DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO
CGF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0275-54
201702615
23/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0275-54
201702616
23/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 27 de fevereiro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
MALWEE MALHAS LTDA
84.429.737/0004-67
201615512
15/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
A T M REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP
04.241.322/0002-64
201614365
16/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
A T M REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP
04.241.322/0002-64
201614366
16/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
ESPLANADA BRASIL LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
10.238.042/0034-87
202102694
16/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
DE LUNA COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA
05.954.829/0001-47
201902897
16/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
KALVISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
02.593.253/0001-93
201519874
18/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
KALVISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
02.593.253/0001-93
201519873
18/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
MC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA
08.401.847/0003-51
201914801
18/04/2022
13h30
4ª CÂMARA
MC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA
08.401.847/0003-51
201914807
18/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
09.550.172/0003-75
201722427
19/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
09.550.172/0003-75
201722426
19/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73.410.326/0115-29
201812553
23/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
SYNAPISIS BRASIL S/A
01.855.536/0002-32
201414348
23/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
HARAS RESTAURANTE LTDA
18.729.126/0001-67
201702502
23/04/2024
13h30
4ª CÂMARA
e-mail: conat.camara4@sefaz.ce.gov.br
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei 
nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 04 de março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA
06.205002-8
1/201801453
IMPROCEDENTE
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA
06.205002-8
1/201801450
IMPROCEDENTE
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.6986885
1/201403440
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Fortaleza – Ce, 04 de março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817255
IMPROCEDENTE
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698688-5
1/201403446
IMPROCEDENTE
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698688-5
1/201403442
IMPROCEDENTE
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
06.698688-5
1/201403447
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 04 de março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO EDITAL 
(R$)
PUREZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
06.409459-6
1/201516027
PARCIAL PROCEDENTE
82.134,73
INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA 
06.994355-9
1/201314233
PARCIAL PROCEDENTE
34.357,32
*** *** ***