DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031100024
24
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
57 - Processo nº: 10670.902578/2016-39 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
58 - Processo nº: 10680.722083/2014-47 - Recorrente: GLAGIO DO BRASIL
PROTECAO BALISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10680.914926/2013-59 - Recorrente: GLAGIO DO BRASIL
PROTECAO BALISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13830.900004/2015-53 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13830.900006/2015-42 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13830.900007/2015-97 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13830.900008/2015-31 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13830.900009/2015-86 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13830.900010/2015-19 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13830.900011/2015-55 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13830.900012/2015-08 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13830.900013/2015-44 - Recorrente: VEMAPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.901004/2010-81 - Recorrente: ZUCCHI TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo
nº: 10166.798654/2021-62 - Recorrente:
DAMAIA SOFT
COMFORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10168.720066/2022-84 - Recorrente: MONICA & MARCELO
MOVEIS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10168.720176/2021-65 - Recorrente: YNOWA FERRAMENTAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.721793/2015-11 - Recorrente: MANOEL BASILIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.731106/2022-02 - Recorrente: VERA MARLENE
SOARES DA SILVA BOLGENHAGEN 02226862005 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.729514/2022-38 - Recorrente: BLESSED SISTEMAS E
SOLUCOES EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
12154.736859/2023-81 -
Recorrente: A.M
MARQUES
COMERCIAL J A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.753226/2022-56 - Recorrente: BC CONSULTORES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15746.720087/2022-11 - Recorrente: GARCIA & GARCIA
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15746.720452/2022-89 - Recorrente: TOP PEOPLE -
ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16380.720070/2021-23 - Recorrente: RED BEER COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17227.720290/2022-73 - Recorrente: J R B COMERCIO DE
ARTIGOS FUNERARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº:
18471.001508/2008-18
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
14 - Processo nº: 10120.722859/2019-89 - Recorrente: NAVESA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
15 - Processo nº: 15746.720256/2020-42 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15746.720282/2021-51 - Recorrente: M..I..G. COMERCIO
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18183.762397/2021-24 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18183.762398/2021-79 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18183.799128/2021-13 - Recorrente: FRANGO PRONTO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18186.007738/2008-06 - Recorrente: GAMELA VILA
MARIANA LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18186.720603/2021-07 - Recorrente: AFILASER COMERCIO E
AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18186.729621/2012-55
- Recorrente: H. CONTROL
TELECOM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10168.720904/2021-39 - Recorrente: GENUIR FRANCISCO
FRANDALOSO 34669205900 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10168.720924/2021-18 - Recorrente: ANA MARIA SERAFIM
PONCE 05427310886 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.723559/2017-11 - Recorrente: FUMEF FUNDICAO E
MECANICA DE FERROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
13858.720203/2018-14
-
Recorrente:
RODOGHEL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15746.720162/2022-35 - Recorrente: MARIA CRISTINA RUF
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15746.720513/2021-27 - Recorrente: GM PROMO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18470.722346/2022-13 - Recorrente: RCL COMERCIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10166.797079/2021-81
-
Recorrente:
NICOSERVI
DISTRIBUICAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.724690/2020-09 - Recorrente: TIA CORUJA
EDUCACAO BASICA E INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10730.724571/2019-61 - Recorrente: ROSA MONTEIRO
SOCIEDADE
EDUCADORA
SOCIEDADE
SIMPLES
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 12154.730174/2021-69 - Recorrente: ESCOLA PADRE
PIERRE VIGNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13855.725058/2021-93 - Recorrente: PEDBOLL INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15746.721403/2021-82 - Recorrente: FOUNDEVER DO
BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15746.721728/2021-65 - Recorrente: RIBEIRO COSTA
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
37 - Processo nº: 12154.729455/2021-79 - Recorrente: METALTEMPER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12154.751614/2022-01 - Recorrente: LENIRA APARECIDA
DE OLIVEIRA EVANGELISTA E DERIVADOS AGROPECUARIOS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
39 - Processo nº: 12154.751990/2022-97 - Recorrente: NOVO HOTEL
RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13161.723353/2018-18 - Recorrente: GIANCARLO LASTORIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13811.720485/2020-19 - Recorrente: ASCADM SERVICOS
EM CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.724266/2018-92 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13897.720023/2020-91 - Recorrente: FERREIRA PONTES
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13951.001117/2008-79 - Recorrente: MOCAMPO AUTO
PECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº:
13964.720308/2019-47
-
Recorrente:
VALE
SUL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15540.720126/2020-16 - Recorrente: ELIEL FIGUEIREDO
DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
47 - Processo nº: 10166.754532/2020-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.754534/2020-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº:
10166.796383/2021-19 - Recorrente: RESTAURANTE
NAPPEH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.798802/2021-49 - Recorrente: AGRO MECANICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.730648/2018-02 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.730649/2018-49 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
53
-
Processo
nº: 10580.726250/2014-57
-
Recorrente:
CONSTANTE
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
54 - Processo nº: 10660.723290/2018-81 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº:
10880.752950/2020-61
-
Recorrente:
CARMONA
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11707.721207/2019-07 - Recorrente: JOAO ANTONIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
57 - Processo nº: 10166.797333/2021-41 - Recorrente: CRISGEL SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10168.720369/2021-16 - Recorrente: PATRICIA RIBEIRO DE
CARVALHO 38679248134 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº:
10168.720555/2022-36
-
Recorrente:
SENISEG
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10168.720684/2021-43 - Recorrente: SUELEN DE ALMEIDA
LAMEIRA 11801202729 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11516.724724/2017-13 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
V S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11516.724729/2017-38 - Recorrente: EOLICA CERRO DOS
TRINDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11516.724730/2017-62 - Recorrente: EOLICA IBIRAPUITA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11516.724732/2017-51 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
IV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11516.724847/2017-46 - Recorrente: EOLICA CERRO CHATO
VI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12154.720291/2022-03 - Recorrente: 16.499.153 ANILSON
CANDIDO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12154.732385/2022-17
- Recorrente: C C RAMOS
COMERCIO
E SERVICO
DE
AUTOMACAO
INDUSTRIAL e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
68 - Processo nº: 12154.753216/2022-11 - Recorrente: RESINTEK MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12420.000739/2017-14 - Recorrente: ANGRA INSTALACOES
TECNICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12420.001130/2017-54 - Recorrente: E KOGA & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo
nº: 12420.001380/2017-94 - Recorrente:
DISTRITO DE
IRRIGACAO DO JAIBA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
72 - Processo nº: 12420.001466/2017-17 - Recorrente: SAAE SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Fechar