13,76
c
. 13/7/2015
176,33
c
. 13/8/2015
191,10
c
. 13/9/2015
12,26
c
. 13/10/2015
45,35
c
. 18/5/2015
12,15
c
. 19/5/2015
4,04
c
. 19/5/2015
936,91
c
. 19/5/2015
1.666,66
c
. 19/6/2015
16,05
c
. 19/6/2015
963,00
c
. 19/6/2015
1.666,66
c
. 5/8/2015
60,09
c
. 5/8/2015
741,67
c
. 5/8/2015
1.666,66
c
. 17/8/2015
4,55
c
. 27/8/2015
29,69
c
. 27/8/2015
920,95
c
. 27/8/2015
1.475,56
c
. 18/9/2015
15,73
c
. 18/9/2015
880,78
c
. 18/9/2015
1.666,66
c
. 23/11/2015
134,04
c
. 23/11/2015
1.628,88
c
. 23/11/2015
3.333,32
c
. 16/12/2015
2,34
c
. 16/12/2015
783,00
c
. 21/12/2015
7,49
c
. 21/12/2015
1.666,66
c
. 15/1/2016
2,49
c
. 15/1/2016
781,41
c
9.6.5. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando
Prado de Gois e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de
crédito 4-235-B500002901-001:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 18/6/2015
459,84
d
. 18/6/2015
34.000,00
d
. 18/6/2015
459,84
c
. 25/6/2015
577,66
d
. 25/6/2015
34.000,00
d
. 25/6/2015
577,66
c
. 30/7/2015
48,85
c
. 30/7/2015
924,55
c
. 30/7/2015
2.833,33
c
9.6.6. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e Prado
Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-572000000-
323:
. Data
Valor
Débito(d) ou Crédito(c)
. 30/7/2015
2.222,22
d
. 30/7/2015
2.833,33
d
. 30/7/2015
2.000,00
c
. 3/8/2015
40,00
d
. 3/8/2015
500,00
d
. 3/8/2015
8,17
d
. 5/8/2015
400,00
c
. 5/8/2015
200,00
d
. 5/8/2015
316,60
d
. 13/8/2015
1.000,00
c
. 13/8/2015
861,11
d
. 14/8/2015
30,00
d
. 1/9/2015
9,83
d
. 9/9/2015
3.700,00
c
. 9/9/2015
1.000,00
c
. 9/9/2015
65,87
d
. 10/9/2015
100,00
d
. 10/9/2015
89,98
d
. 10/9/2015
140,07
d
. 10/9/2015
40,00
d
. 10/9/2015
250,00
d
. 10/9/2015
1.880,00
d
. 11/9/2015
64,68
d
. 11/9/2015
171,88
d
. 11/9/2015
861,11
d
. 11/9/2015
250,00
d
. 11/9/2015
200,00
d
. 16/9/2015
3,00
d
. 18/9/2015
500,00
c
. 18/9/2015
5.000,00
c