DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 19679.720132/2018-44 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19679.720138/2018-11 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19679.720139/2018-66 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19679.720140/2018-91 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19679.720141/2018-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19679.720143/2018-24 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19679.720150/2018-26 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19679.720154/2018-12 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19679.720156/2018-01 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19679.720157/2018-48 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19679.720162/2018-51 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19679.720131/2018-08 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
15 
- 
Processo 
nº: 
10235.900148/2015-31 
- 
Recorrente: 
MONACO
MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
10480.018753/2001-69 
- 
Recorrente: 
MODESTO
INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 
11070.904539/2017-89
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 13839.906596/2018-80
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.721239/2014-65 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
-
Processo 
nº: 
11080.900833/2017-01 
-
Recorrente: 
PERTE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
-
Processo 
nº: 
11080.902175/2014-31 
-
Recorrente: 
PERTE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº: 
11080.925659/2016-10 
-
Recorrente: 
PERTE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
23 - Processo nº: 10670.903424/2016-64 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10670.900808/2021-92 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10670.900809/2021-37 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10670.900811/2021-14 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10670.900812/2021-51 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13888.902737/2014-86 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.902738/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.915293/2020-41 - Recorrente: BBM LOGISTICA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12448.901970/2014-68 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.901971/2014-11 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13888.901947/2014-57 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13888.901959/2014-81 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
35 - Processo nº: 10670.900300/2021-94 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10670.900301/2021-39 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10730.900756/2017-16 - Recorrente: LABORATORIOS B
BRAUN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10730.902548/2017-51 - Recorrente: LABORATORIOS B
BRAUN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.946648/2018-57 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
-
Processo 
nº:
10950.727316/2018-02 
-
Recorrente: 
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
-
Processo 
nº:
10950.727429/2018-08 
-
Recorrente: 
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
-
Processo 
nº:
10950.727431/2018-79 
-
Recorrente: 
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13888.907993/2016-21 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº: 
13971.724862/2019-12 
- 
Recorrente: 
POLIOTTO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 14090.720039/2017-46 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A
AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10670.903427/2016-06 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
47 - Processo nº: 18183.720226/2014-07 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18183.720228/2014-98 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº:
11020.723450/2014-66 -
Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº:
11020.723451/2014-19 -
Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº:
11020.723453/2014-08 -
Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº:
11020.723454/2014-44 -
Recorrente: TRANSPORTES
PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
53 - Processo nº: 10880.726150/2020-94 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.724730/2015-68 - Recorrente: NOSCHANG ARTES
GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- Processo
nº: 13227.900001/2014-57
- Recorrente:
SIMONETTO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
13603.903065/2014-75 -
Recorrente: EMPRESA
DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13804.722750/2019-41 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.910217/2019-11
- Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.910218/2019-66
- Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.910221/2019-80
- Recorrente: TIMAC AGRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
61 -
Processo nº: 10865.722259/2015-83 -
Recorrente: CONSTRUTORA
SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo
nº: 10120.900416/2018-54
-
Recorrente:
SERRA
AZUL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10283.900765/2015-61 - Recorrente: AMAZONIA MUCAJAI
MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10325.901062/2018-69 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 
-
Processo 
nº: 
10580.100316/2003-21 
-
Recorrente: 
INSTITUTO
BALTHAZAR DIAGNOSTICO E HOSPITAL DIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
66 - Processo nº: 10880.940257/2015-86 - Recorrente: DAVILAR PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº:
10920.909535/2016-95
- 
Recorrente:
ALBRECHT
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 
- 
Processo 
nº: 
11040.901663/2020-45 
- 
Recorrente: 
CORADINI
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13609.900234/2015-46 - Recorrente: ETECCO EMPRESA
TECNICA DE ESTUDOS CONSULT E CONST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 -
Processo nº: 16366.720058/2014-78
- Recorrente:
CABEFI CAIXA
BENEFICENTE DOS FUNC. DO GRUPO IGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente da 6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União
- DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral,
favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
1 - Processo nº: 13837.721013/2017-81 - Recorrente: SP ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13837.721014/2017-26 - Recorrente: SP ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13837.721018/2017-12 - Recorrente: SP ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.722551/2017-49 - Recorrente: BEL COMERCIO E
IMPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.722646/2017-62 - Recorrente: BEL COMERCIO E
IMPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16004.720258/2014-30 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO DAS
MAGNOLIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.722623/2017-58 - Recorrente: NS IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo
nº: 10880.909468/2015-41 - Recorrente:
CMC PARKING
ADMINISTACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.900019/2016-41 - Recorrente: RIO POMBA ENERGETICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10640.900020/2016-76 - Recorrente: RIO POMBA ENERGETICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10640.900021/2016-11 - Recorrente: RIO POMBA ENERGETICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.900303/2018-93 - Recorrente: FIESTA FOMENTO
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.959296/2018-08 - Recorrente: DSM PRODUTOS
NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.908232/2017-36 - Recorrente: EGGON JOAO DA SILVA
ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.900924/2015-15 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13896.900925/2015-51 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13896.900926/2015-04 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.900927/2015-41 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS