DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº046  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº14/2024 ASSUNTO: Pena de Multa – Contrato nº 19/2022 – EMPRESA FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – Processo 
NUP 36001.001566/2023-91. CONSIDERANDO, que a aplicação de sanções administrativas pela Administração visa preservar o interesse público 
quando este é abalado por atos ilícitos cometidos na execução de contratos administrativos, e, CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico de FLS. 
118/124, devidamente ratificado pela autoridade competente e constante do Processo NUP 36001.001566/2023-91, por meio dos quais restou demonstrado 
que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.533.966/0001-48, descumpriu obrigações contratuais 
firmadas no Contrato nº 19/2022, RESOLVE: 1. Aplicar à empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 
10.533.966/0001-48, estabelecida na Rua Nogueira Acioli, 996, sala 1, Centro, Fortaleza – CE: 1.1 Pelo descumprimento da cláusula 11.25 do CTR nº 
19/2022 PENALIDADE DE MULTA de 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do 
objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida, que corresponde ao valor total de R$ 18.742,50 
(dezoito mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme apurado no cálculo de p. 139 dos autos NUP 36001.001566/2023-91; 1.2. 
Pelo descumprimento da cláusula 16.1 do CTR nº 19/2022 PENALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL conforme Despacho Decisório de fls.136/137, 
constante dos autos 36001.001566/2023-91. 2. Revogar as disposições em contrário.
Yrwana Guerra Albuquerque
SECRETÁRIA DE TURISMO
Cientifique-se, anote-se e cumpra-se.
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº19/2022
A SECRETARIA DO TURISMO, com sede Avenida Washington Soares, nº. 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93, simplesmente denominada SETUR, neste ato representada por sua Secretária do Turismo, Sra. Yrwana 
Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC CE, e do CPF/MF de nº 812.315.393-72, RESOLVE 
RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 19/2022, firmado com a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 10.533.966/0001-48, estabelecida na Rua Nogueira Acioli, 996, sala 1, Centro, Fortaleza – CE, doravante denominada CONTRATADA, 
em conformidade com o processo administrativo nº36001.001566/2023-91, mediante as cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO: O presente termo 
tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de nº19/2022, que trata dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades relativas á área administrativa, operacional, limpeza, conservação e manutenção do 
Teleférico do Parque Nacional de Ubajara/CE. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se esta rescisão unilateral no artigo 78, inciso XII c/c o artigo 79, 
inciso I da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo em conformidade com o processo nº36001.001566/2023-91, parte que compõe este Termo, independente 
de transcrição. DA QUITAÇÃO: A obrigação de restituir os valores oferecidos a título de garantia contratual, ficará condicionada à comprovação prévia de 
inexistir em curso eventuais processos de apuração de responsabilidade em desfavor da Contratada. Apurados e restituídos os valores efetivamente devidos, 
observada a cautela enumerada acima, as partes dão-se, neste mesmo ato e reciprocamente, plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação, nada mais tendo 
a se cobrar em juízo ou fora dele em relação ao Contrato nº 19/2022. DA PUBLICAÇÃO: A SETUR providenciará a publicação resumida do presente 
instrumento, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 61, Lei nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA E DO FORO: Por força do presente, as partes dão 
prazo de rescisão do referido contrato no dia 31 de março de 2024, momento este em que o presente termo surtirá seus efeitos, finalizando o Contrato e suas 
obrigações, mantendo inalterado o foro das questões oriundas do presente instrumento. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza – CE, 04 de março de 2023. 
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
01º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 01009/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de WEBSTER PINHEIRO RODRIGUES, pessoa natural inscrito no CPF nº 315.243.893-15, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 04 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ANULAÇÃO DE CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AO EDITAL N°121/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR 
NULO E SEM EFEITO, a publicação da corrigenda ao TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AO PROCESSO N°08115/2023, PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 121/2023, publicada no DOE de 25/01/2024, pag.129. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°07/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N°121/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA DENTÍSTICA: ADESIVO DENTAL, RESINA COMPOSTA, CONDICIONADOR 
DENTAL, BROCAS DE ACABAMENTO, CARBONO PARA ARTICULAR, MATRIZ ODONTOLÓGICA, TIRA ABRASIVA, CIMENTO ODONTOLÓ-
GICO, CIMENTO DE IONÔMERO DE VIDRO, VERNIZ DENTÁRIO, ESPELHO BUCAL, ESPATULA, EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, PROTETOR 
CLÍNICO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO 
EDITAL Nº 121/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 01 (um) ano, que passa a fazer parte desta Ata, com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08115/2023. VIGÊNCIA: 
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão 
Eletrônico – Edital de Licitação nº 121/2023. Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 
2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a 
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital 
e seus anexos. ITEM – 3 RESINA COMPOSTA Tipo: Fotopolimerizável Tamanho Partículas: Micropartículas Aspecto Físico: Fluída, Baixa Viscosidade 
OBSERVAÇÃO: 12 UNIDADES NA COR A-1. QUANTIDADE: 12; UNIDADE: SERINGA C/4G; VALOR UNITÁRIO: R$ 41,25 ITEM – 4 RESINA 
COMPOSTA Tipo: Fotopolimerizável Tamanho Partículas: Micropartículas Aspecto Físico: Fluída, Baixa Viscosidade OBSERVAÇÃO: 12 UNIDADES 
NA COR A-2 QUANTIDADE:12; UNIDADE:SERINGA C/4G; VALOR UNITÁRIO: R$ 41,25. ITEM – 5 RESINA COMPOSTA Tipo: Fotopolimerizável 
Tamanho Partículas: Micropartículas Aspecto Físico: Fluída, Baixa Viscosidade OBSERVAÇÃO: 12 UNIDADES NA COR A-3,5 QUANTIDADE: 12; 
UNIDADE: SERINGA C/4G. VALOR UNITÁRIO: R$ 37,23. ITEM – 8 BROCA ALTA ROTAÇÃO Referência: Ref.: 1093, 1112, 1190, 2135, 3118, 3168 
E 3195 Tipo Corte: Corte Fino Material: Aço Inoxidável Diamantada Característica Adicional: Conjunto. QUANTIDADE: 12; UNIDADE: U; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 43,22. ITEM – 10 MATRIZ ODONTOLÓGICA Material: Aço Inoxidável Largura: 5 Mm Apresentação: Rolo 50cm Tipo Uso: Descartável 
Formato: Fita. QUANTIDADE:12; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,39. ITEM – 12 TIRA ABRASIVA - USO ODONTOLÓGICO Material: Aço