DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
1 - Processo nº: 10980.726549/2019-11 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.726550/2019-38 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.726552/2019-27 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.726553/2019-71 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.906596/2021-53 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.908240/2021-54 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.910122/2021-14 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
8 - Processo nº: 10920.720148/2017-92 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS
3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.720150/2017-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS
3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.720153/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.720156/2017-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.720159/2017-72 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.720161/2017-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.720168/2017-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10920.721176/2016-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.721178/2016-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.721181/2016-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10920.721183/2016-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10920.721185/2016-37 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.721188/2016-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
21 - Processo nº: 10650.720518/2018-08 - Recorrente: UBERVEL - UBERABA
VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.908855/2015-49 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.908856/2015-93 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
24
-
Processo
nº: 
10805.906794/2016-81
-
Recorrente:
DATASIST
INFORMATICA S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.901676/2014-58 - Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.901677/2014-01 - Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
27 
- 
Processo 
nº:
10950.906104/2019-62 
- 
Recorrente: 
CURTUME
PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
28 - Processo nº: 10925.903316/2017-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.721408/2019-69 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13982.720077/2019-53 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
31
- Processo
nº: 10680.909791/2015-71
- Recorrente:
INTERMEDIUM
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
- Processo
nº: 10680.909792/2015-16
- Recorrente:
INTERMEDIUM
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10166.900303/2016-61 - Recorrente: PERBONI S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.905660/2015-34 - Recorrente: ASA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13656.900021/2017-11 - Recorrente: USINA MONTE
ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13656.900022/2017-65 - Recorrente: USINA MONTE
ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
37 - Processo nº: 10140.722223/2016-56 - Recorrente: FREMA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10580.723488/2016-92 - Recorrente: EBISA ENGENHARIA
BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.724623/2016-17 - Recorrente: EBISA ENGENHARIA
BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
40 - Processo nº: 10183.722484/2017-51
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.722486/2017-40
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.722487/2017-94
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.722488/2017-39
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.722489/2017-83
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.722490/2017-16
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVO MUNDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 12217.720188/2016-25
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 12217.720190/2016-02
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 12217.720192/2016-93
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº: 12217.720194/2016-82
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº: 12217.720196/2016-71
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 12217.720198/2016-61
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 12217.720200/2016-00
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 12217.720201/2016-46
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 12217.720202/2016-91
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº: 12217.720203/2016-35
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº: 12217.720204/2016-80
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº: 12217.720205/2016-24
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº: 12217.720206/2016-79
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº: 12217.720207/2016-13
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
60 - Processo nº: 13982.720154/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13982.720155/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13982.720158/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13982.720159/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
64 - Processo nº: 10380.906355/2016-14 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10380.906356/2016-51 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10380.906358/2016-40 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10380.906359/2016-94 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10380.906361/2016-63 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
69 - Processo nº: 16366.720283/2018-38 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
70 - Processo nº: 11040.900357/2015-24 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11040.900358/2015-79 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11040.900359/2015-13 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11040.900360/2015-48 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11040.900364/2015-26 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11040.900367/2015-60 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11040.900369/2015-59 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11040.900372/2015-72 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
78 - Processo nº: 18220.722104/2020-00 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente da 5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.