DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 
1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo 
Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e Resolução do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo 
Estadual do Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018, que dispõe sobre 
regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade 
civil, e Lei complementar nº 119/2012 que define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo 
de cooperação, que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e 
entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público 
e recíproco no regime de mútua cooperação; CONSIDERANDO despacho nº 827/2020 parecer nº 0940/2020 – PGE “Sendo assim, e a título conclusivo, 
partilha-se o entendimento no sentido de que, embora não assistindo à empresa captadora o direito a utilização em seu projeto em valor superior ao definido 
pelo CEDI originalmente, tal não impede que o referido Conselho, discricionariamente, avalie o redimensionamento do projeto proposto pela entidade, 
autorizando o emprego nele de recursos acima do valor do projeto inicialmente definido, desde que mantida a unicidade do projeto e preservada a pertinência 
com o seu objeto em face das alterações propostas.” CONSIDERANDO que o projeto em tela teve sua aprovação no valor de R$ 550.677,60 (Quinhentos 
e cinquenta mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) através de Resolução nº 024/2022 com Certificado de Captação de Recursos - CCR nº 
039/2022; CONSIDERANDO que foi aprovada resolução nº 028/2023 do CEDI que dispõe sobre a autorização de aplicação dos recursos do FEICE para 
o projeto mencionado no valor parcial de R$ 357.162,77 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), e que a 
Instituição apresentou plano de trabalho aprovado através do Termo de Fomento nº 025/2023, e teve sua vigência encerrada na data de 31 de dezembro de 
2023; CONSIDERANDO os aportes recebidos em dezembro de 2023 nos valores de R$ 130.000,00 (Cento de trinta mil reais) e R$ 299.915,28 (Duzentos e 
noventa e nove mil e novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) respectivamente, totalizando um valor de R$ 429.915,28 (quatrocentos e vinte e nove 
mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), que foram devidamente destinados para o Projeto “EnvelheSer Ativo”, conforme cartas de destinações 
e comprovantes dos depósitos; CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Gestão do Fundo e Análise de Projetos, de que 
a totalidade dos recursos excedentes, destinados para o projeto “EnvelheSer Ativo - 2ª Edição”, sejam direcionadas de forma a ser apresentado novo plano 
de trabalho, resguardando o percentual destinado ao CEDI/CE; CONSIDERANDO que compete ao CEDI Ceará regular a captação de recursos e aplicação 
desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE), na forma do Estatuto do Idoso e das leis estaduais acima apontadas. 
CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 237ª Reunião Ordinária realizada em 21 de Fevereiro de 2024. RESOLVE:
Art. 1 º – Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, para o Projeto “EnvelheSer Ativo. 2ª Edição” do Instituto 
de Arte e Cidadania do Estado do Ceará - IAC.
ENTIDADE
PROJETO
VALOR TOTAL
PERCENTUAL FEICE 5%
VALOR FINAL A SER 
REPASSADO
Instituto de Arte e Cidadania do Estado do Ceará - IAC
“EnvelheSer Ativo. 2ª Edição” 
R$ 429.915,28
R$ 21.495,76
R$ 408.419,52
Art. 2° – Fica autorizada a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH a efetuar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos.
Art. 3 º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
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RESOLUÇÃO Nº004/2024 – CEDI CEARÁ.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ AO PROJETO 
“MULHERES ENGAJADAS NA ECONOMIA LOCAL”, ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA TEREZINHA DO 
MENINO JESUS (CNPJ: 11.000.424/0001-72)
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI CEARÁ, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade 
e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades 
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; 
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 
1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo 
Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e Resoluções do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo 
Estadual do Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos nº Decreto 32.810/2018, que dispõe sobre regras 
para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil e 
Lei complementar nº 119/2012 define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, 
que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, 
pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no 
regime de mútua cooperação; CONSIDERANDO que compete ao CEDI Ceará regular a captação de recursos e aplicação desses recursos, enquanto gestor 
do Fundo Estadual do Idoso do Ceará, FEICE, na forma do Estatuto do Idoso e leis estaduais acima citadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado 
do CEDI/CE, na 237ª Reunião Extraordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2024. RESOLVE:
Art. 1 º – Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, para o Projeto “MULHERES ENGAJADAS NA 
ECONOMIA LOCAL” da ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS, teve aporte total do seu valor através das aplicações 
de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas no valor global de R$ 203.978,30 (duzentos e três mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos) 
em consonância a Resolução nº 002/2023 - CEDI-CE.
ENTIDADE
PROJETO
VALOR TOTAL
PERCENTUAL 
FEICE 5%
VALOR FINAL A 
SER REPASSADO
Associação Cultural Santa Terezinha Do Menino Jesus
Mulheres Engajadas na Economia local
R$ 203.978,30
R$ 10.735,70
R$ 214.714,00
Art. 2° – Fica autorizada a Secretaria de Direitos Humanos - SEDIH para efetuar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos.
Art. 3 º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº059/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de 
Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 11 a 15/03/2024, a fim 
de realizar fiscalização dos usuários no sentido de buscar regularização dos mesmos, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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