DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
73 - Processo nº: 12420.001487/2017-32 - Recorrente: CIRCULO MILITAR DA
PRAIA VERMELHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
-
Processo
nº: 
12420.001542/2017-94
-
Recorrente:
NUMERICA
DISTRIBUIDORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
- 
Processo 
nº: 
12420.001544/2017-83 
- 
Recorrente: 
UNIDADE
RADIOLOGICA UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12420.001593/2017-16
- Recorrente: CAMARA DE
VEREADORES DE ROCA SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº:
13888.721617/2019-94 -
Recorrente: MARIA
ELISA
DOMARCO ISMAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº:
13888.721618/2019-39 -
Recorrente: MARIA
ELISA
DOMARCO ISMAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13888.721619/2019-83 - Recorrente: MARILENE PREZOTTO
DE TOLEDO MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº:
13888.722682/2018-56 -
Recorrente: MARIA
ELISA
DOMARCO ISMAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13888.721496/2019-81 - Recorrente: MILTON BRUNELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13888.721497/2019-25 - Recorrente: MILTON BRUNELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13888.722772/2018-47 - Recorrente: MILTON BRUNELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
84 - Processo nº: 13888.721620/2019-16 - Recorrente: MARILENE PREZOTTO
DE TOLEDO MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13888.722683/2018-09 - Recorrente: MARILENE PREZOTTO
DE TOLEDO MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13888.722684/2018-45 - Recorrente: NICOLAU DOMARCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13888.725306/2021-19 - Recorrente: NICOLAU DOMARCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 
-
Processo 
nº: 
14041.720145/2017-13 
-
Recorrente: 
E.LABORE
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15746.720307/2021-17 - Recorrente: CONTABIL CB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
90 - Processo nº: 10166.797308/2021-67 - Recorrente: SOPHINSKI SUCOS E
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 
-
Processo 
nº:
10166.797365/2021-46 
-
Recorrente: 
UNIFIBRA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10168.720343/2021-78 - Recorrente: BRUMINSKI SUCOS E
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10166.798684/2021-79 - Recorrente: RIO ADUANEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10410.724620/2016-35 - Recorrente: FORTEX ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10640.720191/2022-61 - Recorrente: TRANSE CALCADOS E
COMPLEMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10925.720401/2016-87 - Recorrente: IDOLINO ADYR CIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
97 - Processo nº: 10950.722382/2016-16 - Recorrente: ARTHUR CARDOSO
ANTUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11618.720154/2020-31 - Recorrente: MARIA CARMELA
BUONFIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº:
11634.720506/2015-93
- Recorrente:
CLAUDEMIR
APARECIDO BALARDIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13433.720896/2015-93 - Recorrente: ROLIM ENGENHARIA
& COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
-
Processo
nº: 13609.720439/2016-21
-
Recorrente:
FERDINANDO
CORREA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 15210.720001/2019-94 - Recorrente: WENDEL RODRIGO
COSTA SILVA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 15504.721970/2015-33 - Recorrente: CELIO MARCIO
FARIA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 -
Processo nº: 15504.727013/2016-00 -
Recorrente: SEGMINAS
LOGISTICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15746.721626/2021-40 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 17227.721010/2021-63 - Recorrente: VISAO GESTAO
FINANCEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10120.721703/2016-38 - Recorrente: LL ACADEMIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- 
Processo
nº:
10120.727103/2016-83
- 
Recorrente:
QUEBEC
CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10166.737249/2021-78 - Recorrente: PASSOS APOIO
ADMINISTRATIVO
E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
110
- 
Processo
nº:
10130.720363/2021-76
- 
Recorrente:
HIGIMAXI
PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10166.749283/2021-95 - Recorrente: EXPRESSAO FLORAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10166.752047/2021-56 - Recorrente: 23.530.668 MARITZA
CLARISSE TELLO DE MONTREUIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10166.772354/2021-53 - Recorrente: MSID PECAS E
ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114
-
Processo
nº: 
10166.792912/2021-05
-
Recorrente:
TERRA
COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10183.729882/2018-89 - Recorrente: ROLAND ALBERTO
EUGENIO SYDOW e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10183.729883/2018-23 - Recorrente: ROLAND ALBERTO
EUGENIO SYDOW e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10183.733178/2020-45 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10183.733179/2020-90 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10183.738019/2018-12 - Recorrente: VALMIRO LUIZ DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10183.738020/2018-47 - Recorrente: VALMIRO LUIZ DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10183.741880/2022-44 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10183.741881/2022-99 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10183.751467/2021-15 - Recorrente: MARINES DE CARLI
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10630.720488/2016-06 - Recorrente: JOAQUIM LUIZ
SPADETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
125 - Processo nº: 10630.720489/2016-42 - Recorrente: JOAQUIM LUIZ
SPADETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10746.729323/2022-32 - Recorrente: ALCIDES LUIZ DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10920.724314/2019-91 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10920.724316/2019-81 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 -
Processo nº: 11065.720871/2015-08
- Recorrente:
ANOIR JOSE
LAMPERTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 
-
Processo 
nº:
11234.720329/2021-04 
-
Recorrente: 
GIRAO
AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12448.736590/2012-84 - Recorrente: THE PET FROM
IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13609.722236/2018-31 - Recorrente: CHARLES FRANCISCO
GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 18470.726322/2016-87 - Recorrente: WAM - CORRETORA
DE SEGUROS E ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19311.720198/2015-51 - Recorrente: E. S. INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 23034.000005/2004-82 - Recorrente: DE MILLUS S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 -
Processo nº: 10940.724919/2021-69 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGRARIA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente da 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10283.722812/2015-29 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720519/2016-01
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
-
Processo
nº: 
10660.721120/2014-38
-
Recorrente:
MULTILASER
INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10821.720044/2015-34 - Recorrente: SAMANTHA FERRARA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 10882.902326/2014-52
-
Recorrente: METALLOYS
&
CHEMICALS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.721630/2021-34 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11829.720001/2015-41 - Recorrente: NOX TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 11836.720030/2017-86
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11965.726117/2017-91 - Recorrente: RICARDO SILVEIRA
FRASNELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
- 
Processo
nº: 
12466.720473/2016-12
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17090.720038/2019-51 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17090.720095/2021-55 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19482.720040/2015-19 - Recorrente: ALCOEX TRADING ASSESSORIA
COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
14 - Processo nº: 10830.726471/2015-17 - Recorrente: AIMARA COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.726472/2015-61 - Recorrente: AIMARA COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.726467/2015-59 - Recorrente: AIMARA COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.722904/2015-64 - Recorrente: TOTALENERGIES
DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15165.720844/2015-50 - Recorrente: GLADIADOR COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
19
- 
Processo
nº: 
10711.721545/2020-42
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
10711.721691/2020-78
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº: 
10711.722335/2019-38
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº: 
10880.735135/2018-12
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº: 
10909.720011/2020-91
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº: 
11050.720286/2020-26
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº: 
11050.720607/2019-59
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL