DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 15, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar
em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à
Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. MARCELO HENRIQUE DE MIRANDA
11131.720158/2024-14
196.***.***-85
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170035
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 13104.720040/2020-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA
CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº
170035/02/2020 - Serviços de limpeza e conservação predial (de natureza continuada, com
dedicação exclusiva de mão de obra) devido reajustes promovidos pela CCT 2023/2023
(PI000066/2023) da categoria. Fundamentos: art.40, inciso XI da lei 8.666/93 e alterações;
IN SEGES/MPDG nº 5/2017; na IN SEGES/MPDG nº 7/2018; . Valor mensal atualizado: R$
13.216,88. Vigência: 06/08/2023 a 05/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
158.602,56. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170066
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19615.720682/2020-22.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 08.966.334/0001-26 - ACESSE
SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E LIMPEZA LTDA. Objeto: Apostilar o novo valor
contratual, resultante do percentual de reajuste fixado através da CCT AL000026/2024,
restando alterada a cláusula terceira do contrato 03/2021. Vigência: 01/12/2021 a
30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.045.813,00. Data de Assinatura:
29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170047
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10469.722003/2023-59.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:
04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses.. Vigência:
06/03/2024 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.139,34. Data de
Assinatura: 05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 5/2017.
Nº Processo: 13656.721136/2016-60.
Dispensa. Nº 10/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado- JOSE
LUIZ CORTAPASSO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da
vigência contratual por mais 6 (seis) meses, de 06/03/2024 a 05/09/2024.. Vigência:
06/03/2024 a 05/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 984.000,00. Data de
Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 10707.720206/2021-99.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual para o período de 01/03/2024 a 01/11/2025 e
supressão de 44,15% (quarenta e
quatro inteiros e quinze centésimos por cento) do valor atualizado do contrato firmado
entre as partes, a partir de 01/03/2024. Vigência: 01/03/2024 a 01/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 17.898,80. Data de Assinatura: 01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa GM COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS QUIMICOS
LTDA, CNPJ 40.058.948/0001-12,
a pena
de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo
prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 12, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/008/2021. A referida
multa, no valor de R$ 5.200,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/008/2021. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao 
portal
e-CAC 
(Centro
Virtual 
de
Atendimento 
ao
Contribuinte).Processo
administrativo nº 10240.729563/2021-47
Em 8 de março de 2024
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 16034.720018/2021-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços praticados a
fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual afetado por variações
decorrentes da convenção coletiva de trabalho 2024/2024 (jundiaí e região), e do índice
nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge, para os itens relacionados a insumos..
Vigência: 14/10/2021 a 13/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 898.891,51.
Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2013.
Nº Processo: 16011.000051/2012-94.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: XXX.XXX.XXX-XX -
PAULO OCTAVIO SOMILIO MARCHINI. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato nº
1/2013, de R$7.650,00 para R$7.933,58 (sete mil, novecentos e trinta e três reais,
cinquenta e oito centavos), com base na aplicação do índice INPC/IBGE (Parágrafo Único da
Cláusula Quinta do Termo Contratual) acumulado no período de janeiro/2023 a
dezembro/2023. Consulta ao site do Banco Central do Brasil (BCB - Calculadora do cidadão)
demonstra que o índice acumulado no período foi de 3,706990%.
Fundamenta-se o deferimento no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; art. 61 da
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Contrato
e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação.
Vigência: 08/01/2013 a 09/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 476.014,78.
Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170312
Nº Processo: 19841720001202486. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços terceirizados continuados de apoio administrativo, postos de técnico
em secretariado, nível médio, para a Delegacia de Administração Tributária da Receita
Federal do Brasil em São Paulo - DERAT/SPO e Unidades Jurisdicionadas.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 11/03/2024 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.
Prestes 
Maia, 
733
- 
7º 
Andar 
-
Luz, 
Luz 
- 
São
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170312-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/03/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIASGnet - 07/03/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 10905.720037/2024-01.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
RF. Contratado:
29.081.505/0001-00 - GGH
ASCENSORES LTDA.
Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 4,68% (quatro inteiros
e sessenta e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato
firmado entre as partes, a partir de 20/03/2024, com fundamento na letra b,
do inciso i, do artigo 124, e caput do art. 125 da lei nº 14.133/2021.. Vigência:
20/03/2024 a 19/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.388,00.
Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).