DOMCE 08/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3413
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 e 10.520/02 e
suas posteriores alterações e ainda PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.28.02.
Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Recursos
Hídricos de Irauçuba do Município de Irauçuba/Ce.
Irauçuba/CE, 05 de Março de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Secretário de Recursos Hídricos
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C14503B7
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato – Pregão Eletrônico de Nº 2023.12.28.02 -
Objeto: Aquisição de Peças e acessórios para reposição em bombas e
painéis, bem como fornecimento de bombas submersíveis e motores
bombas centrífugas, de responsabilidade da Secretaria de Recursos
Hídricos do Município de Irauçuba-Ce. CONTRATADAS: C DA
SILVA PEREIRA SENA, inscrita no CNPJ de nº 32.476.739/0001-
60, com o valor global de R$ 120.320,00 (cento e vinte mil e
trezentos e vinte reais), referente ao Lote 01; FRONT
COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ de nº 43.731.740/0001-00,
com o valor global de R$ 149.986,15 (cento e quarenta e nove mil e
novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), referente ao
Lote 03. Assina pela Contratada (Respectivamente): Claudiane da
Silva Pereira Sena e Cintia Regina do Nascimento Sestrem.
CONTRATANTE: Secretaria de Recursos Hídricos de Irauçuba.
Assina pelo Contratante: Francisco das Chagas Alves. Data de
Assinatura do Contrato: 05 de março de 2024.
Irauçuba/CE, 05 de março de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES -
Secretário de Recursos Hídricos.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A6E187F4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Portaria nº 021, de 05 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de
25 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA,
vereador presidente, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/ Ceará, no dia
06 de março de 2024, onde compareceu a Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará - ALECE, no gabinete do Deputado Antônio Granja,
com a finalidade de solicitar destinação de Emendas para a saúde do
Município de Itaiçaba.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto
atividade 01.031.0001.2.065, elemento de despesa 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:0DF09C3F
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Portaria nº 022, de 05 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de
25 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao Sr. CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS,
vereador, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$
200,00 (duzentos reais), considerando a necessidade de deslocamento
até a cidade de Fortaleza/ Ceará, no dia 06 de março de 2024, onde
compareceu a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE,
no gabinete do Deputado Antônio Granja, com a finalidade de
solicitar destinação de Emendas para a saúde do Município de
Itaiçaba.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto
atividade 01.031.0001.2.065, elemento de despesa 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:ADA1CECF
GABINETE DO PREFEITO
LEI 669, DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI N° 669, DE 06 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS, PARA O ANO DE 2024
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
E
NÃO
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU
NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA -CE, o Sr. Frank
Gomes Freitas, no uso de atribuições, e de conformidade com a Lei
Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Itaiçaba – Ceará aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para anistia de créditos
tributários oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; e da Taxa de
Licença para Ocupação de Terrenos Públicos, Vias e Logradouros
Públicos; e para a anistia de créditos não tributários oriundos de
condenações proferidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de
Itaiçaba.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do IPTU,
do ISSQN, e da Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos
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