DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
DECISÃO 03/24 - W9PAEN
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA
14152.191426/2023-39
AI
22.658.037-7
2.434,11
. 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA
14152.191539/2023-34
AI
22.658.150-1
15.540,71
. AC7VM INCORPORADORA LTDA
14152.185281/2023-37
AI
22.651.892-2
33.468,82
. ALAMIR BANNACH
14185.025871/2023-24
ND
20.289.278-6
22.497,24
. ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA
14152.196970/2023-77
AI
22.663.581-3
440,28
. ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA
14185.027810/2023-00
ND
20.291.548-4
65.099,75
. AUTO PECAS E MECANICA MARTIM LTDA
14152.196855/2023-01
AI
22.663.466-3
811,37
. BECKER ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14185.020762/2023-11
ND
20.283.205-8
205.027,37
. BELA VISTA MOVEIS LTDA
14185.023969/2023-47
ND
20.287.042-1
57.113,40
. BENEDITO OLIVEIRA DE PAIVA
14152.186557/2023-02
AI
22.653.168-6
15.540,71
. BL PROMOCOES LTDA
14185.021627/2023-92
ND
20.284.224-0
24.828,70
. BORRACHINHA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.027713/2023-17
ND
20.291.437-2
2.177,14
. CAFE E CONFEITARIA NBL LTDA
14152.120205/2023-86
AI
22.586.816-4
15.540,71
. CAMPOLINI MOVEIS LTDA
14185.023059/2023-64
ND
20.285.942-8
132.341,06
. CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
14152.122509/2023-88
AI
22.589.120-4
2.041,25
. CISENSKI MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA
14152.188803/2023-52
AI
22.655.414-7
811,37
. CONSTRUPEC PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA
14185.020480/2023-13
ND
20.282.891-3
284.930,25
. COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.179530/2023-55
AI
22.646.141-6
3.375,48
. COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.025328/2023-27
ND
20.288.620-4
52.775,94
. CROMPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14185.017720/2023-01
ND
20.279.561-6
48.034,32
. EJD TRANSPORTES LTDA
14185.020114/2023-64
ND
20.282.507-8
130.915,47
. ENTREGA FACIL EXPRESS LTDA
14185.017075/2023-18
ND
20.278.869-5
475.881,71
. FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA
14152.172862/2023-17
AI
22.639.473-5
1.388,05
. FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA
14152.172868/2023-86
AI
22.639.479-4
811,37
. FERREIRA AMARAL CONSTRUTORA LTDA
14185.016631/2023-39
ND
20.278.338-3
71.051,41
. FIBRA NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.182092/2023-11
AI
22.648.703-2
811,37
. FIGUEREDO TRANSPORTES LTDA
14152.096408/2023-44
AI
22.563.019-2
1.388,05
. FLORESTAL RP SERVICOS LTDA
14185.017269/2023-13
ND
20.279.071-1
213.834,46
. FMS PET COMERCIO LTDA
14152.184053/2023-40
AI
22.650.664-9
2.689,40
. FMS PET COMERCIO LTDA
14152.184054/2023-94
AI
22.650.665-7
1.622,74
. FUNDICAO ERUS LTDA.
14152.051260/2021-57
AI
22.083.006-1
1.224,75
. FUTEBOL CLUBE DO PORTO
14152.159440/2023-48
AI
22.626.051-8
100.406,46
. FUTEBOL CLUBE DO PORTO
14152.159466/2023-96
AI
22.626.077-1
15.540,71
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171098/2023-54
AI
22.637.709-1
73,38
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171099/2023-07
AI
22.637.710-5
73,38
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171100/2023-95
AI
22.637.711-3
366,90
. GRAFICA SONI LTDA.
