DOMCE 08/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3413
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Art. 1º - O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 540/2009
passará a prever o seguinte:
I. Os profissionais perceberão gratificação por deslocamento, que será
fixada no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo ser
reajustado por Decreto do Poder Executivo Municipal no início de
cada ano;
II. A gratificação por deslocamento será devida somente aos
profissionais e trabalhadores que estiverem em pleno exercício das
suas atividades laborais, devendo ser deduzido, proporcionalmente, os
dias não trabalhados, independentemente do motivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
N° 894/2023, de 22 de março de 2023, esta Lei entrará em vigor na
data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro
de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
05 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:EC550CE0
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 934/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade
Básica de Saúde, construído na localidade Boa
Esperança dos Melos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde da localidade Boa Esperança dos
Melos, fica denominada ―Unidade Básica de Saúde Luiz Pereira de
Matos, conhecido por “Luiz Nicolau”.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, correão por
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
05 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:1CE668A2
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 095/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR MARIA EDUARDA GONÇALVES SILVA,
inscrita no CPF nº 079.211.583-07, do exercício do Cargo em
Comissão
da
Estrutura
Administrativa
como
CHEFE
DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1°
de março do corrente ano.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 07 de
março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:65A5FABF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 096/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR ANTONIA JAQUELINE BRAGA SOUSA,
inscrita no CPF nº 067.864.323-79, para o exercício do Cargo em
Comissão
da
Estrutura
Administrativa
como
CHEFE
DE
CONTROLE ADMINSITRATIVO, do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º
de março de 2024.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 07 de
março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:657D62CB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 098/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDOque
a
servidora
requereu
licença
sem
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 03
(três) anos, a partir do dia 01/03/2024;
CONSIDERANDOo disposto no art. 76 da Lei Complementar nº
002/2018, de 12 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse
do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para
tratar de interesses particulares, pelo período de 03 (três) anos, a
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