DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em 
Fortaleza, 04 de março de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº035/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar visita técnica ao Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1° do art. 4º; art. 5° e 
seu § 1°; art. 10 do Decreto nº. 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, e Instrução Normativa 
05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035/2024-DPR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
PERC.
TOTAL
Marcílio M. Girão
Gerente de Sistemas 
Fixos e Via Permanente
00258
III
29.02.2024 a 
01.03.2024
Fortaleza/ Sobral/
Fortaleza
1,5
155,72
20%
280,30
0,00
280,30
Antônio Carlos 
de Araújo
Auxiliar Operacional
10098
V
29.02.2024 a 
01.03.2024
Fortaleza/ Sobral/
Fortaleza
1,5
123,87
20%
222,97
0,00
222,97
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº21/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato de serviços de Suporte Técnico e Atualização de Versão, para os módulos de documentos eletrônicos, segurança do 
trabalho, medicina ocupacional, benefícios, GHE (Grupo Homogêneo de Exposição) e análise de impacto, eSocial que integra o sistema de gestão de pessoas, 
atualmente em uso no METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III 
- ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A; V - ENDEREÇO: Rua 
São Paulo, nº 825, Bairro Victor Konder, Blumenau – SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de março de 2024 até 01 de março de 
2025 IX - VALOR GLOBAL: R$13.033,68; X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato nº 21/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 01 de março de 2024; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Carlênio Bezerra Castelo Branco 
pela SÊNIOR SISTEMAS S/A.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº02/2024 AO CONTRATO Nº30/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviço de locação de 01 (uma) máquina copiadora/impressora laser monocromática, Item 01 para a 
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METRO-
POLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: PROCOPY 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pe Antonino, nº 966 – José Bonifácio, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 71 c/c o artigo 81, §1º, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação 
dos prazos de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 28 de março de 2024 a 27 de março de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$9.474,56 (nove 
mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 27 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 30/METROFOR/2022 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 05 de 
março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Genildo de 
Amorin Rodrigues pela PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº27/2023 - SEMA/FUNBIO/MMA
PROCESSO Nº57001.000145/2024-01
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA E FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - 
FUNBIO com interveniência da UNIÃO, neste ato representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, representado pela Secretaria Nacional 
de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACT tem por fundamento legal o disposto no art. 116 da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e será regido pelos princípios de direito público e pela Lei 13.019/2014 e sua posterior alteração pela Lei 13.204/2015, observado o seu 
artigo 31, caput, e, pelo Decreto 8.726/2016, e, considerando o constante no processo nº 02000.020394/2018-85 e demais processos e arquivos citados neste, 
resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA e o Fundo Brasileiro 
para a Biodiversidade – FUNBIO, para a implementação das atividades do “Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade 
da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)”, em consonância com o Manual Operacional do Projeto (MOP), observando o conjunto de documentos 
oficiais do Projeto, a legislação federal, notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
(SNUC), e a legislação estadual pertinente. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência até 22/05/2025 tendo início em 
31 de janeiro de 2024, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Rosa Maria Lemos de Sá – Secretária Geral do FUNBIO, Rita de Cássia Guimarães Mesquita - Secretária Nacional 
de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA. DATA DAS ASSINATURAS: 24 de janeiro de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº05/2024
PROCESSO Nº06289914/2021
DEVEDOR(A): JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 24.190.487/0001-80; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Jose-
valdo Alves do Nascimento – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, 
neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 
202106231 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e 
Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 21/05/2016 a 21/05/2017. Regu-
larização de Licença de Operação N° 192/2015 - SPU da Licença: 2106561/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 
§2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: 
INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 28/02/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO