DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I
da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela
Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais
regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-
carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do
artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão
ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo
interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no
sítio 
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes,
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail
jari.sc@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto
de infração (AIT).
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
. 08666.009047/2021-50
ADRIANO JOSE FOGACA
T479862257
. 08666.011953/2021-14
AILTON CESAR DE ALMEIDA
T473178377
. 08666.016068/2021-21
ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA
T481554987
. 08666.016027/2021-35
ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA
T481554963
. 08666.016067/2021-87
ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA
T481554971
. 08666.016058/2021-96
ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA
R479522006
. 08666.016043/2021-28
ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA
R484489518
. 08666.009804/2024-38
ALESSANDRA SIMAS DE LIMA
R648234924
. 08666.008506/2023-40
ALVARO CHIESA
T612671828
. 08666.008454/2023-10
ALVARO CHIESA
T613472209
. 08650.016663/2021-36
ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA
T495408847
. 08650.073394/2023-77
ANDRE ZAGONEL
T631821686
. 08650.013913/2024-29
ANDREA COSTA FARIAS
T616836651
. 08666.011001/2024-43
ANDRES UMANA AGUILAR
R639857213
. 08666.010986/2024-90
ANDRES UMANA AGUILAR
R639913075
. 08666.010984/2024-09
ANDRES UMANA AGUILAR
R638183472
. 08666.010609/2024-51
ANDRES UMANA AGUILAR
R637681916
. 08666.020459/2023-11
ANTONIO FERREIRA DA SILVA
R633247437
. 08666.018239/2021-57
BERNARDO MEYER HICKEL
T501419225
. 08666.007691/2024-36
BRUNA NEPPEL MARTINS
T625947207
. 08666.007690/2024-91
BRUNA NEPPEL MARTINS
T625945707
. 08666.007684/2024-34
BRUNA NEPPEL MARTINS
T625945719
. 08650.091670/2021-17
CARLOS FONSECA DA SILVA
R459242644
. 08659.023601/2023-62
CARLOS SANTINO ZANCA
R635999862
. 08650.019067/2021-16
CELIO DE MELLO
T503947757
. 08666.036504/2020-06
CIRO NERY SOARES GONALVES
R465007732
. 08666.018242/2021-71
CLAUDI JOAO RICARDO
T473111802
. 08666.016621/2021-26
CLEONICE DOS SANTOS DANTAS
T494380233
. 08666.020693/2021-78
CRISLEINE STRATENHOFF
T463326245
. 08666.020028/2021-84
CRISLEINE STRATENHOFF
T463326253
. 08666.020029/2021-29
CRISLEINE STRATENHOFF
T463326741
. 08666.010507/2024-35
CUSTAVO CARLOS HASS
T630853568
. 08666.010517/2024-71
CUSTAVO CARLOS HASS
T630853568
. 08666.009791/2024-05
DALVA CABRAL DE OLIVEIRA
R651464676
. 08666.010273/2024-26
DAVID DE BORBA
T614514835
. 08666.011312/2023-21
DIEGO AMARAL DA SILVA
T609724557
. 08666.011313/2023-76
DIEGO AMARAL DA SILVA
T610115278
. 08666.040045/2020-57
DIORACI SIQUEIRA
R484749854
. 08666.040052/2020-59
DIORACI SIQUEIRA
R484754677
. 08666.039742/2021-46
DIORACI SIQUEIRA
T494105291
. 08666.041668/2020-47
DIRCEU FARIAS
T480669384
. 08666.014309/2021-06
EDGAR BITTENCOURT
T211065397
. 08666.010811/2024-82
EDIOMAR CAMPOS BITTENCORT
T590336703
. 08666.010208/2024-09
EDSON JULIANO CRISTOVAO
T622489348
. 08666.010203/2024-78
EDSON JULIANO CRISTOVAO
T622489186
. 08666.010201/2024-89
