DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100119
119
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 11/2024 (CÓDIGO ECPMR: 6SYN4T)
A chefe da Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20,
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto
à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.058440/2023-21
AI
22.525.051-9
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.058447/2023-43
AI
22.525.058-6
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.058456/2023-34
AI
22.525.067-5
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.058457/2023-89
AI
22.525.068-3
. ATLETICO RIO NEGRO CLUBE
14152.214771/2023-58
AI
22.681.382-7
. BENEVIDES COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTR
14185.025536/2023-26
ND
20.288.847-9
. OPERARIO ESPORTE CLUBE
14152.214537/2023-21
AI
22.681.148-4
. PENAROL ATLETICO CLUBE
14152.214806/2023-59
AI
22.681.417-3
Em 7 de março de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
Chefe da Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2024 (CÓDIGO ECPMR: C2XLVJ)
A chefe da Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa
e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094697/2022-66
AI
22.349.754-1
1.388,05
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094698/2022-19
AI
22.349.755-0
1.907,88
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094699/2022-55
AI
22.349.756-8
9.026,32
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094700/2022-41
AI
22.349.757-6
880,56
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094701/2022-96
AI
22.349.758-4
515,68
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14152.094703/2022-85
AI
22.349.760-6
154,60
. AQUARELA TINTAS EIRELI
14185.016330/2022-24
ND
20.242.355-7
107.731,36
. B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.118244/2023-13
AI
22.584.855-4
2.417,52
. B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.118249/2023-46
AI
22.584.860-1
1.381,44
. B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.118251/2023-15
AI
22.584.862-7
1.381,44
. CONECTA TECH COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E
14185.026740/2023-64
ND
20.290.333-8
100.766,06
. ELIAS MARTINS DA SILVA
14152.172954/2023-99
AI
22.639.565-1
13.793,29
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169506/2023-16
AI
22.636.117-9
6.803,39
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169508/2023-05
AI
22.636.119-5
4.811,21
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169513/2023-18
AI
22.636.124-1
3.597,71
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169515/2023-07
AI
22.636.126-8
2.396,86
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169519/2023-87
AI
22.636.130-6
6.803,39
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169532/2023-36
AI
22.636.143-8
6.803,39
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169540/2023-82
AI
22.636.151-9
6.803,39
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169544/2023-61
AI
22.636.155-1
6.803,39
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169640/2023-17
AI
22.636.251-5
4.811,21
. ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
14152.169666/2023-57
AI
22.636.277-9
4.811,21
. GETEC MONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES
LT DA
14152.191193/2021-11
AI
22.220.533-4
1.622,74
. JUPITER RESTAURANTE E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LT
14185.028203/2022-78
ND
20.255.248-9
96.844,61
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004973/2023-93
AI
22.471.588-7
1.551,35
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004974/2023-38
AI
22.471.589-5
3.116,76
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004975/2023-82
AI
22.471.590-9
8.633,68
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004976/2023-27
AI
22.471.591-7
492,12
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004977/2023-71
AI
22.471.592-5
656,16
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14152.004978/2023-16
AI
22.471.593-3
5.957,64
. MESSIAS MARINHO DE ARAUJO
14185.000665/2023-10
ND
20.259.841-1
127.637,56
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14152.063772/2021-66
AI
22.094.141-6
408,25
. SEVERINO AYRES MATOS
14152.170198/2023-63
AI
22.636.809-2
21.000,00
. SEVERINO AYRES MATOS
14152.170200/2023-02
AI
22.636.811-4
95,27
. SEVERINO AYRES MATOS
14152.170202/2023-93
AI
22.636.813-1
21.298,34
Em 7 de março de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
Chefe da Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 6EAA55
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet,
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo
decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DANIELA FUMIE TANAKA
14152.105611/2023-19
AI
22.572.222-4
36.966,14
. PANIFICADORA GAUCHA LTDA
14152.207902/2023-41
AI
22.674.513-9
416,18
Em 8 de março de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

Fechar