DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
servidores, da Ouvidoria, das Superintendências da Receita Federal do Brasil, das
Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e dos servidores em exercício no
Gabinete da RFB." (NR)
"Art. 5º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
VIII - expedir ato declaratório, quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência ou que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, de que tratam os §§ 2º e 3º do art.
98 da Lei nº 8.112, de 1990;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Compete a titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil ou da
Subsecretaria de Gestão Corporativa a expedição de atos de remoção ou de alteração de
localização física com ou sem mudança de município decorrentes de nomeações ou
designações para CCE e FCE.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º Compete a titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil ou da
Subsecretaria de Gestão Corporativa a expedição de atos de remoção ou de alteração de
localização física com ou sem mudança de município decorrentes de nomeações ou
designações para CCE e FCE.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da empresa
Souza Cruz Ltda, CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000310/2024-81,declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. 1) País de Origem
Argentina
. 2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a
Varejo
4)
Quantidade
autorizada de vintenas
. LUCKY STRIKE RED
R$ 8,25 / vintena
5.400.000
. 5) Cigarro
King Size 83mm
. 6) Embalagem
Maço
. 7)
Valor
Taxa
Art.
13
Lei
nº
12.995/2014 - Cor
dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10880.972332/2010-63 - Recorrente: ALSTOM BRASIL
ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.972338/2010-31 - Recorrente: ALSTOM BRASIL
ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.903652/2015-50 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 13609.900248/2016-41 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES
DE
AUDIO
E
COMUNICACAO
LTDA.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 13609.900249/2016-95 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES
DE
AUDIO
E
COMUNICACAO
LTDA.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
6 - Processo nº: 15504.721483/2020-38 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
7 - Processo nº: 10880.906770/2017-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.906771/2017-54 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.906772/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.907020/2019-17 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.912434/2018-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.970909/2016-98 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.970910/2016-12 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.970911/2016-67 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
15 - Processo nº: 10680.910583/2020-82 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900112/2015-18 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 10830.904111/2017-24 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.904112/2017-79 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.913959/2019-14 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.906130/2015-18 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.906131/2015-54 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
22 - Processo nº: 13971.722817/2015-91 - Recorrente: THIAGO BELTRAMINI
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.720087/2017-84 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11070.720088/2017-29 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.720089/2017-73 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11070.720090/2017-06 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.907910/2015-77 - Recorrente: CIA DE CIMENTO
ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº:
10467.905403/2016-99
-
Recorrente:
INCOPLAST
EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
29 -
Processo nº:
13609.901339/2019-46 -
Recorrente: EMPRESA
DE
CIMENTOS LIZ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº:
13609.901342/2019-60 -
Recorrente: EMPRESA
DE
CIMENTOS LIZ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
31 - Processo nº: 12448.909396/2014-96 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.900241/2015-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.900244/2015-97 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
34 - Processo nº: 10380.904820/2017-55 - Recorrente: RANCO ENBALAGENS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
10530.725457/2019-12
-
Recorrente:
RECONFLEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.901981/2015-15 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº: 10380.907148/2020-55
-
Recorrente:
COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº: 10380.907152/2020-13
-
Recorrente:
COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 10380.907154/2020-11
-
Recorrente:
COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10510.721602/2015-92 - Recorrente: MARIA DO CARMO
LIMA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
41
-
Processo
nº:
10983.901136/2015-61
-
Recorrente:
MOHAWK
REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº:
10983.903291/2014-31
-
Recorrente:
MOHAWK
REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
43 - Processo nº: 10980.903870/2015-94 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
44 - Processo nº: 11080.904291/2014-94 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.904296/2014-17 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº: 11020.903832/2014-71
- Recorrente:
METALGUSA
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- Processo
nº: 11020.903833/2014-16
- Recorrente:
METALGUSA
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13819.907996/2009-50 - Recorrente: NEOBAND SOLUCOES
GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
49 - Processo nº: 10380.904375/2015-61 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº:
11020.722143/2015-49
-
Recorrente:
CREDEAL
MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
51 - Processo nº: 11080.917959/2016-25 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
52 - Processo nº:
10880.917330/2018-69 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº:
10880.957892/2019-26 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
54 - Processo nº: 10670.902574/2016-51 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10670.902575/2016-03 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10670.902576/2016-40 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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