EDSON JULIANO CRISTOVAO
T622665413
. 08666.010199/2024-48
EDSON JULIANO CRISTOVAO
T622665197
. 08666.010194/2024-15
EDSON JULIANO CRISTOVAO
T622489208
. 08666.012081/2021-10
EDUARDO AFONSO MOREIRA
T194310469
. 08666.043008/2021-81
ELIAS TAVARES PIRES DA SILVA
T208504109
. 08650.056782/2021-21
ELIBERTO PEDROSO DA SILVA
T521599547
. 08666.022499/2023-99
ELIZEU DE ANDRADE VARGAS
T613591387
. 08666.006489/2021-44
EVERSON PAIXÃO
T482262761
. 08666.007576/2024-61
FERNANDO ZIEGLER
T625676041
. 08666.021671/2021-25
GILNEI DE TOLEDO BIASI
T460048953
. 08666.010506/2024-91
GUSTAVO CARLOS HASS
T631227415
. 08666.010520/2024-94
GUSTAVO CARLOS HASS
T631227407
. 08666.010522/2024-83
GUSTAVO CARLOS HASS
T630853576
. 08666.026510/2023-90
GUSTAVO SCHLEMPER
T630969147
. 08650.013083/2023-59
IDINEI DA SILVA SOARES
T592559987
. 08666.016613/2021-80
INDUVALE INDUSTRIA DE IMPERMEABILIZANTES
DO VALE LTDA ME
T496300083
. 08666.013901/2021-82
IRIO HENRIQUE WENNING
T468731423
. 08666.028115/2020-07
ISMAEL BAMBINETTI SOARES
T460729438
. 08650.038929/2023-63
IZAIAS DOS SANTOS NORBERTO
T540065293
. 08666.022571/2023-88
J2 INSTALCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
T614393857
. 08666.022576/2023-19
J2 INSTALCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
T614364655
. 08666.025985/2022-88
JEFERSON JOAO PEDRO
T578690926
. 08666.037803/2022-11
JEFFERSON MIGUEL RAMOS
T593021223
. 08666.017885/2023-69
JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA
T607760133
. 08666.017884/2023-14
JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA
T607760168
. 08666.017895/2023-02
JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA
T607760157
. 08666.010827/2024-95
JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA
T607760141
. 08666.011043/2024-84
JOEL CARNEIRO
T611681056
. 08650.061960/2021-36
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
T465355196
. 08666.041238/2021-14
JOSE LUIZ ALVES
R461128675
. 08666.008860/2024-55
JUSSARA IBRAIMA MIRANDA DA SILVA
T635175827
. 08666.010245/2024-17
KARINE GABRIEL BRAGA
T620063769
. 08654.008394/2022-85
KATIA REGINA DOS SANTOS TORREO
T109222342
. 08666.030054/2022-00
LEANDRO DE OLIVEIRA MOTA
T585427534
. 08666.001811/2021-49
LENI COELHO GRANZOTO
T470949864
. 08666.036453/2023-57
LEONARDO LUIS FILIPONI SCHMOELLER
T633772801
. 08666.012235/2022-46
LEUDACIR ANTONIO GOMES
T200158837
. 08666.010326/2024-17
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA
R631443819
. 08666.021913/2023-42
MANOEL DE SOUZA NETO
T624971357
. 08666.010542/2024-54
MARCELO BATISTA DOS SANTOS
T609320076
. 08666.008187/2024-53
MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA
T204780861
. 08666.008201/2024-19
MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA
T204780877
. 08666.008203/2024-16
MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA
T204780853
. 08666.008194/2024-55
MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA
T204780888
. 08666.038918/2021-42
MARLI DA SILVA SANTOS
R479677057
. 08666.009008/2021-52
MARLI DA SILVA SANTOS
R485394871
. 08666.008425/2021-88
MARLI DA SILVA SANTOS
R466237375
. 08666.011000/2024-07
MATHEUS STEINHEUSER
T620877081
. 08666.010550/2021-58
MICHELLI CRISTINY DE OLIVEIRA
T489310281
. 08666.023158/2021-79
MICHELLI CRISTINY DE OLIVEIRA
T506226654
. 08666.028038/2020-87
MOACIR LUIZ TAMBOSI
R463372271
. 08666.036257/2021-11
MOACIR LUIZ TAMBOSI
R479785127
. 08650.094681/2022-30
OTAVIO AUGUSTO COLLACO
