DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
ZINHO/CE, para dar suporte ao projeto de reestruturação das Entidades de Pescadores. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza/CE, 
para dirimir quaisquer questões ou controvérsias. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES 
FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E FRANCISCO GLEUSON CARVALHO - PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. 
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Eugenio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº028/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811-520, 
Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01 PERMISSIONÁRIA: COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE 
ORÓS/CE Z-13, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.919.005/0001-07, com sede na Loc Acampamento do Dnocs, no Município do Oros/CE. OBJETO: 01(um) 
Computador; 01(uma) Impressora Multifuncional; 01(uma) Caixa de Som; 01(um) Módulo Isolador; 01(uma) Câmera Webcam; 01(um) Armário. 
Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso por parte da COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES 
DE ORÓS/CE Z-13, NO MUNICÍPIO DE OROS/CE, para dar suporte ao projeto de reestruturação das Entidades de Pescadores. FORO: As partes elegem 
de comum acordo o Foro de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023 SIGNA-
TÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E JOSENILDA MARTINS TOMAZ - PRESIDENTE 
DA COLÔNIA DE PESCADORES. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Eugenio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº31/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo NUP 57022.001502/2023-11 e, ainda com fundamento no art. 115 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, da servidora ANA LEÔNIA DE 
ARAÚJO GIRÃO, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula nº 3000401-9 lotada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data de publicação desta portaria. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº33/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.000618/2024-14, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor CLAIRTON LOURENCO SANTOS, Professor, matrícula nº 1596491X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Gestão Escolar, simbologia CDA-I, na Secretaria Municipal de Educação de Camocim, com 
ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº068/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de janeiro de 2024, 
da Portaria nº882/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de dezembro de 2017, que designou o servidor FRANCISCO JOSÉ FREIRE 
RODRIGUES JÚNIOR, matrícula nº 600356-1.X, lotado na Secretaria do Planejamento e Gestão, para a função de Gestor de Compras. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20230047 SEPLAG, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações; 
HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação, cujo objeto é a prestação dos serviços técnicos de levantamento topográfico georreferenciado e levantamento 
arquitetônico cadastral (as built) através de escaneamento tridimensional a laser, com utilização de nuvem de pontos e desenvolvido na tecnologia da mode-
lagem da informação da construção (building information modeling – BIM), nas edificações da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (edifícios 
sede e anexo), situados no Centro Administrativo do Cambeba, conforme critérios, requisitos e diretrizes previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital, com ADJUDICAÇÃO em favor da empresa RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA TREINAMENTOS, CONSULTORIAS E PROJETOS, 
CNPJ nº 35.690.984/0001-64, no valor de R$ 92.469,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), que será convocada por esta Secretaria do 
Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO – SEPLAG, 05 de março de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº010/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2024, 04 DE MARÇO DE 2024
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
Henrique Sérgio Cavalcante Rolim
Mestre
50,00 OFICINA - Planejamento Estratégico - Turma Exclusiva - SOHIDRA
19 a 23 de fevereiro de 2024 das 8h as 12h
20 h/a
1.000,00
*** *** ***