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DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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94
Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RELATORA: Conselheira MÔNICA ALMEIDA SANTANA LEVITA/SE
1- Processo-COFECI nº 648/2022. Recte: ELIANA KHOURY HITTI - CRECI 19867.
Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 2- Processo-COFECI nº 649/2022. Recte: HELLEN CAROLINE
SANTOS MARIANO - CRECI 22438. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 3- Processo-COFECI nº
650/2022. Recte: VITOR OTONI MOURA - CRECI 10303. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 4-
Processo-COFECI nº 651/2022. Recte: GILSON VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - CRECI 19146.
Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 5- Processo-COFECI nº 652/2022. Recte: GILSON VIEIRA DOS
SANTOS JÚNIOR - CRECI 19146. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 6- Processo-COFECI nº
653/2022. Recte: GILSON VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - CRECI 19146. Recdo: CRECI 9ª
Região/BA. 7- Processo-COFECI nº 658/2022. Recte: REAL BIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA ME - CRECI J-4420. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 8- Processo-COFECI nº 659/2022.
Recte: NOVA COBERTURA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-3989. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 9-
Processo-COFECI nº 660/2022. Recte: RICHARD CLAÚDIO FANY FORNASARI - CRECI 29002.
Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 10- Processo-COFECI nº 661/2022. Recte: LEANDRO FLORENCE
- CRECI 30438. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 11- Processo-COFECI nº 662/2022. Recte:
INNOVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5391. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 12-
Processo-COFECI nº 663/2022. Recte: JEFERSON DA SILVA - CRECI 25126. Recdo: CRECI 11ª
Região/SC. 13- Processo-COFECI nº 664/2022. Recte: IMOBILIÁRIA VOGUE EIRELI - CRECI
4997. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 14- Processo-COFECI nº 642/2022. Recte: NADJA NARA
ARAÚLO DE SANTANA ASSUNÇÃO - CRECI 22089. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 15- Processo-
COFECI nº 641/2022. Rectes: DEUSEMAR DANTAS GUIMARÃES - CRECI J-654 e R.T.
DEUSEMAR DANTAS GUIMARÃES -CRECI 3784. Recdo: CRECI 9ª Região/BA.
RELATOR: Conselheiro PAULO C. DE CARVALHO JÚNIOR/AM
1- Processo-COFECI nº 1779/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
1794/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 665/2022. Recte: VIA18 IMÓV E I S ,
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CRECI J-2945. Recdo: CRECI 11ª Região/SC.
4- Processo-COFECI nº 666/2022. Recte: PÉROLA DA ILHA IMÓVEIS LTDA ME - CRECI J-2644.
Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 5- Processo-COFECI nº 720/2022. Recte: RICARDO JOSÉ
FONSECA FIALHO - CRECI 2294. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº
805/2022. Recte: CONNECT GESTÃO E MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SOCIEDADE UNIPESSOA L
LTDA - CRECI J-11552. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 257/2023. Recte:
IMÓVEIS PORTAL LTDA-ME - CRECI J-4783. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 8- Proces s o - CO F EC I
nº 258/2023. Recte: LEONARDO VASSELAI ARAÚJO - CRECI 10551. Recdo: CRECI 11ª
Região/SC. 9- Processo-COFECI nº 260/2023. Repdos: HOUSE VENDAS LTDA - CRECI J-
18090, ADENILSON DEMCZUK - CRECI 8062 e LEANDRO SANTOS DA SILVA - CRECI 18456.
Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 10- Processo-COFECI nº 054/2024. Recte: LEA SIMÕES LEAL -
CRECI 7402. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 11- Processo-COFECI nº 055/2024. Recte: LEA
SIMÕES LEAL - CRECI 7402. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 12- Processo-COFECI nº 771/2022.
Recte: ONÊDE MARIA AGUIAR NASCIMENTO - CRECI 13766. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 13-
Processo-COFECI nº 210/2023. Recte: SUMMIT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME -
CRECI J-30189. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 211/2023. Recte:
EVERTON TIAGO PEREIRA RITA - CRECI 135365. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-
COFECI nº 670/2022. Recte: ALESSANDRA DE MIRANDA OLIVEIRA(DENUNCIANTE). Recdo:
CRECI 11ª Região/SC. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada em face da
Empresa JÚLIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-2608.
RELATOR: Conselheiro EDILBERTO FERREIRA DA SILVA/MT
1- Processo-COFECI nº 1644/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1645/2021. Recte: RUBENS
MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1646/2021.
Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Process o - CO F EC I
nº 1647/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5-
Processo-COFECI nº 1648/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 1649/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - C R EC I
9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 1650/2021. Recte: RUBENS
MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 1651/2021.
Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Process o - CO F EC I
nº 1652/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10-
Processo-COFECI nº 1653/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 11- Processo-COFECI nº 1654/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI
9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 1655/2021. Recte: RUBENS
MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 1656/2021.
Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-
COFECI nº 1657/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 1658/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro RAFAEL BATISTA DE MEDEIROS SOUZA/MA
1- Processo-COFECI nº 1532/2021. Recte: ZILMAR FONSECA DA SILVA - CRECI
49692. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1533/2021. Recte: Z E N I LT O N
BISPO DOS SANTOS - CRECI 147288. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº
1534/2021. Recte: YOU INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-25672. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1535/2021. Recte: WALTER NUNES FILHO - C R EC I
101654. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 218/2023. Recte: IMPERA
SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J-23854. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6-
Processo-COFECI nº 219/2023. Recte: CIBELE CRISTINE CAMPANHOLA CARRETONI - CRECI
108570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 236/2023. Recte: JARDIM SUL
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-17427. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº
237/2023. Recte: ÉDSON GONÇALVES DE MELO - CRECI 71601. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
9- Processo-COFECI nº 269/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CR EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 270/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-
COFECI nº 273/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 275/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 276/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
14- Processo-COFECI nº 277/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 278/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro VILMAR PINTO DA SILVA/AL
1- Processo-COFECI nº 279/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI
- CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 280/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-
COFECI nº 281/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 282/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SAL DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 283/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6-
Processo-COFECI nº 284/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 285/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO
SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº
286/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 9- Processo-COFECI nº 287/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI
- CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 288/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-
COFECI nº 289/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 290/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 291/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
14- Processo-COFECI nº 292/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 293/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16- Processo-
COFECI nº 294/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 295/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Processo-COFECI nº 296/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
19- Processo-COFECI nº 297/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 298/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Processo-
COFECI nº 299/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI
1- Processo-COFECI nº 300/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI
- CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 301/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-
COFECI nº 302/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 303/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SAL DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 304/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6-
Processo-COFECI nº 305/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 306/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO
SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº
307/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 9- Processo-COFECI nº 308/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI
- CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 309/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-
COFECI nº 310/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 311/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 312/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
14- Processo-COFECI nº 313/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 314/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16- Processo-
COFECI nº 315/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 316/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A
FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Processo-COFECI nº 317/2023.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
19- Processo-COFECI nº 318/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I
98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 319/2023. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Processo-
COFECI nº 320/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP.
Brasília (DF), 1º de março de 2024
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 528, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na
eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CO N F E F ;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 01 de
Março de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme
dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022).
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de
Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página
eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, um para cada estado da Federação e o Distrito Federal, bem como mais um
independente da Unidade da Federação, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº
513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Federal terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de Janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Federais.
Art. 3º - Os Conselheiros Federais serão escolhidos em eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições
consignados nesta Resolução e na
Resolução CONFEF nº
513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado na Unidade da Federação onde
possuir registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CONFEF adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do CONFEF.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CONFEF providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência para cada Unidade da Federação e outra
destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 6º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CONFEF adotará as seguintes providências:
I - os envelopes contendo as cédulas eleitorais (envelopes pré-endereçados)
possuirão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação;

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