DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de março de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no 
Processo no 24001.013570/2024-01 (Suite), RESOLVE CONCEDER a LAURO VIEIRA PERDIGÃO NETO, Secretário Executivo de Atenção à Saúde 
e Desenvolvimento Regioanl da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e 
sessenta e dois centavos), perfazendo R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 43,81 
(quarenta e três reais e oitenta e um centavos), num valor total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a fim de que o mesmo 
possa viajar ao município de Sobral/CE, no período de 29 de fevereiro a 02 de março de 2024, com o objetivo de participar das atividades de inauguração 
do Centro de Referência de Imunobiológicos no Hospital Regional Norte, em conformidade com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe 
II, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRAN-
CISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA, Diretor de Relacionamento e Negócios da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula 
nº 30000331, para viajar à cidade de Las Vegas, no período de 04 a 08 de Março de 2024, a fim de participar da CPX Americas 2024. Esclarecendo que as 
passagens aéreas e hospedagens serão custeadas pelos organizadores do evento, de acordo com o artigo 1º do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MÁRCIO 
ADRIANO CASTRO LIMA, Diretor de Tecnologia e Inovação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000501, para 
viajar à cidade de Las Vegas, no período de 04 a 08 de Março de 2024, a fim de participar da CPX Americas 2024. Esclarecendo que as passagens aéreas 
e hospedagens serão custeadas pelos organizadores do evento, de acordo com o artigo 1º do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº14/2024.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA ATRAVÉS 
DA PORTARIA CC Nº980/2023, ALTERADA PELA PORTARIA CC Nº1012/2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 93, III da Constituição Estadual, 
artigo 209, II, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), bem como pelo art. 11, incisos I e 
XX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o dever de apurar os fatos constantes no processo administrativo VIPROC 
nº 03265331/2022; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em 
sindicâncias disciplinares; RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Sebastião Gomes Matos Neto, matrícula nº 3000244-X, para, em substituição ao servidor Francisco Narcélio Atanazio 
Alves, matrícula nº 8001203-9, integrar a Comissão de Sindicância nº 01/2023 CC, instaurada através da Portaria CC nº 980/2023 (alterada pela Portaria 
CC nº1012/2023);
Art. 2º Com a alteração supra a Comissão de Sindicância, mencionada no art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Sabrine Gondim Lima
3000018-8
PRESIDENTE
Regina Estela Benevides de Lima
3000177-X
MEMBRO
Sebastião Gomes Matos Neto
3000244-X
MEMBRO
Art. 2º A sindicância deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 26 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, 
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: VM LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.811.931/0001-
81, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por FRANCISCO MACHADO VENTURA, inscrito no CPF sob o nº 194.670.873-91; 
V – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 1650, Bairro Aldeota, CEP 60.120-001, Fortaleza – CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
NUP 30001.001222/2024-86, no inciso III, do art. 55, no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93 c/c art. 190 da Lei 14.133/21; VII – FORO: Forta-
leza – CE; VIII - OBJETO: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº030/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de março 
de 2024, com alocação do seu valor global atualizado; Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico INPC, nos termos da Cláusula Segunda 
deste instrumento; IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 247.695,98 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco 
reais e noventa e oito centavos), com o acréscimo de R$ 9.463,32 (nove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente 
ao percentual de 3,820% baseado no INPC, para R$ 257.159,30 (duzentos e cinquenta e sete mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos), a ser 
pago através da dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do