DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº047 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
§ 2º. Compete ao Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos da Polícia Civil do Estado do Ceará praticar os atos de execução procedimental da
matéria constante na presente Portaria Administrativa.
Art. 3º. Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação, Alienação e Destinação de Bens para, representando a Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, promover todos os atos necessários à final destinação do bem, em conformidade com os diplomas
legais vigentes, bem como proceder e determinar proceder às atualizações de registros junto aos sistemas de informações policiais acerca dos bens destinados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL Nº72 – PEFOCE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público
o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO dos candidatos matriculados no Curso de Formação e Treinamento Profis-
sional na 2ª Turma, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe
A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE,
de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam convocados para realizarem o Exame Toxicológico os candidatos elencados no Anexo Único deste edital.
1.2. O Exame Toxicológico, de caráter confidencial e eliminatório, será providenciado e custeado pelo próprio candidato, em momento anterior à
homologação do concurso.
2. DO EXAME TOXICOLÓGICO
2.1. O exame toxicológico deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de
dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias.
2.2. O exame toxicológico deve abranger os seguintes grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas;
ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados.
2.3. O exame toxicológico deve ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pelos) doados
pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de
contraprova.
2.4. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado NÃO RECOMENDADO e
eliminado do concurso.
2.5. O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à banca examinadora da Pefoce, que obedecerá ao que prescreve a
norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.
3. DA ENTREGA DOS EXAMES
3.1. O exame toxicológico deve ser entregue em meio físico e lacrado, na Secretaria Acadêmica da Academia Estadual de Segurança Pública - Aesp,
localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, no dia 01 de abril de 2024, segunda, das 08h00min às
17h00min.
3.2. O candidato poderá entregar o exame toxicológico pessoalmente ou por meio de procuração pública ou particular com firma reconhecida em
cartório e fins específicos para tanto.
3.3. O exame toxicológico apresentado deve ter data de realização posterior a 1º de janeiro de 2024.
3.4. O candidato que não realizar o exame toxicológico e, consequentemente, sua entrega nos moldes do Edital, será eliminado do concurso.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O resultado preliminar do Exame Toxicológico tem data prevista de publicação em 03 de abril de 2024, no site da Aesp e/ou Pefoce.
4.2. O candidato considerado NÃO RECOMENDADO poderá interpor recurso contra o resultado preliminar nos dois 02 (dois) dias úteis seguintes
à publicação de referido resultado, através de documento físico, entregue diretamente na Academia Estadual de Segurança Pública.
4.3. O resultado definitivo do Exame Toxicológico tem data prevista de publicação em 08 de abril de 2024, no site da Aesp e/ou Pefoce.
Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
PROCESSO
JUDICIAL Nº
398176
ANDERSON DE SOUZA MORAES
PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA
-
472592
DANILO GALVÃO ROCHA
PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA
-
402739
DUARAN LOPES DE SOUSA
PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA
-
405540
FRANCISCO DEIVIS
JACINTO REBOUÇAS
PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA
-
504911
TALYTA ELLEN DE JESUS
DOS SANTOS SOUSA
PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA
-
10006724
ADMA CARLA
HERCULANO LOPES
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
398987
ANA CAROLINA FÉLIX MONTEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
491025
BRENDA FONTINELE ALVES
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
491712
CASSIA VILLAS SANTOS LIMA
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
390814
EDSON MEDEIROS OLIVEIRA
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
457131
FELIPE AUGUSTO ROSENO
DOS SANTOS KUHN
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
439237
FRANCISCO DARLAN
CARNEIRO SALES
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
392145
FRANCISCO JARBAS
BEZERRA DA CRUZ
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
387670
GEOVANNY BRUNO
LEAL DE QUEIROZ
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
401431
GIULIANO BEZERRA RODRIGUES
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
467010
JANAÍNA MOTA SOUSA PINHEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
490685
JOHN VICTOR PEREIRA
DE CARVALHO
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
388600
JONES BATISTA VIDAL
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA
CRIMINAL, ANÁLISE LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
-
389036
KARINA RODRIGUES
DE SOUZA LIMA
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-
392175
MARIA DO SOCORRO PEREIRA
DE SOUZA MENDES
AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL
-