DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Decisão de Recurso 01.24 - MW4PGE
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso
Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no
Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BEVIANI TRANSPORTES LTDA
14152.081416/2021-24
AI
22.111.722-9
1.529,62
EM 5 de março de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
. VILMAR ADAMEK
14152.202049/2023-71
AI
22.668.660-4
. VILMAR ADAMEK
14152.202050/2023-03
AI
22.668.661-2
. VILMAR ADAMEK
14152.202051/2023-40
AI
22.668.662-1
. VILMAR ADAMEK
14152.202052/2023-94
AI
22.668.663-9
. VILMAR ADAMEK
14152.202053/2023-39
AI
22.668.664-7
. VILMAR ADAMEK
14152.202054/2023-83
AI
22.668.665-5
. VILMAR ADAMEK
14152.202055/2023-28
AI
22.668.666-3
. VILMAR ADAMEK
14152.202056/2023-72
AI
22.668.667-1
Em 5 de março de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 50000.028266/2020-47.
Inexigibilidade. 
Nº 
2/2022. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 09/2022-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 02/04/2023 a 01/04/2024, ou até que se conclua novo procedimento
licitatório, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/04/2024
a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 342.246,72. Data de Assinatura:
07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 50000.033120/2020-13.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: De acordo com
o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila a repactuação dos
preços do contrato nº 15/2022, firmado com a empresa k2 - conservação e serviços gerais
eireli epp, cnpj n.º 07.213.179/0001-04, embasada pela convenção coletiva de trabalho
df000012/2024, com despesa estimada em r$ 19.463,18 (dezenove mil quatrocentos e
sessenta e três reais e dezoito centavos) para cobrir as despesas de 01/01/2024 até
26/11/2024.. Vigência: 05/07/2022 a 26/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
367.828,44. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 62, de 7 de
março de 2024, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de
2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o
objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e
Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário
composto pelas rodovias GO-020, GO-060, GO-070 e GO-080, em uma extensão total
de 572,82 km.
O período para envio de contribuições será do dia 14 de março de 2024 até
às 18 horas do dia 29 de abril de 2024 (horário de Brasília).
A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro
meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no Youtube, conforme segue:
Data: 17 de abril de 2024
Sessão Pública presencial
Cidade: Goiânia/GO
Horário: a definir
Local: A definir
Data: 18 de abril de 2024
Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)
Cidade: Brasília/DF
Horário: a partir das 14h (horário de Brasília)
Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla
Polo 8 - Brasília - DF
Capacidade: 353 lugares
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações
acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da
audiência, estarão disponíveis a partir do dia 8 de março de 2024, na íntegra, no sítio
http://www.antt.gov.br > Participação Social > Audiência Pública nº 1/2024.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço
de e-mail ap001_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 63, de 7 de março de 2024,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões
e contribuições à minuta de Resolução que aprova o Regulamento dos Pontos de Parada e
Descanso sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 19 de março de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 6 de maio de 2024.
A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório da ANTT, videoconferência para os incritos e canal da ANTT no
YouTube para os demais interessados
Data: 16 de abril de 2024
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla
Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003
Capacidade: O Auditório da ANTT possui 353 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até o dia 12 de abril de
2024 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 2/2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 2/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 12 de março de 2024.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap002_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e
da Resolução
ANTT
nº
5.083/2016, NOTIFICA
a
pessoa
jurídica VIAÇÃO
APUÍ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.835.038/0001-23 cientificando-a e intimando-
a, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei
9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº
50500.367409/2023-45, que apura infrações administrativas à legislação de transporte
rodoviário
de 
passageiros,
conforme 
noticiado
nos
autos 
dos
processos
50500.317845/2023-73
e
50500.358827/2023-41,
e 
na
NOTA
TÉCNICA
SEI
Nº
7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço
eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes,
devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do
Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual
manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de
Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF
- CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço
https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.064118/2024-89
CRISTIANO FURTADO BARBOSA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da