DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO Nº 121, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 12458/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53539.000087/2020-65,
que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do
recurso interposto pela FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, Fistel nº 50411408712, devido à sua
intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 111/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002814/2024-33, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 3546/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de janeiro de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n°
02008011046) outorgada à Rádio Clube de São Miguel Ltda., inscrita no CNPJ n.º
60.332.103/0001-80, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de São Manuel, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 115/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003548/2024-66, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 3664/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 7/2/2024, da frequência 610 KHz, (FISTEL n° 02008037355)
outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., inscrita no CNPJ n.º 48.542.344/0001-59,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Guaratinguetá, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 116/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003820/2024-16, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 3667/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 8 de fevereiro de 2024, da frequência 1060 KHz, (FISTEL n°
05008010450) outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda., inscrita no CNPJ n.º
77.092.633/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 119/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005386/2024-09, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 3740/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 26/2/2024, da frequência 1140 KHz, (FISTEL n°
02008015971)
outorgada à
Rádio
Difusora de
Assis Ltda.,
inscrita
no CNPJ
n.º
44.365.526/0001-40, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Assis, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 73, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.003908/2023-03
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 45/2024/VA (SEI nº 11534372), integrante deste acórdão, submeter à
Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Resolução que
revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência, nos termos dos seguintes documentos:
a) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e,
b) Minuta de Consulta Pública VA SEI 11560928.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 930, de 7
de março de 2024, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo
com o constante dos autos do Processo nº 53500.003908/2023-03, o projeto de revogação
de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), nos termos dos seguintes documentos:
(i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 9986857);
(ii) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e,
(iii) Análise das contribuições recebidas à respeito de dispositivos normativos
que não se justificariam mais atualmente (SEI nº 11227553).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, encontrado no endereço eletrônico indicado no parágrafo anterior,
relativo a esta Consulta Pública, e no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do Sistema Participa Anatel devidamente atestada
pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.405, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53504.001259/2024-49. Expedir autorização ao DANIEL TIBOLA, CPF
nº ***.401.118-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.406, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53504.001260/2024-73. Expedir autorização ao LUIZ FERNANDO
HENRIQUES, CPF nº ***.831.168-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.483, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53504.013652/2023-02. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 2.484, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53504.013782/2023-37. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.536 - Processo nº 53528.004935/2023-87. Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a Liquigas Distribuidora S.A.,
CNPJ nº 60.886.413/0025-14, outorgada por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de
2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020,
para Copa Energia Distribuidora De Gás S.A., CNPJ nº 03.237.583/0042-35.
Nº 2.539 - Processo nº 53528.005175/2023-25. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Copa Energia Distribuidora de Gas S A, CNPJ nº 03237583004235,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 2.593 - Processo nº 53528.000486/2024-89, Arthur Londero Da Silva, CPF nº
***.251.380-**.
Nº 2.594 - Processo nº 53528.000487/2024-23, Rádio São Francisco De Borja Ltda, CNPJ nº
03.917.149/0001-28.
Nº 2.595 - Processo nº 53528.000511/2024-24, Romeu Afonso Lovato Paim, CPF nº
***.761.050-**.
Nº 2.596 - Processo nº 53528.000514/2024-68, Santos Dumont - Cooperativa De Usuários
De Aeronaves Em Propriedade Compartilhada, CNPJ nº 50.125.887/0001-12.
Nº 2.599 - Processo nº 53528.000518/2024-46, Outros Ares Administradora De Bens Ltda,
CNPJ nº 42.900.187/0001-20.
Nº 2.600 - Processo nº 53528.000527/2024-37, Márcio Figueiró Ferreira, CPF nº
***.645.560-**.
Nº 2.602
- Processo
nº 53528.000529/2024-26,
Mario Vieira
Battistella, CPF nº
***.433.614-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024
Nº 2470.
Processo nº 53542.000481/2024-78.
Expede autorização
a COMPANHIA
AGROPECUARIA SETE BARRAS LTDA, CNPJ nº 04.977.278/0001-74, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
2471. Processo
nº
53542.000456/2024-94.
Expede autorização
a
ARCO-IRIS
AGROSILVOPASTORIL LTDA, CNPJ nº 07.181.330/0003-31, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

                            

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