DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº060/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.173.241-9
IMPERIAL CONSTRUCOES E FERRAGENS LTDA
02
06.518.843-8
TREND FITT INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara1@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 29 de fevereiro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ/CGF/CPF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
 STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA
13.133.593/0004-59
1/201413869
22/04/2024
08:30h
1ª Câmara
 INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES
04.887.449/0012-27
1/201611041
22/04/2024
08:30h
1ª Câmara
 IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
04.899.316/0154-92
1/201625535
22/04/2024
08:30h
1ª Câmara
ROSANIA DAMASCENO
72.120.215/0006-61
1/201616909 
22/04/2024
08:30h
1ª Câmara
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A
 33.530.486/0034-97
1/201502393
22/04/2024
08:30h
1ª Câmara
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇOES ME
11.852.442/0001-82
1/201818136
23/04/2024
08:30h
1ª Câmara
 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A
 42.591.651/0646-21
1/201404228 
23/04/2024
08:30h
1ª Câmara
GURGEL & LEITE COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS
02.944.838/0001-69
1/201720093
23/04/2024
08:30h
1ª Câmara
GURGEL & LEITE COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS
02.944.838/0001-69
1/201720103
23/04/2024
08:30h
1ª Câmara
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
73.410.326/0140-30
1/202105176
23/04/2024
08:30h
1ª Câmara
ABL RESTAURANTE LTDA ME 
10.311.205/0001-41
1/201608210
24/04/2024
08:30h
1ª Câmara
ABL RESTAURANTE LTDA ME 
10.311.205/0001-41
1/201608212
24/04/2024
08:30h
1ª Câmara
BALU DOCES LTDA
02.922.496/0001-86 
1/201804919 
24/04/2024
08:30h
1ª Câmara
BALU DOCES LTDA
02.922.496/0001-86
1/201804926
24/04/2024
08:30h
1ª Câmara
BALU DOCES LTDA
02.922.496/0001-86
1/201804934
24/04/2024
08:30h
1ª Câmara
Informações enviar e-mail para: conat.camara1@sefaz.ce.gov.br
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara2@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 23 de fevereiro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
BRF S/A
01838723/0386-04
201404569
15/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
COUROCAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
10624423/0001-36
201619732
15/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
COMTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA
73856999/0001-49
201810106
15/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
COMTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA
73856999/0001-49
201810133
15/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
FORTEVET COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA
08688794/0001-30
201706970
15/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73410326/0160-83
202106441
16/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73410326/0160-83
202106472
16/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73410326/0160-83
202106477
16/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73410326/0160-83
202106531
16/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
33388943/0290-93
201402842
17/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA
59247486/0014-24
201610993
17/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
COMÉRCIO DE CEREAIS LUMOPE LTDA ME
12885800/0001-16
201511686
17/04/2022
8h30
2ª CÂMARA
D & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
06117880/0001-67
201720796
17/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
AMBOLE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
11102938/0023-44
201806258
17/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
17330292/0004-76
201820893
18/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
PRONTOSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA
01534996/0002-69
201623947
19/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
61076055/0003-31
202000289
19/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA
02671739/0001-50
202101197
19/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0281-00
201700859
22/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0281-00
201700860
22/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0281-00
201700863
22/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
SANTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS L-TDA.
05535705/0001-27
201905470
22/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
SIKA QUÍMICA LTDA
02884945/0001-49
201807117
23/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0275-54
201702612
23/04/2024
8h30
2ª CÂMARA
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
13481309/0275-54
201702613
23/04/2024
8h30
2ª CÂMARA