DOMCE 11/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3414
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FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira
Código Identificador:1DA4EA60
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 79 DA LEI
901/1991 – MODIFICA O CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA – POSSIBILIDADE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, 05 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 79 DA
LEI 901/1991 – MODIFICA O CÓDIGO DE
POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA –
POSSIBILIDADE
-
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em exercício, e no
uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou, e a mesma foi sancionada pelo poder executivo,
tornando-se Lei, que:
Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei nº 901/1991, datada de 12 de
novembro de 1991, que passa a vigorar da seguinte forma, “in verbis”:
Art. 79 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas
e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada de edifício, desde
que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura
mínima de dois metros”. (Alterado pela Lei Complementar nº
0001/2024).
Art. 79 da Lei 901/1991 – Os estabelecimentos comerciais poderão
ocupar, com mesas e cadeiras, os espaços correspondentes às suas
calçadas, exceto a dos vizinhos, ressalvado se detiverem autorização
expressa de seus proprietários, e desde que, seja preservado o espaço
mínimo necessário, para a passagem de pedestres, e pessoas em
condições especiais, estas, se necessário, com o auxílio dos
funcionários do próprio estabelecimento, responsáveis pelos riscos e
os danos que possam ocorrer.
Parágrafo único. No que se refere a colocação de mesas e cadeiras
nos espaços públicos, ruas, avenidas e praças, em extensão as calçadas
dos comércios correspondentes, ocorrerão por regulamentação de
decreto municipal, e consequentemente, a concessão específica de
alvará de funcionamento, com a respectiva destinação e autorização
do poder público municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 05 de março de 2024.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal de Acopiara em Exercício
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:FFC8C18A
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A RONDA MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2024, 05 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI A RONDA MARIA DA PENHA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em exercício, e no
uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou, e a mesma foi sancionada pelo poder executivo,
tornando-se Lei, que:
Art. 1° - Fica instituída a Ronda Maria da Penha, que atuará no
atendimento às mulheres vítimas de violência e que possuam medida
protetiva, em visitas domiciliares, no município e será regida pela Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2° - O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da
Guarda Municipal de Acopiara em parceria com a prefeitura através
da Casa da Mulher e da Secretária de Mulheres e Direitos Humanos.
§ 1° - A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha,
integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao
Programa Ceará por Elas, estabelecendo relação direta com a
comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida
protetiva.
§ 2° - Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos competentes
poderão firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça
do Ceará no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito da cidade do
Acopiara.
Art. 3° - A Guarda Municipal deverá designar efetivo específico para
atuação na Ronda Maria da Penha.
Art. 4° - As diretrizes de atuação da Ronda Maria da Penha são:
l - Instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação da
Lei Maria da Penha;
ll - Capacitação dos guardas municipais da ronda e dos demais
agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às
mulheres vítimas de violência com medida protetiva;
lll - Integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em
situação de violência.
Art. 5° - São objetivos específicos da Ronda da Maria da Penha:
l - Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais
graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher,
através de visitas residenciais periódicas;
ll - Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;
lll - Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
lV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais,
sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
V - Elaborar relatórios das visitas e comunicar informações úteis à
Polícia Civil e à Defensoria Pública.
Art. 6º - As visitas da Ronda Maria da Penha serão realizadas em
viaturas especialmente identificadas com a logomarca da Ronda Maria
da Penha.
Art. 7° - Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá
ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas
legais cabíveis.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
noventa dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 05 de março de 2024.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal de Acopiara em Exercício
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:F823389C
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA E PESSOA FÍSICA,
NA FORMA DESCRITA ABAIXO:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO
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