DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 38-SAP.1.1-SVP 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº
5006056-83.2020.4.03.6000 junto a 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 7 de abril de 2020, o Soldado-Recruta (Idt
nº 090399157-8) IGOR ALFONSO DOMINGOS OKIMOTO, na mesma graduação, com proventos
integrais de Soldado, de acordo com os incisos II do art. 106, III do art. 108 e art. 109, da Lei nº
6.880, de 09 DEZ 80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ficará vinculado à SVP 9.
Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
PORTARIA Nº 39-SAP.1.1-SVP 9, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº
5000350-64.2021.4.03.6007 junto a 1ª Vara Federal de Coxim, MS, resolve:
1 - REFORMAR provisoriamente, a contar de 28 de janeiro de 2021, o Cabo (Idt
nº 094078414-3) GIOVANNI DIEGO TOBIAS FERNANDES, na mesma graduação, com
proventos integrais de Cabo, de acordo com os incisos II do art. 106, III do art. 108 e art.
109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ficará
vinculado à SVP 47º BI.
2 - CONCEDER provisoriamente, ao Cabo Reformado (Idt nº 094078414-3)
GIOVANNI DIEGO TOBIAS FERNANDES, o benefício de isenção do imposto de renda,
previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de
28 de janeiro de 2021, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido
motivada por acidente em serviço.
Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 5 SAP.1/SVP 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex n 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 104, II do art. 106 e V do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e tendo em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do
Mandado de Segurança n 5000934-15.2024.4.04.7102/RS, que tramitou na 2a Vara Federal
de Porto Alegre/RS resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria n 097 SAP.1/SVP 3, de 4 de dezembro de
2023, que cassou a reforma definitiva de ROGERIO CARDOSO FLORES, Idt 031764994-5, e
a Portaria n 098 SAP.1/SVP 3, de 4 de dezembro de 2023, que determinou o seu retorno
ao servico ativo, ambas publicadas no Diario Oficial n 232, de 7 de dezembro de 2023.
2 RESTABELECER liminarmente a Portaria N 783 DCIPAS/REFM-33.1, de 4 de
novembro de 2014, publicada no Diario Oficial n 215, de 6 de novembro de 2014, que
concedeu a Reforma definitivamente a ROGERIO CARDOSO FLORES, Idt 031764994-5, na
graduacao de Cabo, com proventos de Cabo, de acordo com os incisos II do art. 104, II do
art. 106, V do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 dezembro de 1980, conforme
determinacao ao Mandado n 710019368771, de 15 de fevereiro de 2024, referente ao
Mandado de Seguranca n 5000934-15.2024.4.04.7102, contido no DIEx Simplificado N 315
SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3a RM, de 20 de fevereiro de 2024, do Assistente Juridico do
Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 7 SAP.1/SVP 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex n 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, VI do art. 108 e I do art. 111 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de
1980, resolve:
1 REFORMAR
o Subtenente MARCIO
VINICIUS LACERDA
BEZERRA (Idt
031870714-8), a contar de 1 de maio de 2024, com os proventos amparados pelos art. 12,
13 e 15 da Lei N 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz
definitivamente para o servico do Exercito.
Nao e invalido. A incapacidade esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n
6.880/80, foi constatada na sessao n 168/2023 de 1 de dezembro de 2023, do MPGu III/Porto
Alegre (H Mil A PORTO ALEGRE), e Parecer Tecnico 985/2023, homologado pela Chefe da
Divisao de Pericias Medicas da Diretoria de Saude (Brasilia-DF), em 05 de fevereiro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 8 SAP.1/SVP 3, DE 7 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, de acordo com os
incisos II do art. 106, V do art. 108, art. 109 e alinea c do paragrafo 2 do art 110 da Lei
nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisao proferida
nos autos do Processo nr 5063255-15.2012.4.04.7100/RS, em curso na 2a Vara Federal de
Porto Alegre/RS resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria nr 541 DCIPAS/REFM 33.1, de 11 de agosto
de 2014, que reformou provisoriamente GREGOR LETIERRE KULZER, Idt 030345387-2,
publicada no Diario Oficial nr 154, de 13 de agosto de 2014. 2 CONSIDERAR REFORMADO
a contar de 02 de junho de 2006, GREGOR LETIERRE KULZER Idt 030345387-2, na
graduacao de Soldado Recruta, com proventos correspondentes ao grau hierarquico
imediatamente superior ao ocupado na ativa, conforme decisao judicial transitada em
julgado 
em
07 
de 
agosto 
de
2014, 
contida 
no
Parecer 
nr
00046/2024/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2024, expedido pela
Procuradoria Regional da Uniao da 4a Regiao e o contido no DIEx nr 333-SA3.5/Asse Ap As
Jurd/Cmdo 3a RM, de 22 de fevereiro de 2024, do Chefe da Assessoria de Apoio para
Assuntos Juridicos do Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 23.552-SAP.5-SVP 3, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64292.038354/2023-76.
