DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo 
em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços e 
procedimentos médicos, para realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e/ou Assistência 
em Anestesiologia, por tempo determinado, para atender o programa estadual de redução de filas de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida 
aos usuários do SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará e respeitando os critérios de regionalização, respeitando os quantitativos e 
condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos 
Conselhos Regionais de profissionais de Saúde.
Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária 
desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, declara, 
sob as penas da lei, que tem disponibilidade em prestar os serviços médicos ora descritos no edital do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2024, cujo objeto 
é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços e procedimentos médicos, para realização de cirurgias eletivas de 
média e alta complexidade nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e/ou Assistência em Anestesiologia, por tempo determinado, para atender o 
programa estadual de redução de filas de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do SUS, regulados pela Central de Regulação do 
Estado do Ceará e respeitando os critérios de regionalização, respeitando os quantitativos e condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos 
Conselhos Regionais de profissionais de Saúde.
Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária 
desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), não há nenhum sócio, diretor ou representante legal que 
exerça Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do Estado do Ceará, não comprometendo 
desta forma a participação da Instituição supracitada no processo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2024.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao quanto 
previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito), e 
de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
A proponente abaixo assinada declara na forma do §5º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos 
impeditivos para a habilitação no Chamamento Público nº 003/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação 
de serviços e procedimentos médicos, para realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia 
e/ou Assistência em Anestesiologia, por tempo determinado, para atender o programa estadual de redução de filas de cirurgias eletivas e assim ofertando 
qualidade de vida aos usuários do SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará e respeitando os critérios de regionalização, respeitando os 
quantitativos e condições estabelecidas no edital, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO IX – MINUTA CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2024
REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE 
PESSOAS JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E NOS 
TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, repre-
sentada pelo(a) Sr(a). __________________, portador(a) do RG nº __________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada em 
Fortaleza-CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, e o (a) ___________________, denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ 
nº _________________, localizada na _____________, nº _________, Bairro _____________, __________, CEP: __________, representado(a) neste 
ato pelo ________________, portador do RG nº _______________ e inscrito no CPF sob o nº _______________, tendo em vista o resultado do Edital de 
Chamamento Público nº 003/2024, Processo Administrativo n°___________, em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº ___/2024, pré-reserva 
nº _________, nos termo do disposto do artigo 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, celebram o presente 
instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui como objeto o presente contrato a prestação de serviços e procedimentos médicos, para realização de cirurgias eletivas de média e alta comple-
xidade nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e/ou Assistência em Anestesiologia, por tempo determinado, para atender o programa estadual de 
redução de filas de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará e 
respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e seus anexos, independente de transcrição.
1.2 – Especificação e quantitativos:
CÓDIGO 
CBHPM
PROCEDIMENTO 
(CBHPM)
VALOR 
PRINCIPAL
PORTE
VALOR 2016
PORTE
EQUIPE 
CIRÚRGICA
VALOR 
ANESTESISTA
FILA
TOTAL
1.3. A CONTRATADA deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e neste contrato, devendo atender os pacientes encami-
nhados pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e indicações dadas pela Secretaria 
da Saúde do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
tomando-se por base o valor contratual.
2.2. Oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento no que compete, assumindo o ônus e encargos que a lei impõe-lhe, por força da relação 
contratual a que se firma notadamente a responsabilidade por qualquer vínculo trabalhista decorrente dos efetivos empregados que atuam na empresa contratada.