DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de março de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.698, de 07 de março de 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/
CE, criado pela Lei Complementar Estadual n.° 315, de 21 de setembro de 2023, no valor total de R$ 6.715.935,00 (seis milhões, setecentos e quinze mil, 
novecentos e trinta e cinco reais), na forma dos Anexos I ao III desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do excesso de arrecadação, na forma do art. 
43, § 1.°, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º Ficam alteradas as metas das entregas do Programa 421 - Gestão Administrativa do Ceará, conforme disposto no Anexo II desta Lei, a fim 
de acrescentar a programação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Art. 4.º Fica alterada a estrutura do Programa 251 - Fortalecimento do Setor de Comércio, Serviços e Inovação, disposto no Anexo III desta Lei, 
passando a vigorar de acordo com os elementos nele apresentados.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, respeitada a regra do caput do art. 7.° da 
Lei n.° 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXOS DA LEI Nº18.698, DE 07 DE MARÇO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.715.935,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
56200012 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
6.715.935,00
56200012 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
6.715.935,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10309 - Aquisição e instalação de material permanente - IPEM/CE
25.653,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.700.2200082
1
25.653,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10322 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa
641.328,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.700.2200082
1
641.328,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20138 - Manutenção de Serviços Administrativos - IPEM/CE
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.700.2200082
1
100.000,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20138 - Manutenção de Serviços Administrativos - IPEM/CE
1.955.410,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.700.2200082
1
1.955.410,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20149 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) IPEM/CE
2.581.935,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.500.9100000
0
2.581.935,00
04.125.251 - FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO. 
20147 - Verificação e Fiscalização do Controle da Qualidade
1.335.933,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.700.2200082
1
1.335.933,00
04.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10321 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - IPEM/CE
22.446,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.700.2200082
1
22.446,00
04.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20140 - Manutenção da área de Tecnologia da Informação e Comunicação
53.230,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.700.2200082
1
53.230,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
6.715.935,00
ANEXO II
1. Programa 421 - Gestão Administrativa do Ceará
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) 
Eixo: 4 - O Ceará Que Participa, Planeja e Alcança Resultados
Tema: 4.2 – Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Programa: 421 - Gestão Administrativa do Ceará
Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade.
Entrega: Unidade Administrativa Mantida
Definição da Entrega: Refere-se à unidade pública administrativa já existente que tem suas atividades administrativas custeadas para a garantia de seu pleno 
funcionamento.
Unidade de Medida: Unidade
Acumulativa: Não
REGIÃO
META 2024
META 2025
META 2026
META 2027
CARIRI
21
21
21
21
CENTRO SUL
6
6
6
6
GRANDE FORTALEZA
67
67
66
67
LITORAL LESTE
2
2
2
2
LITORAL NORTE
6
6
6
6
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
2
2
2
2
MACIÇO DE BATURITÉ
4
4
4
4