DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
19 - Processo nº: 10880.934492/2014-38 - Recorrente: FC BRASIL CONSULTORIA E
REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.934493/2014-82 - Recorrente: FC BRASIL CONSULTORIA E
REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.901394/2015-81 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.908315/2017-25 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10850.722866/2016-93 - Recorrente: RODOBENS PARTICIPACO ES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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-
Processo 
nº: 
10850.901455/2015-81 
-
Recorrente: 
RODOBENS
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
25 - Processo nº: 13502.900427/2017-57 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13502.900833/2017-10 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13502.900834/2017-64 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13502.900835/2017-17 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13502.901051/2017-06 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13502.901305/2015-16 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13502.901474/2018-07 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13502.902095/2016-64 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13502.902096/2016-17 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
34 - Processo nº: 10166.904269/2017-84 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.906245/2015-06 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
36 - Processo nº: 10580.900678/2017-11 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.906076/2017-77 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10580.906077/2017-11 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.909882/2016-16 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.912829/2016-01 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13819.901866/2014-71 - Recorrente: TRANS BUS TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13819.901867/2014-15 - Recorrente: TRANS BUS TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13819.903106/2013-17 - Recorrente: TRANS BUS TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.907668/2018-12 - Recorrente: TERMOESTE CONSTRUCOES
E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
45 - Processo nº: 10650.720858/2017-40 - Recorrente: VALE DO TIJUCO ACUCAR E
ALCOOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10805.724657/2017-19 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10865.721396/2016-81 - Recorrente: FAURECIA EMISSIONS
CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
48 - Processo nº: 12448.730166/2017-31 - Recorrente: JUNTA DE MISSOES
MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10410.900588/2014-39 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO
EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
50 - Processo nº: 10410.901020/2014-35 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO
EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
51 - Processo nº: 10980.908183/2014-84 - Recorrente: XINGU ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
52 - Processo nº: 13851.721506/2016-52 - Recorrente: CAROL COMERCIO DE
OLEOS E GORDURAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16151.720251/2017-77 - Recorrente: HRMAX10 COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.721034/2017-04 - Recorrente: OECI S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.721120/2017-17 - Recorrente: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10855.902356/2015-77 - Recorrente: VALETECH - TECNOLOGIA E
INOVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10855.904104/2015-82 - Recorrente: VALETECH - TECNOLOGIA E
INOVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
58 - Processo nº: 10920.723345/2017-63 - Recorrente: AVANTE SUPERMERCADO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10920.723347/2017-52 - Recorrente: AVANTE SUPERMERCADO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.908631/2015-21 - Recorrente: CWB MEGA IMPLANTACAO
DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.911472/2015-41 - Recorrente: CWB MEGA IMPLANTACAO
DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.903498/2015-10 - Recorrente: CENTRO OESTE GAS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.900183/2016-06 - Recorrente: SERRA NEGRA ENERGETICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12448.905609/2018-34 - Recorrente: EDITORA GLOBO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.901379/2016-95 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ARACATUBA II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
66 - Processo nº: 10850.901380/2016-10 - Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ARACATUBA II - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
67 - Processo nº: 10880.903053/2015-64 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.924177/2015-83 - Recorrente: PUMA SPORTS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11060.721341/2017-81 - Recorrente: MARZARI ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
70 - Processo nº: 12448.914930/2017-29 - Recorrente: H STRATTNER E CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10882.903593/2016-17 - Recorrente: INTERSERVICER - SERVI CO S
EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10510.900058/2015-43 - Recorrente: REDE PRIMAVERA -
ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10510.900059/2015-98 - Recorrente: REDE PRIMAVERA -
ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10510.901480/2015-16 - Recorrente: REDE PRIMAVERA -
ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10510.906912/2016-66 - Recorrente: REDE PRIMAVERA -
ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
76 - Processo nº: 10120.901255/2015-73 - Recorrente: BRENTECH ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10120.901256/2015-18 - Recorrente: BRENTECH ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.909913/2016-39 - Recorrente: EMPRESA BAIANA DE
JORNALISMO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10930.901373/2015-47 - Recorrente: L.C.A-IND.E COM. DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
80 - Processo nº: 10166.901340/2015-13 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10435.900116/2017-41 - Recorrente: NOTARO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10480.911738/2016-78 - Recorrente: VARD PROMAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10680.908329/2021-03 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo
nº: 10850.900855/2018-12 - Recorrente:
MRV PRIME XI
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo
nº: 10880.919763/2017-78 - Recorrente:
OESP MIDIA E
TRANSPORTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.964595/2017-75 - Recorrente: JCDECAUX TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.987266/2017-01 - Recorrente: CLEAN MALL SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
88 - Processo nº: 13971.907363/2016-16 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13971.907364/2016-52 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13971.907591/2016-88 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13971.907592/2016-22 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13971.907924/2016-79 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA
DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
93 - Processo nº: 10166.900373/2018-81 - Recorrente: BR ROAD MOTORS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10166.904973/2017-37 - Recorrente: BR ROAD MOTORS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº: 10935.906392/2017-81 -
Recorrente: SUPERMERCADO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.905036/2016-42 - Recorrente: ADVOCACIA CELSO
BOTELHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.905037/2016-97 - Recorrente: ADVOCACIA CELSO
BOTELHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.909014/2015-71 - Recorrente: ADVOCACIA CELSO
BOTELHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.940294/2015-94 - Recorrente: ADVOCACIA CELSO
BOTELHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
100 - Processo nº: 10530.900894/2015-90 - Recorrente: TELEVISAO NORTE BAIANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.946578/2015-94 - Recorrente: POLYSIUS DO BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
102 - Processo nº: 10920.901235/2015-87 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11065.904104/2015-41 - Recorrente: WORLD COMMERCE
TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12448.918926/2016-59 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL S/A
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13819.900248/2017-56 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13896.902443/2015-36 - Recorrente: USS SOLUCOES
GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13896.905671/2017-20 - Recorrente: IW SERVICOS LOGISTICO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 16682.902001/2016-74 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
109 - Processo nº: 11080.900241/2016-08 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.904383/2018-06 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
111 - Processo nº: 10218.900079/2017-35 - Recorrente: AGROPALMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10218.900080/2017-60 - Recorrente: AGROPALMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11065.902401/2015-52 - Recorrente: HD VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11065.902402/2015-05 - Recorrente: HD VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13005.900565/2017-47 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13005.900566/2017-91 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13005.900567/2017-36 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
118 - Processo nº: 13609.901213/2015-48 - Recorrente: COMERCIAL GALA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 19613.731755/2021-11 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente da 7ª Turma Recursal