T601889339
. 08650.065213/2023-39
OTONONIEL FAVARO
T632529016
. 08650.020490/2024-01
PAULO MANOEL MACHADO FILHO
R641818416
. 08650.020449/2024-27
PAULO MANOEL MACHADO FILHO
R647148153
. 08666.005050/2024-47
PETERSON DA SILVA JUNIOR
T199922454
. 08666.005047/2024-23
PETERSON DA SILVA JUNIOR
T199810877
. 08666.005027/2024-52
PETERSON DA SILVA JUNIOR
T622898833
. 08666.005026/2024-16
PETERSON DA SILVA JUNIOR
T196676436
. 08650.009740/2024-44
RAFAEL ALEXANDRE DUARTE
T586728104
. 08650.009726/2024-41
RAFAEL ALEXANDRE DUARTE
T586778691
. 08650.009732/2024-06
RAFAEL ALEXANDRE DUARTE
T586728112
. 08650.009729/2024-84
RAFAEL ALEXANDRE DUARTE
T589440055
. 08666.020410/2020-15
RAFAEL MOURA
T208059245
. 08659.007904/2024-19
RICARDO SISMOTO LOPES
T637722329
. 08666.038421/2021-24
ROSELAINE BELTRAME
T477579353
. 08650.013092/2024-21
SILVIA FIDELES
T608466227
. 08666.006000/2024-87
SIMONE ALBINO
T609850954
. 08666.070158/2019-43
THIAGO VILELA DA SILVA
R432137424
. 08666.010285/2024-51
VALDECIR JOSE TYSKI
T627964834
. 08666.037548/2020-45
VALDEMIR RUSSI
T471954535
. 08650.075776/2023-35
VITOR AUGUSTO VENDRUSCOLO
T636867641
. 08666.012336/2023-06
VIVIANE DE JULY PERES
T609741632
. 08666.012335/2023-53
VIVIANE DE JULY PERES
T609741647
ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou
por 
peticionamento
eletrônico 
no
sítio 
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail
jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente
em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
. P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.042993/2021-16
ABELARDO JOSE SILVANO JUNIOR
T495535788
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.006725/2020-41
ADAILTON MANOEL DA SILVA
R437454467
DEFERIMENTO
. 08666.033411/2021-01
ADAO GONCALVES SOARES
T512936951
INDEFERIMENTO
. 08666.046632/2021-31
ADELAIDE STANGE STIPP
T505783327
INDEFERIMENTO
. 08666.046629/2021-17
ADELAIDE STANGE STIPP
T504356216
NÃO CONHECIMENTO
. 08659.044422/2021-05
ADELMAR JOSE SHUTZ
T488304792
INDEFERIMENTO
. 08666.048348/2021-07
ADILSON JORGE SILVESTRE
T509530176
INDEFERIMENTO
. 08650.044531/2021-02
ADILSON LOVISON
T501264175
INDEFERIMENTO
. 08666.046611/2021-15
ADILSON LUIS JONCK
T508935377
INDEFERIMENTO
. 08666.044609/2021-10
ADRIANA ALINE SCHLOSSER
T489689627
INDEFERIMENTO
. 08666.044608/2021-67
ADRIANA ALINE SCHLOSSER
T489689639
INDEFERIMENTO
. 08666.021628/2021-60
ADRIANA PEDROSO DA SILVA
T489035167
INDEFERIMENTO
. 08666.045866/2021-61
ADRIANO DACOL
T507384148
INDEFERIMENTO
. 08666.045869/2021-02
ADRIANO DACOL
T507371186
INDEFERIMENTO
. 08666.045868/2021-50
ADRIANO DACOL
T507371194
INDEFERIMENTO
. 08666.045870/2021-29
ADRIANO DACOL
T507384156
INDEFERIMENTO
. 08666.045867/2021-13
ADRIANO DACOL
T507384137
INDEFERIMENTO
. 08666.043615/2021-41
ADRIANO JOSE CECHET
T490759467
INDEFERIMENTO
. 08666.043616/2021-96
ADRIANO JOSE CECHET
T489247016
INDEFERIMENTO
. 08666.043557/2021-56
ADRIANO JOSE CECHET
T489228666
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.021932/2021-15
AGUINALDO ANDRE
T499216217
INDEFERIMENTO
. 08660.029312/2021-76
AIRTON TOMAS NICOLINI
T511317298
INDEFERIMENTO
. 08666.045620/2020-16
ALAN DE AMORIN
T477680291
INDEFERIMENTO
. 08650.028087/2021-70
ALAN REHFELDT
T506244261
INDEFERIMENTO
. 08650.028084/2021-36
ALAN REHFELDT
T506244245
INDEFERIMENTO
. 08650.028080/2021-58
ALAN REHFELDT
T506244237
INDEFERIMENTO
. 08650.028077/2021-34
ALAN REHFELDT
T506244253
DEFERIMENTO