DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
26
- 
Processo
nº: 
11128.720100/2021-79
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº: 
11128.720102/2021-68
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- 
Processo
nº: 
11128.720309/2021-32
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº: 
11128.720434/2017-66
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº: 
11128.720512/2019-94
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº: 
11128.721253/2020-52
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
- 
Processo
nº: 
11128.721485/2019-77
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
- 
Processo
nº: 
11128.721490/2020-13
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- 
Processo
nº: 
11128.721556/2020-75
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº: 
11128.722923/2017-52
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- 
Processo
nº: 
11128.722974/2020-80
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- 
Processo
nº: 
11128.723002/2019-79
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- 
Processo
nº: 
11128.723096/2016-33
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- 
Processo
nº: 
11128.723340/2016-68
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- 
Processo
nº: 
11128.723565/2019-67
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- 
Processo
nº: 
11128.723957/2016-83
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- 
Processo
nº: 
11128.723958/2016-28
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº: 
11684.720387/2019-15
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- 
Processo
nº: 
11684.720465/2019-73
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- 
Processo
nº: 
12266.721789/2017-51
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- 
Processo
nº: 
12466.720383/2019-66
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- 
Processo
nº: 
12466.720543/2016-24
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13656.901046/2013-16 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
49 - Processo nº: 10711.722292/2015-67
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10921.720089/2019-12
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12266.721449/2015-68
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18336.720258/2016-75
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19558.720200/2016-80
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12466.720230/2020-52
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12466.720424/2020-58
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12466.720425/2020-01
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12466.720426/2020-47
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12466.720427/2020-91
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12466.720428/2020-36
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12466.720477/2020-79
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12466.720499/2020-39
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12466.720508/2020-91
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12466.720555/2020-35
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12466.720568/2020-12
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12466.720686/2020-12
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12466.720715/2020-46
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12466.720813/2020-83
- Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10940.903395/2013-61 - Recorrente: DITZEL & SANCHES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 
-
Processo 
nº:
10980.902386/2013-86 
-
Recorrente: 
BRAFER
CONSTRUCOES METALICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13839.904909/2014-31 - Recorrente: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente da 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
1 - Processo nº: 10611.720048/2015-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
2 - Processo nº: 10840.720154/2017-30 - Recorrente: FUGINI ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.725562/2015-74
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10314.725805/2015-74
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.725806/2015-19
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10314.725807/2015-63
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10314.727727/2015-42
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16692.721368/2017-51 - Recorrente: TELEMATICA SISTEMAS
INTELIGENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
-
Processo 
nº:
15771.726524/2015-65 
-
Recorrente: 
SOCIEDADE
BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10 - Processo nº: 17090.720327/2020-94 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17090.720333/2020-41 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17090.720358/2020-45 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11011.720161/2014-14 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17090.720302/2020-91 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
15
- 
Processo
nº: 
10711.720901/2015-43
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº: 
10711.722717/2016-19
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- 
Processo
nº: 
10711.724073/2014-31
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- 
Processo
nº: 
10711.726635/2014-81
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- 
Processo
nº: 
10711.727896/2014-19
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
10711.727897/2014-63
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº: 
11128.721401/2016-52
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº: 
11128.721544/2016-64
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº: 
11128.721848/2016-21
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº: 
11128.721959/2014-76
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº: 
11128.722479/2016-94
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- 
Processo
nº: 
11128.722823/2016-45
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº: 
11128.723014/2015-70
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- 
Processo
nº: 
11128.723015/2015-14
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº: 
11128.727513/2014-55
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº: 
11128.723171/2015-85
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº: 
11128.724728/2015-03
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
32 - Processo nº: 11128.722936/2013-06 - Recorrente: AGRI PORT SERVICES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11131.000555/2010-62 - Recorrente: GO-TRANS GLOBAL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11968.000096/2010-84 - Recorrente: GO-TRANS GLOBAL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.723937/2016-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.720101/2019-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
37
- Processo
nº: 11128.722754/2014-16
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº: 11128.727359/2014-11
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- Processo
nº: 11128.728544/2014-23
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº: 11128.730046/2014-41
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 11128.730710/2014-51
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- Processo
nº: 12466.720208/2015-45
-
Recorrente: DOUBLE
STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente da 4ª Turma Recursal