DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 04 de março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
JOSE ILANILDO MAIA MACIEL
20.266930-0
2/202302196
PROCEDENTE
63.861,56
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.364788-5
1/201318180
PROCEDENTE
1.295.243,57
MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA
06.089463-6
1/201215414
PROCEDENTE
106.452,65
MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA
06.089463-6
1/201215413
PROCEDENTE
737.057,36
MEGA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
06.904813-4
1/201914375
PROCEDENTE
259.215,00
MEGA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
06.904813-4
1/201914373
PROCEDENTE
262.332,68
OTICA MARIZ LTDA
06.702360-6
1/201512211
PARCIAL PROCEDENTE
145.205,52
OTICA MARIZ LTDA
06.702360-6
1/201512225
PARCIAL PROCEDENTE
275.454,95
RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA – EM RECUPERAÇAO
06.494287-2
1/201716640
PROCEDENTE
6.847,29
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP 
06.907591-3
1/201615411
PROCEDENTE
92.860,52
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP 
06.907591-3
1/201615410
PROCEDENTE
46.565,08
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº38/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe conferem os artigos 50, inciso xiv, da lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso iv, do decreto estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, RESOLVE CONCEDER Vale-Transporte, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MARÇO/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, de fevereiro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº38/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE MARÇO DE 2024
VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
03949818
A
34
CLENIA FONSECA DA ROCHA 
ASSESSOR TÉCNICO
30000234
A
34
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
30018214
A
34
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº523/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.007399/2024-16, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO, na cidade de Fortaleza, durante o 
período de 16/02/2024 a 29/02/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
14 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº523/2024 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
ADALGIZA ALVES DO NASCIMENTO
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ALESSANDRO DA SILVA BEZERRA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALEX DA SILVA CARDOSO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALVARO NUNES DE AGUIAR VIANA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ANA MARCIA DE MELO AMARAL
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ANTONIO CRAVEIRO MOREIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ANTONIO EDNO DE OLIVEIRA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ANTONIO ERIVALDO DE OLIVEIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ANTONIO LEONARDO MARIANO DE VASCONCELOS
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ANTONIO POLICARPO DE ALCANTARA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
BERMARY ALVES COSTA DE ARAUJO
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
BRENDA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANDRADE
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
DEUTERONOMIO GOMES MARQUES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
DJACIRA GOMES MENDONCA MARQUES
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
EVALDO GONCALVES SILVA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
EVANDRO SILVA CAPIBARIBE
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCIANE AGUIAR ALCANTARA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCA NEUDA FRANÇA DE SOUSA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO ARAUJO ALBUQUERQUE JÚNIOR
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO CARLOS CANUTO DE SOUSA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
FRANCISCO ERICSSON ARAUJO CANAFISTULA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
FRANCISCO GENILSON DANTAS BEZERRA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
GELTINA SEVERIANO DE ANDRADE BARROSO
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
GIOVANNI CARDOSO BRITO
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
GRACIELE ADA DE SOUZA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
HELANO DE SOUSA MOURA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
IAGGO FERREIRA DA SILVA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
IGOR DE OLIVEIRA MOTA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
JIMMY DOUGLAS DA SILVA IZIDIO
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
JOAO DINANCES DE ANDRADE
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
JOSE ALVES DA SILVA FILHO
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza