DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção
do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, pág. 33,
Onde se lê: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma
para
retificação
da
ata
de
setembro de
2023,
relativa
aos
processos
nº:
13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46,
13116.901694/2012-91, 
13116.901696/2012-80, 
13116.901698/2012-79,
13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS
CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
Leia-se: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de:
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000195/2024-12, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 16 de março de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 1
AC
-
4,7018
-
-
-
-
. 2
AL
3,4910
*4,1512
**4,7605
-
-
-
. 3
AM
-
*4,2882
*2,9523
1,9281
-
-
. 4
AP
-
5,1900
-
-
-
-
. 5
BA
-
4,5900
3,6940
-
-
-
. 6
CE
-
4,4851
4,9963
-
-
-
. 7
DF
-
*3,6700
*6,7800
-
-
-
. 8
ES
-
*4,0074
*5,0272
-
-
-
. 9
GO
-
3,5622
-
-
-
-
. 10
MA
-
**4,1200
-
-
-
-
. 11
MG
5,5735
3,7656
4,9429
-
-
-
. 12
MS
3,5839
3,4549
3,4598
-
-
-
. 13
MT
6,6993
3,1851
3,5400
3,3000
-
-
. 14
PA
-
4,1010
-
-
-
-
. 15
PB
**4,6337
*3,9622
4,7688
-
4,7608
4,7608
. 16
PE
-
4,0000
-
-
-
-
. 17
PI
7,2000
4,1000
-
-
-
-
. 18
PR
-
3,7600
5,0690
-
-
-
. 19
RJ
2,4456
**3,9600
**4,5600
-
-
-
. 20
RN
-
4,4700
4,7800
-
-
-
. 21
RO
-
4,7020
-
-
4,0864
-
. 22
RR
6,4110
4,8330
-
-
-
-
. 23
RS
-
4,2117
4,5523
-
-
-
. 24
SC
-
4,3600
4,9900
-
-
-
. 25
SE
**5,3150
*4,2250
**4,9200
-
-
-
. 26
SP
-
3,3600
-
-
-
-
. 27
TO
7,0800
3,9300
-
-
-
-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
a) Setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57
(Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91,
13116.901696/2012-80, 
13116.901698/2012-79, 
13116.901699/2012-13 
e
13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante:
GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;
b) Dezembro de 2023, relativa aos processos nº:
I) 10920.912326/2011-14 - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente:
SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL,
II) 
10283.723740/2017-07
(Paradigma), 
10283.723743/2017-32,
10283.723745/2017-21, 
10283.723749/2017-18, 
10283.723752/2017-23,
10283.723755/2017-67, 
10283.723756/2017-10, 
10283.723760/2017-70,
10283.723761/2017-14, 
10283.723764/2017-58, 
10283.723765/2017-01,
10283.723766/2017-47, 
10283.723767/2017-91, 
10283.723768/2017-36,
10283.723771/2017-50, 
10283.723772/2017-02, 
10283.723773/2017-49,
10283.723774/2017-93, 
10283.723775/2017-38, 
10283.723776/2017-82,
10283.723777/2017-27, 
10283.723783/2017-84, 
10283.723785/2017-73,
10283.723786/2017-18, 10283.723788/2017-15 e 10283.723789/2017-51 (Repetitivos),
10283.723787/2017-62 (Paradigma), 10283.723791/2017-21, 10283.723792/2017-75 e
10283.723814/2017-05 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente:
PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
c) Janeiro de 2024, relativa aos processos nº: 10073.900225/2014-71 e
10073.900666/2014-73 - Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA | Recorrente:
ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Sergipe, nos dias 5 e 7 de março de 2024, respectivamente, registradas no
Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 3 ao campo referente ao Estado de Amazonas:
"
. AMAZONAS
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO 
DE 
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA
DO 
INÍCIO
DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
. 3
AM
EA C
I M P O R T AÇ ÃO
21.996.818/0001-
86
05.365.168-5
AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
";
II - o item 3 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
. SERGIPE
. ITEM
UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
R A Z ÃO
SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 3
SE
EA C
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0046-
14
27.207.898-0
ECE S.A.
1º.03.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA