DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.002.03224/2023
ATA DA 334ª, ITEM 1 DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE SOBRE A PAUTA CI 48-2024, DE
01 DE MARÇO DE 2024
O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe
confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, e o p.
único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela
manutenção das sanções administrativas originalmente aplicadas à NARDA ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ nº 68.690.932/0001-47, de: i) multa, no valor de R$ 173.186,93 (cento e setenta e três mil,
cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, nos seguintes termos: a) em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) advertência,
conforme arts. 213 e 214, I, c/c art. 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Relator, Coordenador e Membro Comitê de Integridade
LILIAN MARIA LOUZADA SONCIN
Gerente Executiva de Recursos Humanos
RENATA PEREIRA ELIAS CITRINITI
Gerente Executiva de Conformidade
AVISO DE LICITAÇÃO
Alienação de Materiais de Fora de Estoque Publicar aviso de Leilão no DOU PEA0063451
SUB/SSUB/SANM/GRANM Materiais Diversos.
A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, por meio da Comissão de Alienação,
torna público que realizará Licitação Eletrônica do tipo maior oferta de preço, para alienação de
materiais diversos da Área do SUB/SSUB/SANM/GRANM. A licitação eletrônica terá início previsto
para 08h00 do dia 07/03/2024. As propostas deverão ser apresentadas no PORTAL SUPERBID
(www.superbid.net). O Edital completo da licitação estará disponível no PORTAL SUPERBID
(www.superbid.net) e no site da PETROBRAS (www.petrobras.com.br - Canais de Negócios).
COMISSÃO DE ALIENAÇÃO
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITACÃO Nº 7004260856
Objeto: Serviços de manutenção da Monoboia SBM II SO 1007, conforme as
especificações do Edital e de seus adendos.
Abertura das propostas em 01/04/2024 às 12h00 horas e previsão de data de
início da disputa em 01/04/2024 às 14:30 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 32/2022 - UASG 114637
Nº Processo: 01727.000096/2021-16. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA
INFORMACAO/IBGE. Contratado: 20.928.948/0001-19 - PRATIKA SERVICOS E LOGISTICA
LTDA. Objeto: Em razão de interesses da administração, e em comum acordo com a
empresa prátika serviços e logística ltda, vem encerrar o contrato sicon no. 032/2022.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 17/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114609
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 21539.000698/2022-44.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PIAUI. Contratado:
07.128.744/0001-35 - FERNANDES & FILHO LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda
do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 16/02/2024 a
16/02/2025.. Vigência: 16/02/2024 a 16/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
31.754,41. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 108/2023.
Nº Processo: 03643.000655/2023-13.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
36.681.041/0001-38 - EALURI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato APS
nº108/2023, visando estender sua vigência até a data de 22/08/2025, em consonância ao
objeto do contrato, quanto a elaboração e apresentação de laudo técnico de inspeção
predial conclusivo, considerando o período de 18 meses a partir do protocolo inicial,
autuado pelo nº 24.0.0000022509-2, na datado de 22/02/2024.. Vigência: 11/12/2023 a
11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.850,00. Data de Assinatura:
06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 4/2024, celebrado entre a União, representada pelo Ministério
de Portos e Aeroportos, e o Município de Chapadinha/MA. OBJETO: Delegação da exploração
do Aeródromo de Chapadinha (sem código ICAO), localizado no Município de Chapadinha/MA ,
com a seguinte localização geográfica: 03° 44' 53,97" S / 43° 18' 42,72" W. PRO C ES S O :
50020.001122/2024-39. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. VIGÊNCIA: a partir
da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos,
improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Juliano Alcantara Noman - Secretário Nacional de
Aviação Civil e pelo Município de Chapadinha/MA, Maria Ducilene Pontes Cordeiro - Prefeita
Municipal de Chapadinha/MA.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXXV, XLVI, L,
LI, LII e LIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e 9º da Lei
nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.036625/2023-49, deliberado e
aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 5 de março de 2024, resolve:
Do Objeto da Consulta Pública
1. Submeter à consulta pública:
1.1. proposta de resolução que dispõe sobre os incentivos e as providências
voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo
administrativo sancionador no âmbito da ANAC; e
1.2. proposta de resolução que dispõe infrações à regulamentação da aviação
civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas.
Do Envio de Contribuições
2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial
de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-
social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.
3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 7 de maio de
2024.
Da Audiência Pública
4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja
igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia
23 de abril de 2024, terça-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor
Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Edifício Parque Cidade Corporate, em
Brasília (DF).
5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à
sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da
ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.
Da Inscrição na Audiência Pública
6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma
remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do
endereço eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br, até as 18 horas do dia 17 de abril de
2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.
7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão
virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de
testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 4/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em
conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as
políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do
requerimento protocolizado no Processo nº 50300.007813/2023-19 cujos parâmetros estão
descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados
da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para
construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de
Itajaí/SC.
O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu
instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas,
podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 07/2024
INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 03/2023. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e o SERV I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO, CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07.
OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início
na data 08.03.2024 e término em 08.03.2025. VALOR TOTAL: R$ 23.970,00 (vinte e três mil,
novecentos e setenta reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 -
Administração da Unidade - Nacional; Natureza de Despesa: 3390.40.23 - Emissão de
Certificados Digitais. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASS I N AT U R A :
06.03.2024. PROCESSO: 50300.009638/2022-13.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 479/23-43 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADES ÃO / 0 0 5 . 2 0 2 4 ,
datada de 04/03/2024, celebradas entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e
INFORMA MARKETS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de reserva de espaço de espaço
físico para exposição de estande da APS, com área total de 225,00 m² (código G14a),
serviços operacionais, taxas obrigatórias e serviços de comunicação durante o evento
Agrishow 2024, de 29 de abril a 03 de maio de 2024, em Ribeirão Preto - SP, com vigência
de 8 (oito) meses, no valor global de R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais).
Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 277/2023, datado de 14/12/2023, consoante
autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2404ª Reunião Ordinária, realizada em
22/12/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da
APS, e Sra. Liliane Bortoluci, Representante da INFORMA MARKETS LTDA.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL Nº 1/2024
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA INFRAERO
A Comissão Eleitoral constituída por meio do Ato Administrativo n.º SEDE-AAD-
2023/02457, alterado pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/00368, na forma
estabelecida na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, na Lei nº 12.353 de 28/12/2010, e na
Portaria MP nº 026, de 11/03/2011, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão,
vem tornar pública a convocação dos empregados que em 20 de fevereiro de 2024 eram
considerados ativos, para participarem das Eleições de escolha dos representantes dos
empregados que ocuparão cargos, titular e suplente, no Conselho de Administração da
Infraero, a ser realizada em conformidade com este Edital e o Regulamento Eleitoral
Ministério do Planejamento e Orçamento
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