DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de março de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO ESPORTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, CRIADA PELA LEI Nº 18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, COM SEDE NA AV. 
ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BOA VISTA, FORTALEZA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.565.013/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADA 
POR SEU SECRETÁRIO TITULAR, SR. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO RG SOB O N.º 92020011727 
SSPDS-CE E NO CPF/MF SOB O N.º 756.046.473-49, ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE DEVE 
À EMPRESA KORP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, A QUANTIA DE R$ 168.423,88 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, 
QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO RELATIVO AO REAJUSTE 
DOAS ANOS DE 2018 A 2021 DA CONCLUSÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CEARÁ, CONFORME 
CONTRATO N° 030/2019, DE ACORDO COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP EXPOSTO 
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01178954/2022. A SESPORTE SE COMPROMETE A PAGAR, A DÍVIDA ACIMA RECO-
NHECIDA ASSIM QUE SE CONCLUÍREM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CONSECUÇÃO. SIGNATÁRIO ROGÉRIO 
NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE, EM FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024. SECRETARIA 
DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
 Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº096/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto 
no art. 50, VIII, art. 51, IX, e art. 52, VIII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º DELEGAR ao SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS 
FISCAIS e à SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA as seguintes atribuições: I – Designar SERVIDORES e EQUIPE DE APOIO para compor 
Grupo de Trabalho; II – Autorizar: a) a instalação de processos de licitação para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da SEFAZ; 
b) a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externo, contratadas pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que 
tenham a SEFAZ como beneficiaria; c) a liberação da garantia prestada por licitante vencedor de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei n° 8.666, 
de 1993 e no art. 100 da Lei nº 14.133, de 2021; III – ratificar a dispensa ou declaração de inexigibilidade do processo de licitação, na forma do art. 74 e dos 
incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021 IV – Aprovar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, em cumprimento ao disposto no art. 
24 do Decreto estadual nº 35.283, de 2023; V – Proceder à homologação de processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cance-
lamento, a revogação ou a anulação do certame e de leilão de bens públicos; VI – Assinar, em nome da SEFAZ e no interesse da Administração, contratos, 
convênios, ajustes, termos de cessão de uso, doação, permissão, alienação, termos aditivos e atas de registros de preços; VII – Conceder suprimento de 
fundos a servidor, nos termos do arts. 68 da Lei n° 4.320, de 1964; VIII – Receber e assinar, em nome da SEFAZ e no interesse da Administração, mandados 
de intimação, notificações e ofícios oriundos do Poder Judiciário ou de outros Poderes, órgãos ou entidades, e determinar as providências cabíveis; IX – 
Assinar: edital de licitação, ofícios de encaminhamentos à PGE, de resposta a recurso, impugnação e questionamento e Parecer Técnico; X – De gestão do 
Quadro Pessoal da SEFAZ: lotar servidor do Quadro Pessoal da SEFAZ, alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal da SEFAZ, decidir sobre pedidos 
de dispensa de ponto para participação eventos de interesse da SEFAZ, designar grupos de trabalho e comissões; XI – Conceder: diárias, ajuda de custo, 
passagens aéreas ou terrestres, auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação; XII – Autorizar: o pagamento do auxílio-alimentação 
e o do auxílio-transporte aos servidores e estagiários da SEFAZ, os afastamentos de que trata o art. 110 da Lei n° 9.826, de 1974, a progressão funcional e 
promoção dos servidores do Quadro Pessoal da SEFAZ; XIII – Assinar: portaria de concessão de bolsas; ofícios sobre cessão de servidor; XIV – Instaurar 
sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo – disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicando as penalidades de competência 
do titular da pasta. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 269/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de 
Julho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, em virtude do início da 
vigência da Lei nº 14.133, de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2024
A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de 
Execução, conforme Edital nº 0001/2024 (publicado no D.O.E. de. 29 de Janeiro de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda 
– C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão 
seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem 
conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 01 de março de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº003/2024, RELAÇÃO DAS
EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 0001/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.115.217-2
A M V PESCADOS LTDA - ME
02
07.142.085-1
AQUICULTURA POCO VERDE LTDA - EPP
03
06.518.238-3
I S P DE LIRA ME
04
07.079.771-4
JOSE HEKTON LEITE BARROS
05
06.754.237-9
JOSE WILTON SANTIAGO DA SILVA
06
06.377.961-7
WANDER NOGUEIRA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº041/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 039 da Instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) 
de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s)