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis,
Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº
1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à senhora LEZÍ
GOMES DE MELLO, na condição de companheira, no percentual de 100% (cem por cento),
cujo amparo é o seguinte:
Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com
o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária era companheira do ex-servidor civil JOÃO MORAES GOMES,
matrícula SIAPE nº 0.0.064.028, vinculado à SVP 3, falecido na inatividade, em 11 de
agosto de 2023, tendo como referência atual o cargo de Motorista Oficial código
481/262.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada à SVP 3.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 024.041-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Terceiro-Sargento Reformado LUIZ PATRICIO NAIGLES VEPPO Idt 037627221-7, Prec CP
96 1395821, vinculado a SVP 1 RC Mec, a contar de 13 de julho de 2023, o beneficio de
Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012,
conforme a sessao nr 028 2023, Ata nr 127 2023, de 13 de julho de 2023, do MPGu II
Uruguaiana Cmdo 2 Bda C Mec, pelo Parecer Tecnico nr 951 2023, de 07 de dezembro de
2023, homologado pela JISR 3 RM H Ge Santa Maria na sessao nr 033 2023 em 27 de
novembro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 08 de dezembro de 2023. Nao
necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 024.042-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Subtenente Reformado GABRIEL DOS SANTOS VELASCO Idt 033605820-1, Prec CP 96
0170449, vinculado a SVP B Adm Gu SM, a contar de 11 de agosto de 2023, o beneficio de
Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012,
conforme a sessao nr 083 2023, Ata nr 196 2023, de 11 de agosto de 2023, do MPGu II
Santa Maria H Ge Santa Maria, pelo Parecer Tecnico nr 1010 2023, de 29 de dezembro de
2023, homologado pela JISR 3 RM H Ge Santa Maria na sessao nr 035 2023 em 13 de
dezembro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 17 de janeiro de 2024. Nao
necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 024.043-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Capitao Reformado ERNESTO LOPES Idt 032650300-0, Prec CP 96 0440362, vinculado a
SVP B Adm Gu SM, a contar de 01 de marco de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez,
previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr
013 2023, Ata nr 030 2023, de 01 de marco de 2023, do MPGu II Santa Maria H Ge Santa
Maria, pelo Parecer Tecnico nr 953 2023, de 07 de dezembro de 2023, homologado pela
JISR 3 RM H Ge Santa Maria na sessao nr 033 2023 em 27 de novembro de 2023, e pelo
Inspetor de Saude da 3 RM em 08 de dezembro de 2023. Nao necessita ser submetido a
nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166
das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social,
aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 024.044-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Terceiro-Sargento Reformado ANGELO RODRIGUES DOS SANTOS Idt 033962950-3, Prec
CP 96 0506865, vinculado a SVP 1 Bda C Mec, a contar de 28 de agosto de 2023, o
beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-
10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de
2012, conforme a sessao nr 042 2023, Ata nr 168 2023, de 28 de agosto de 2023, do MPGu
I Santiago H Gu Santiago, pelo Parecer Tecnico nr 946 2023, de 07 de dezembro de 2023,
homologado pela JISR 3 RM H Ge Santa Maria na sessao nr 031 2023 em 06 de novembro
de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 08 de dezembro de 2023. Nao necessita
ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez, estando
amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas
e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 024.045-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Cabo Reformado JOSE GLADIS ALVES Idt 034754470-2, Prec CP 96 0549469, vinculado a
SVP AD 3, a contar de 31 de agosto de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no
inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado
com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 124 2023,
Ata nr 403 2023, de 31 de agosto de 2023, do MPGu II Cruz Alta Cmdo AD 3, pelo Parecer
Tecnico nr 16 2024, de 01 de janeiro de 2024, homologado pela JISR 3 RM H Ge Santa
Maria na sessao nr 035 2023 em 13 de dezembro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da
3 RM em 17 de janeiro de 2024. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude
para revisao do Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma,
da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP
C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 024.046-SAP.2/SVP 3, DE 6 DE MARCO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve CONCEDER
ao Terceiro-Sargento Reformado CARLOS ROBERTO SCHWARZBACH DILL Idt 033259624-6,
Prec CP 96 1427541, vinculado a SVP 3 RM, a contar de 15 de setembro de 2023, o
beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria nr 2.215-
10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de
2012, conforme a sessao nr 116 2023, Ata nr 486 2023, de 15 de setembro de 2023, do
MPGu I Porto Alegre H Mil A Porto Alegre, pelo Parecer Tecnico nr 1001 2023, de 29 de
dezembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 76 2023
em 19 de dezembro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 17 de janeiro de 2024.
Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO