Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031100007 7 Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESPACHO Nº 121, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 12458/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53539.000087/2020-65, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, Fistel nº 50411408712, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 111/2024 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002814/2024-33, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3546/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 31 de janeiro de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n° 02008011046) outorgada à Rádio Clube de São Miguel Ltda., inscrita no CNPJ n.º 60.332.103/0001-80, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Manuel, estado de São Paulo. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 115/2024 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003548/2024-66, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3664/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 7/2/2024, da frequência 610 KHz, (FISTEL n° 02008037355) outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., inscrita no CNPJ n.º 48.542.344/0001-59, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaratinguetá, estado de São Paulo. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 116/2024 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003820/2024-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3667/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de fevereiro de 2024, da frequência 1060 KHz, (FISTEL n° 05008010450) outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 77.092.633/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 119/2024 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005386/2024-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3740/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26/2/2024, da frequência 1140 KHz, (FISTEL n° 02008015971) outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.365.526/0001-40, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Assis, estado de São Paulo. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 73, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53500.003908/2023-03 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 45/2024/VA (SEI nº 11534372), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Resolução que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência, nos termos dos seguintes documentos: a) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e, b) Minuta de Consulta Pública VA SEI 11560928. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 930, de 7 de março de 2024, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003908/2023-03, o projeto de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), nos termos dos seguintes documentos: (i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 9986857); (ii) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e, (iii) Análise das contribuições recebidas à respeito de dispositivos normativos que não se justificariam mais atualmente (SEI nº 11227553). O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, encontrado no endereço eletrônico indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, e no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do Sistema Participa Anatel devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência. As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.405, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53504.001259/2024-49. Expedir autorização ao DANIEL TIBOLA, CPF nº ***.401.118-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.406, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53504.001260/2024-73. Expedir autorização ao LUIZ FERNANDO HENRIQUES, CPF nº ***.831.168-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.483, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53504.013652/2023-02. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.484, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53504.013782/2023-37. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024 Nº 2.536 - Processo nº 53528.004935/2023-87. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a Liquigas Distribuidora S.A., CNPJ nº 60.886.413/0025-14, outorgada por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para Copa Energia Distribuidora De Gás S.A., CNPJ nº 03.237.583/0042-35. Nº 2.539 - Processo nº 53528.005175/2023-25. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Copa Energia Distribuidora de Gas S A, CNPJ nº 03237583004235, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 2.593 - Processo nº 53528.000486/2024-89, Arthur Londero Da Silva, CPF nº ***.251.380-**. Nº 2.594 - Processo nº 53528.000487/2024-23, Rádio São Francisco De Borja Ltda, CNPJ nº 03.917.149/0001-28. Nº 2.595 - Processo nº 53528.000511/2024-24, Romeu Afonso Lovato Paim, CPF nº ***.761.050-**. Nº 2.596 - Processo nº 53528.000514/2024-68, Santos Dumont - Cooperativa De Usuários De Aeronaves Em Propriedade Compartilhada, CNPJ nº 50.125.887/0001-12. Nº 2.599 - Processo nº 53528.000518/2024-46, Outros Ares Administradora De Bens Ltda, CNPJ nº 42.900.187/0001-20. Nº 2.600 - Processo nº 53528.000527/2024-37, Márcio Figueiró Ferreira, CPF nº ***.645.560-**. Nº 2.602 - Processo nº 53528.000529/2024-26, Mario Vieira Battistella, CPF nº ***.433.614-**. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024 Nº 2470. Processo nº 53542.000481/2024-78. Expede autorização a COMPANHIA AGROPECUARIA SETE BARRAS LTDA, CNPJ nº 04.977.278/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2471. Processo nº 53542.000456/2024-94. Expede autorização a ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA, CNPJ nº 07.181.330/0003-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.Fechar