DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
de Ciências e Tecnologia - CCT, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação Orçamentária nº 31200003.12.364.241.21026.01.3390
39.1.5009100000.0 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada em 15(quinze) dias, após ser concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI/
URCA, 08 de fevereiro de 2024.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0947/2023 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
– FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 00149758/2023, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 
16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, 
com vigência a partir de 05/01/2023, a servidora WELCYA BARROS MACEDO VERAS, matrícula nº 3007591-9, lotada nesta Fundação, ocupante do 
cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da referência 28 para a referência 29. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Dárcio Ítalo Alves Teixeira 
VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº235/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos: 31032.000678/2024-24; 31032.001637/2024-55; 31032.001523/2024-13; 31032.001522/2024-61; 31032.001521/2024-16; 
31032.001563/2024-57; NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho 
(PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, 
com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024.
Darcio Italo Alves Teixeira 
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº235/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME 
CPF
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
TOTAL 
PIEDLEY MACEDO SARAIVA
64429920397
15/03/2024 a 16/03/2024
JUAZEIRO DO NORTE / BREJO SANTO / JUAZEIRO DO NORTE
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
01965376304
12/04/2024 a 13/04/2024
FORTALEZA / ORÓS / FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
01965376304
26/04/2024 a 27/04/2024
FORTALEZA / QUIXERAMOBIM / FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANDRE FROTA DE SOUSA
65297865387
10/05/2024 a 11/05/2024
FORTALEZA / QUIXERAMOBIM / FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
01965376304
24/05/2024 a 25/05/2024
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM / FORTALEZA
01 e ½
265,50
KARLA TORQUATO DOS ANJOS
00762755318
24/05/2024 a 25/05/2024
FORTALEZA/BOA VIAGEM / FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
PORTARIA Nº380/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos: 31032.001593/2024-63;31032.001590/2024-20;31032.001591/2024-74;31032001592/2024-19;-NUP, os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que participarão de 
encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) 
aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024. 
Darcio Italo Alves Teixeira 
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº380/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
TOTAL 
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
OFICIAL. DE 
MANUNTEÇÃO,21
001455.1-3
22/03/2024 a 23/03/2024
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
VALDIMIR LEMOS DA SILVA
MOTORISTA,21
005944.1-5
22/03/2024 a 23/03/2024
FORTALEZA/ QUIXADA/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
OFICIAL. DE 
MANUNTEÇÃO,21
001455.1-3
12/04/2024 a 13/04/2024
FORTALEZA/ OROS/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANTONIO INACIO RODRIGUES
MOTORISTA,21
007464.1-X
12/04/2024 a 13/04/2024
FORTALEZA/ QUIXADA/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 00149758/2023, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença de 
Progressão Funcional do Exercício Anterior referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 2.376,34 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro 
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.376,34 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) à 
servidora WELCYA BARROS MACEDO VERAS, Matricula 3007591-9 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada 
nas fls. 33 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CAGECE – ATDP/CAGECE
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o no 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. 
Lauro Vieira Chaves, no 1030 – Vila Uniao, em Fortaleza/CE; CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, inscrita no CNPJ sob no 
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, no 500, 6o andar – Centro, em Fortaleza/CE, por seu(s) representante(s) infra-assinado(s). CONSI-
DERANDO QUE: As PARTES acima qualificadas mantem contrato de prestacao de servicos relativos ao Fornecimento de Água Tratada ao cliente, nos 
Imóveis do edifício Sede da Secretaria de Cultura e seus Equipamentos Culturais, com código de responsável nº 50040 no Estado do Ceará, firmado em 24 
de fevereiro de 2022, atraves do Contrato no 013/2022, e publicado em 02 de marco de 2022; Em razao do referido CONTRATO sao realizadas operacoes 
de tratamento de dados pessoais (DADOS) – conforme definidos no artigo 5o, I e X da Lei no 13709/2018 (LGPD) – transmitidos pela CONTRATANTE a 
CONTRATADA. Conforme definido no artigo 5o, VI e VII da mencionada lei, a CONTRATANTE figura na presente relacao como PARTE CONTROLA-
DORA dos DADOS e a CONTRATADA como PARTE OPERADORA; Referida lei disciplina tais operacoes, estabelecendo seus principios e requisitos; 
os direitos conferidos a titulares de dados pessoais (TITULARES); as obrigacoes a serem cumpridas pelos agentes de tratamento (AGENTES), bem como 
os criterios de responsabilizacao civil e administrativa destes; e A observancia estrita as normas de protecao de dados pessoais e um pressuposto da presente 
contratacao; As PARTES acordam que: COMPROMISSO GERAL DE CONFORMIDADE: A CONTRATADA se compromete a atuar em conformidade 
com a legislacao de protecao de dados pessoais em vigor, nomeadamente a Lei 13709/2018, comprometendo-se a celebrar os aditivos contratuais necessarios, 
em caso de alteracoes ou inovacoes legislativas. Sem prejuizo das determinacoes estabelecidas em suas politicas de governanca de dados e de privacidade, a 
OPERADORA, ao tratar dados pessoais observara a boa-fe e os seguintes principios: Adequacao: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas 
ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Finalidade: realizacao do tratamento para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao 
titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompativel com essas finalidades Necessidade: limitacao do tratamento ao minimo necessario 
para a realizacao de suas finalidades, com abrangencia dos dados pertinentes, proporcionais e nao excessivos em relacao as finalidades do tratamento de 
dados. Prevencao: adocao de medidas para prevenir a ocorrencia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Responsabilizacao e prestacao de 
contas: demonstracao, pelo agente, da adocao de medidas eficazes e capazes de comprovar a observancia e o cumprimento das normas de protecao de dados 
pessoais e, inclusive, da eficacia dessas medidas. Seguranca: utilizacao de medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos 
nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao. Transparencia: garantia de informacoes claras, 
precisas e facilmente acessiveis sobre a realizacao do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. 
CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS: Os DADOS estao sujeitos a obrigacao de confidencialidade prevista no CONTRATO ou estabelecida 
em documento apartado. A CONTRATADA submetera ao dever de confidencialidade referido no item anterior, todos os colaboradores a quem der acesso