DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            107
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº66/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2021 (SACC 1173916); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - C.N.P.J. n.º 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: 
Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº. 66/2021-SSPDS (SACC 1173916), nos termos que constam no NUP 10001.007034/2023-73, nas normas dos arts. 
54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 31/2023 – CECONV/
COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo conceder a repactuação do Contrato Administrativo nº 
66/2021-SSPDS (SACC 1173916), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000522/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e 
Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, 
referente às seguintes categorias: Analista de Sistemas/Suporte nível III, Programador Pleno, Operador de Vídeo Monitoramento e Técnico em Telepro-
cessamento, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte conforme Decreto nº 15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março 
de 2023, publicado no D.O.M. nº 17.535 de 07/03/2023; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de 
Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000522/2023, passa de R$ 336.622,72 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), 
para R$ 358.097,34 (trezentos e cinquenta e oito mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), e o valor anual passa de R$ 4.039.472,64 (quatro milhões 
trinta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para R$ 4.297.168,08 (quatro milhões duzentos e noventa e sete mil cento 
e sessenta e oito reais e oito centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2023/2024, 
no período de 01/01/2023 até 23/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 421.638,52 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e trinta e oito reais e 
cinquenta e dois centavos), conforme ANEXOS I, II, III e IV do presente Termo ; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência 
contratual ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Samuel Elânio de Oliveira 
Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de março de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº117/2024 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº 10051.003293/2024-11 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOÃO BERNARDO DA SILVA, Inspetor 
de Polícia Civil, Classe A, Nível I, matrícula nº 010.538-1-7, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 01 de maio de 2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont 
– Registro Civil da 4ª Zona, nesta Comarca, datada de 11 de maio de 2022, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso 
II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Canindé, a viajar para Boa Viagem, em objeto de serviço, 
com a finalidade de dar apoio a delegacia daquele município; conforme processo nº 10051.003217/2024-13, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº242/2024-DIFIN DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Gustavo Henrique Teixeira Almeida Azevedo
Delegado
IV
25/01/2024
Canindé para Boa Viagem
0,5
64,83
32,41
Francisco Ideval Ferreira Guedes
Inspetor
V
25/01/2024
Canindé para Boa Viagem
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
63,07
*** *** ***
PORTARIA Nº243/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Sobral, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, 
com a finalidade de tratar de questões administrativas; conforme processo nº 10051.003220/2024-29, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº243/2024-DIFIN DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
João Inácio Prado Afonso de Miranda
Inspetor
V
23/01/2024 a 24/01/2024
Sobral para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
Dewayne Mesquita Sousa
Inspetor
V
23/01/2024 a 24/01/2024
Sobral para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
Diones Pedro Gomes
Inspetor
V
23/01/2024 a 24/01/2024
Sobral para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
275,97
*** *** ***
PORTARIA Nº247/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Canindé, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com 
a finalidade de levar viatura para revisão e deixar expedientes na Delegacia Geral e Semace; conforme processo nº 10051.002999/2024-65, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº247/2024-DIFIN DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Francisco Benicio Bezerra
Inspetor
V
25/01/2024
Canindé para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Brivaldo Alves de Lima Júnior
Inspetor
V
25/01/2024
Canindé para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***