DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100096
96
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.6.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de
heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde
que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para
prosseguir nas demais fases.
5.6.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.
5.6.3 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no
procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes
para providências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº
23/2023.
5.6.4 As hipóteses de que tratam os subitens 5.6.1 e 5.6.2 deste edital não
ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o
procedimento de heteroidentificação.
5.7 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e a sua
gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da
comissão.
5.8 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse
recursal o candidato por ela prejudicado.
5.8.1 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado
provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da
comissão de heteroidentificação.
5.8.2 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, durante o prazo
de interposição
de recurso contra o
resultado provisório no
procedimento de
heteroidentificação.
5.8.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o
conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
5.8.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
5.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.
5.10 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço
físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem
5.1.1 deste edital.
6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos
interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos
candidatos
a
partir
da
data
provável
de 15
de
março
de
2024,
no
endereço
http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23.
6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos
que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de resultado
provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos
candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, na data provável de
28 de março de 2024.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02000.007073/2020-18.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 02/2020 por mais 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 19/02/2024 a 18/02/2025, nos termos do inciso ii, do art.
57, da lei 8.666/93.. Vigência: 19/02/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 281.539,68. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02000.007073/2020-18.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.SPOA/MMA .
Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 02/2020, por mais 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 19/02/2024 a 18/02/2025, nos termos do inciso II, do art.
57, da lei 8.666/93.. Vigência: 19/02/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 321.695,20. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 440001
Nº 
Processo: 
02000.007093/2021-61. 
Contratante: 
SUBSECRET.DE 
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA. 
Contratado:
00.114.090/0001-41 
-
CONSELHO 
CULTURAL
THOMAS JEFFERSON. Objeto: Cláusula primeira - do objeto
1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato nº 05/2022,
cujo objeto refere-se à contratação do conselho cultural thomas jefferson, para
provimento de cursos de língua inglesa, na modalidade à distância, para capacitação
dos servidores do ministério do meio ambiente - mma, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico.
cláusula segunda - da dissolução de direitos e obrigações
2.1. As partes resolvem, de comum acordo, nas razões de suas faculdades e com base
no inciso ii do artigo 79 da lei nº 8.666/93, dissolver direitos e obrigações oriundas do
contrato referido na cláusula primeira deste instrumento, de forma a não restar
quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que
se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos, penalidades
ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data
de sua rescisão.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Data de
Rescisão: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193119
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02022.003443/2020-81.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J.
Contratado: 10.243.854/0001-52 - CEMAX ADMINISTRACAO
E SERVICOS - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
O presente termo aditivo tem
por objeto a
prorrogação, por mais
12 (doze) meses, do prazo de
vigência do contrato
administrativo de serviços continuados de postos de trabalho de tratadores de animais,
com mão de obra exclusiva nº. 01/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da
vigência, e nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 24/02/2024 a
24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 523.348,35. Data de Assinatura:
26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193119
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02022.003236/2022-99.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIR O / R J.
Contratado: 27.432.870/0001-96 - RONALDO ROSA DO ROSARIO. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo de
vigência do contrato administrativo de serviços continuados de postos de trabalho de
limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais necessários, sob
demanda, com mão de obra exclusiva nº. 01/2023, conforme previsto na cláusula segunda
- da vigência, e nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 13/02/2024
a 13/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.583,60. Data de Assinatura:
02/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193119
Nº 
Processo: 
02022.002500/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada no fornecimento de apólice de seguro predial para cobertura de bens móveis
e imóveis pertencentes ao patrimônio da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de
Janeiro e suas unidades descentralizadas, em função da ocorrência de possíveis sinistros,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no anexo I do edital.. Total de
Itens Licitados: 3. Edital: 11/03/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Praca Xv de Novembro
Nr. 42, - Centro, Centro -
Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/03/2024) 193119-19303-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais
12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados
nº 11/2020, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57,
ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 18/01/2024 a 18/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.027.943,48. Data de Assinatura: 18/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47
- MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº 11/2020,
visando o reajuste em conformidade com o índice inpc 2023 (17919083), anexo inpc -
ibge_portal de finanças (17919104) e planilha de cálculo inpc 2023 (17919116), visando a
manutenção das condições da proposta referente aos insumos que compões o montante b
da planilha de custos e formação de preços (17919116).. Vigência: 18/01/2021 a
18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.030.075,04. Data de Assinatura:
16/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193110
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02012.002614/2020-74.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA .
Contratado: 34.028.316/0034-71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato
original por mais
12 meses. Vigência: 17/02/2024 a 17/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
37.654,00. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02014.001322/2023-47; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado Ibama, neste ato
representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 586.XXX.XXX-10, e
de 
outro
lado 
IVANIR
LUIZ 
BONADIMAN,
CPF 
366.XXX.XXX-15,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
64.134,00 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/2008. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18517412/2024-SUPES-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 06/03/2024.

                            

Fechar