14185.024191/2023-93
ND
20.287.289-1
112.065,40
. GRAZIELLA CALCADOS LTDA
14152.196988/2023-79
AI
22.663.599-6
440,28
. GRAZIELLA CALCADOS LTDA
14185.027830/2023-72
ND
20.291.568-9
49.594,29
. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA
14185.019302/2023-40
ND
20.281.565-0
418.585,17
. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIDER LTDA
14185.023423/2023-96
ND
20.286.397-2
45.680,91
. INVESTCITY 
INVESTIMENTO 
E 
ADMINISTRACAO 
DE
IMOVEIS LTDA
14152.165712/2021-87
AI
22.195.057-5
2.041,25
. JCS SERVICOS MECANICOS LTDA
14152.181449/2023-35
AI
22.648.060-7
2.072,16
. JDM- USINAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA
14185.025888/2023-81
ND
20.289.297-2
49.084,24
. JEOSAN TEMPEROS LTDA
14185.023818/2023-99
ND
20.286.853-2
49.284,01
. JJS ENGENHARIA LTDA
14152.107491/2023-94
AI
22.574.102-4
1.968,85
. JM E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14185.024338/2023-45
ND
20.287.475-3
118.607,70
. JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
14152.179508/2023-13
AI
22.646.119-0
953,94
. JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
14185.025311/2023-70
ND
20.288.603-4
51.274,13
. JOSIANE ROSA CPF 021.737.079-90
14152.094817/2023-14
AI
22.561.428-6
3.245,48
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.004546/2024-96
AI
22.687.294-7
1.914,43
. JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.004582/2024-50
AI
22.687.330-7
6.935,56
. JRM TABACOS DO BRASIL LTDA
14152.195083/2023-81
AI
22.661.694-1
1.467,60
. JRM TABACOS DO BRASIL LTDA
14152.195086/2023-15
AI
22.661.697-5
366,90
. JRM TABACOS DO BRASIL LTDA
14152.195087/2023-60
AI
22.661.698-3
513,66
. JRM TABACOS DO BRASIL LTDA
14152.195088/2023-12
AI
22.661.699-1
29,06
. JRM TABACOS DO BRASIL LTDA
14185.027556/2023-31
ND
20.291.243-4
43.165,83
. KING PIZZA BC LTDA
14152.065690/2023-18
AI
22.532.301-0
3.245,48
. KING PIZZA BC LTDA
14152.065697/2023-30
AI
22.532.308-7
1.388,05
. L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.
14152.129286/2023-80
AI
22.595.897-0
1.440,04
. L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.
14152.129287/2023-24
AI
22.595.898-8
2.160,71
. L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.
14152.129288/2023-79
AI
22.595.899-6
1.440,04
. L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.
14152.129289/2023-13
AI
22.595.900-3
1.296,02
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012396/2023-11
AI
22.479.011-1
8.952,36
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012397/2023-58
AI
22.479.012-9
7.828,13
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012398/2023-01
AI
22.479.013-7
6.090,54
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012399/2023-47
AI
22.479.014-5
1.329,64
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012400/2023-33
AI
22.479.015-3
5.870,40
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012401/2023-88
AI
22.479.016-1
9.449,82
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.012402/2023-22
AI
22.479.017-0
17.242,10
. LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14185.001686/2023-44
ND
20.261.033-1
384.315,07
. LGF LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14152.179983/2023-81
AI
22.646.594-2
811,37
. LUCAS NUNES MENEGHEL
14152.141401/2023-94
AI
22.608.012-9
2.201,40
. LUCAS NUNES MENEGHEL
14152.141405/2023-72
AI
22.608.016-1
146,76
. LUCAS NUNES MENEGHEL
14152.141407/2023-61
AI
22.608.018-8
3.356,76
. LUCAS NUNES MENEGHEL
14152.141411/2023-20
AI
22.608.022-6
73,38
. LUCAS NUNES MENEGHEL
14185.020441/2023-16
ND
20.282.851-4
98.033,07
. MAD CONFECCAO LTDA
14185.027190/2023-09
ND
20.290.833-0
58.565,87
. MADEFINGER LTDA
14152.122117/2023-19
AI
22.588.728-2
4.507,08
. MADEFINGER LTDA
14152.122118/2023-63
AI
22.588.729-1
660,42
. MADEFINGER LTDA
14152.122119/2023-16
AI
22.588.730-4
1.467,60
. MADEFINGER LTDA
14152.122120/2023-32
AI
22.588.731-2
4.109,28

                            

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