DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 701, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º
da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.005788/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.005788/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da
representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 702, DE 7 DE MARÇO DE 2024
SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO 
DE 
MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA 
E 
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.006164/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.006164/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da
representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 696, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003486/2023-28, decide deferir o pedido realizado
pela Copel Distribuição S.A., inscrita sob o CNPJ nº 04.368.898/0001-06, a fim de que a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS a promover a descontratação integral do MUST do ponto de conexão Rosana
138 kV de modo não oneroso, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 39/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
2198/2024-872.619/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2197/2024-872.618/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2196/2024-872.617/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2195/2024-872.616/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2194/2024-872.614/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2193/2024-872.613/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2192/2024-872.612/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2191/2024-872.611/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2190/2024-872.610/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2189/2024-872.609/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2188/2024-872.604/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2187/2024-872.603/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2186/2024-872.602/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2185/2024-872.601/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2184/2024-872.600/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2182/2024-872.598/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2183/2024-872.599/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2181/2024-872.587/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2180/2024-872.586/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2179/2024-872.585/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2178/2024-872.583/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2177/2024-872.582/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2176/2024-872.581/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2175/2024-872.580/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2174/2024-872.579/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2173/2024-872.578/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2172/2024-872.577/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2171/2024-872.576/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2199/2024-872.654/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2200/2024-872.655/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2201/2024-872.657/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2170/2024-872.021/2022-TEODORO MINERACAO LTDA-
2169/2024-871.370/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-
2168/2024-871.364/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-
2167/2024-871.358/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-
2166/2024-871.356/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-
2165/2024-871.355/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-
2164/2024-871.352/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-
2162/2024-871.310/2022-GALVAO MINERACAO LTDA-
2163/2024-871.350/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-
2161/2024-871.304/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-
2160/2024-871.236/2022-DJ GRANITOS LTDA-
2219/2024-872.754/2023-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA-
2218/2024-872.730/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2217/2024-872.729/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2216/2024-872.728/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2215/2024-872.727/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2214/2024-872.726/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2213/2024-872.725/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2212/2024-872.724/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2211/2024-872.723/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2210/2024-872.722/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2209/2024-872.721/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2208/2024-872.720/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2207/2024-872.702/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2206/2024-872.695/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2205/2024-872.692/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2204/2024-872.691/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2203/2024-872.689/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
2202/2024-872.687/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 18/2024
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.122/2014-THOMAZ GOMES DE ABREU EIRELI- Registro de Licença N°
11/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 08/03/2027
868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N°
05/2001 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 11/04/2028
868.110/2019-OLARIA TARUMÃ LTDA ME- Registro de Licença N° 28/2020 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 02/02/2028
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
868.353/2009-COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PIRAPUTANGA LTDA -
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
868.397/2016-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°44393/2023/SEFIS-MS/ANM
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
D ES P AC H O
Relação nº 5/2024
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
884.045/2017-J.
M. 
DE
FREITAS 
MINERACAO
E 
MEIO
AMBIENTE-
Cessionário:Norte Rocha Extração de Granito Ltda- CNPJ 27.359.550/0001-58- Registro de
Licença N° 183/2017- Vencimento da Licença: 09/03/2024
ROLDAO FELIX SOUZA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
D ES P AC H O
Relação nº 14/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 105/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
820.119/2006 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s)
de IRACEMÁPOLIS/SP, RIO CLARO/SP, SANTA GERTRUDES/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 108/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
821.337/2012 - Titular PEDREIRA CARRASCOZA LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s)
de CRAVINHOS/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 107/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
821.235/2011 - Titular KELI CRISTINA BARLETE LOPES - Substância(s) AREIA - Município(s)
de MONTE AZUL PAULISTA/SP, PARAÍSO/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 106/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
821.059/2008 - Titular EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA VALE DO SOL LTDA ME -
Substância(s) AREIA - Município(s) de ANALÂNDIA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 104/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
820.129/2003 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s)
de SANTA GERTRUDES/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 102/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
820.654/1985 - Titular CHIARELLI MINERACAO LTDA - Substância(s) FOLHELHO ARGILOSO -
Município(s) de ESTIVA GERBI/SP, MOGI GUAÇU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 103/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº
821.169/1996 - Titular EXTRATORA DE AREIA RECANTO BOY MARINO LTDA - Substância(s)
AREIA - Município(s) de MIRACATU/SP
ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO
Gerente
Substituta
D ES P AC H O
Relação nº 16/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
820.416/2023-MUNICIPIO DE MARACAI- Registro de Extração N°32/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SP de 28/02/2024
ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO
Gerente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 8/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA
DE MINERACAO
LTDA.-Gnaisse (brita)-
Jaboatão dos Guararapes/PE
800.053/2019-KF 
PARTICIPACOES 
LTDA-areia
para 
construção 
civil-
Aquiraz/CE
800.054/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE
800.055/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE
800.057/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Superintendente