DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº33/2024
NUP 10051.002321/2023-00
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor JOSE WAGNER MIRANDA DE LACERDA, Inspetor de 
Polícia Civil, Matrícula Nº1690341-8, o valor de R$14.919,62 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), referentes à diferença 
de abono permanência entre o período de fevereiro a dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, 
a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a 
sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; • ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 
13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 29 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2023-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual TEN CEL QOPM CARLOS EDUARDO DE SOUSA GUEDES, matrícula funcional nº 
127.948-1-9, a viajar em objeto de serviço, no período de 13 a 16 de março de 2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Florianópolis/SC – Fortaleza/CE, 
por via aérea, com a finalidade de participar da 2ª edição do Fórum Nacional de Lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar – FONATCO/PM, 
que acontecerá no Centro de Eventos de Florianópolis – Centro-Sul, durante o Congresso Nacional de Oficiais Militares Estaduais – CONAME, conceden-
do-lhe 03 (três) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de 40% (quarenta por 
cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas no total de R$ 3.532,45 (três 
mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º, 2°, 3º; art. 4º, § 1º alínea “b” e § 3 º; art. 5º, § 1º; arts. 6º, 9º, 
10 e 17, classe III do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 06 de março de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°00934/2023 ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL-AGCG O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RICARDO HOLANDA MOTA, SOLDADO PM, matrícula 
funcional n° 30771710 desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para FORTALEZA/ITAPIPOCA/SANTA QUITÉRIA/FORTALEZA, no período de 
13/07/2023 à 14/07/2023 a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de transportar policiais militares para participarem de eventos 
a serem realizados na região norte, de acordo com o(s) art. 1°, art. 4º, §1º,alínea “b”, art. 10º, classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 
2011, concedendo-lhe(s) 1.5 diária(s), no valor unitário de R$ 61.33, totalizando R$ 91.99 (NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIAN°00935/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) 
destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de transportar efetivo da PMCE por ocasião do Café com o Comandante-Geral 
para os municípios de Baturité, Canindé e Santa Quitéria/CE., de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º § 1º, alínea b; Art. 10, classe V do anexo I, do(a) Decreto 
n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 1.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00935/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023
NOME / MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Nerison Tiago Vieira Santos 
Maciel, MF.: 588.167-1-X
3ºsgt PM
V
13/07/2023 `a 
14/07/2023
FORTALEZA/ BATURITÉ/ CANINDÉ/ 
SANTA QUITÉRIA/ FORTALEZA
1.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 14/07/2023
R$ 61,33
R$ 91,99
Harrison Alves Mota, 
MF.: 304.261-1-8
Cb PM
V
13/07/2023 `a 
14/07/2023
FORTALEZA/ BATURITÉ/ CANINDÉ/ 
SANTA QUITÉRIA/ FORTALEZA
1.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 14/07/2023
R$ 61,33
R$ 91,99
VALOR TOTAL GERAL R$ 183,98
*** *** ***
PORTARIA N°00936/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respecti-
vo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo, intensificando as 
ações de policiamento no combate ao CVLI e CVP no Município de Itapipoca/CE., de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º § 1º, alínea b; Art. 10 e 17, classe V 
do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 4.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00936/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023
NOME / MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Dos Santos Daniel, 
MF.: 135.790-1-6
2ºsgt PM
V
13/07/2023 `a 
17/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
4.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 17/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98
Leandro Lima Da Silva, 
MF.: 303.589-1-0
3ºsgt PM
V
13/07/2023 `a 
17/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
4.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 17/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98
Francisco De Assis Pessoa 
Junior, MF.: 305.526-1-X
Cb PM
V
13/07/2023 `a 
17/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
4.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 17/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98
Valdecir Ribeiro De Queiroz 
Junior, MF.: 307.037-1-5
Cb PM
V
13/07/2023 `a 
17/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
4.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 17/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98
Francisco Wandegleh Coelho 
Farias, MF.: 307.113-1-9
Cb PM
V
13/07/2023 `a 
17/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
4.5 diária(s) - 13/07/2023 
à 17/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98