DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União
- DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral,
favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10120.903970/2017-11 - Recorrente: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE
LIMP E SERV AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.905851/2009-43 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10469.905852/2009-98 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.970129/2017-29 - Recorrente: GP - SERVICOS GERAIS LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.976997/2016-31 - Recorrente: AIR BP BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.977798/2016-41 - Recorrente: GP - SERVICOS GERAIS LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.977799/2016-95 - Recorrente: GP - SERVICOS GERAIS LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.999020/2016-92 - Recorrente: GP - SERVICOS GERAIS LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.999021/2016-37 - Recorrente: GP - SERVICOS GERAIS LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.902423/2018-61 - Recorrente: PLOTTER ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.911307/2018-32 - Recorrente: PLOTTER ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13984.900181/2017-48 - Recorrente: FRUTICULTURA MALKE LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13984.900442/2016-49 - Recorrente: FRUTICULTURA BOM
RETIRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13984.900542/2016-75 - Recorrente: FRUTICULTURA BOM
RETIRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13984.900963/2018-68 - Recorrente: FRUTICULTURA MALKE LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
16 - Processo nº: 11020.912499/2016-53 - Recorrente: A.B.S. PARTICIPACOES
SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
17 - Processo nº: 13116.900320/2016-81 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19395.901368/2017-85 - Recorrente: ELFE OPERACAO E
MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.904571/2015-30 - Recorrente: CELLSOFT INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10215.720497/2017-71 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10215.720535/2017-95 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº: 10530.903609/2020-50
- Recorrente:
L. MARQUEZZO
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.901661/2017-04 - Recorrente: CORRENTE GRANDE
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.903397/2017-15 - Recorrente: TVSBT - CANAL 5 DE BELEM
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.903398/2017-60 - Recorrente: TVSBT - CANAL 5 DE BELEM
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.908386/2017-28 - Recorrente: SEGUR SERVICOS E
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10920.909569/2016-80 - Recorrente: SEGUR SERVICOS E
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10983.904412/2015-42 - Recorrente: GOVERNANCABRASIL S/A
TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.911994/2016-02 - Recorrente: GLOBO ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
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- Processo
nº: 10850.900805/2016-73
-
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA IV - SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.901022/2016-15
- Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - RIBEIRAO PRETO I - SPE LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
32 - Processo nº: 10850.902418/2016-71
- Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO III - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10875.904341/2017-77 - Recorrente: F.F. GUARULHOS -
COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10875.904342/2017-11 - Recorrente: F.F. GUARULHOS -
COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.654480/2016-94 - Recorrente: CENTERANEL 3 LOGISTICA E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.923455/2015-85 - Recorrente: V.TAL - REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.902373/2017-43 - Recorrente: UNA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 10850.900073/2016-11
- Recorrente:
SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO CARLOS III - SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.943798/2017-28 - Recorrente: DCLICK DESENVOLVIMENTO
DE SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13839.902482/2015-18 - Recorrente: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS
E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13884.908536/2016-94 - Recorrente: MECTRON - ENGENHARIA,
INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L .
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente da 9ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União
- DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral,
favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.726528/2021-32 - Recorrente: VERA LUCIA PEDROSO
MUNHOZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.759899/2021-09 - Recorrente: JOEL ANISIO ASSAD DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.765437/2021-12 - Recorrente: MARIA DOS MILAGRES TELES
DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10320.723897/2014-98 - Recorrente: MILTON TEIXEIRA UCHOA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.729184/2021-59 - Recorrente: SERGIO DE SOUZA SENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.723713/2020-23 - Recorrente: CARLA SIMONE MACHADO
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.728369/2021-40 - Recorrente: FRANCISCO RAMIRES DE
LIMA PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.728788/2021-10 - Recorrente: RICARDO ALVES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10725.720734/2015-81 - Recorrente: JOSE ANTONIO BARBOSA
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10730.720801/2015-99 - Recorrente: IRAPUA JOSE GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.721414/2019-01 - Recorrente: ICLEA VILELA REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10845.727172/2021-89 - Recorrente: MARIA DO ROCIO NOVAES
PIMPAO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10886.720076/2016-66 - Recorrente: PATRICIA BARBOSA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.720982/2017-38 - Recorrente: VILMAR JOSE BRAMBILA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11000.724353/2021-58 - Recorrente: AUGUSTA MADALENA
LEITES PAULI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.727546/2021-61 - Recorrente: OSMAR GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11277.720157/2021-64 - Recorrente: MARLENE DE MORAIS
FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.726392/2020-12 - Recorrente: HELOISA MARIA DE ARAUJO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13227.720777/2016-57 - Recorrente: HERTON DICKEL DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13408.720007/2020-62 - Recorrente: WILLIAMES GOMES DO
EGITO ZALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13889.720179/2017-75 - Recorrente: ALFREDO MARTINI JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13890.720002/2021-16 - Recorrente: UBIRATAN ALVES MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15463.720815/2017-95 - Recorrente: ANDRE HERMANNY TOSTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15504.721639/2019-47 - Recorrente: MARCUS DANTES LODI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17830.726155/2021-32 - Recorrente: UTE IDA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18186.721675/2021-63 - Recorrente: MITICO KOMOGUCHI
OGATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.720141/2021-12 - Recorrente: CAIME RAMOS DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.724828/2021-18 - Recorrente: PEDRO ANTONIO AGUIAR
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
29 - Processo nº: 10108.720508/2019-00 - Recorrente: SULENY ARAUJO LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10215.720607/2014-51 - Recorrente: MILTON ELIAS FISCHER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10348.727861/2021-02 - Recorrente: EUZEBIO ANTONIO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10380.720590/2019-35 - Recorrente: LUIS WAGNER BARBOSA
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.724023/2019-58 - Recorrente: MANOEL CARDOSO
LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10469.725435/2015-10 - Recorrente: ANTONIO DE SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10510.723209/2014-52 - Recorrente: JOSE GERALDO MONTEIRO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.721205/2015-91 - Recorrente: PAULO ROGERIO SANTOS
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.726024/2015-51 - Recorrente: MARTIM WUNSCHE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.728203/2015-22 - Recorrente: OSCAR DOELLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.731381/2014-50 - Recorrente: JOSE VALDIR MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12154.724071/2021-60 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA
SILVA POLCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12154.725362/2021-75 - Recorrente: ERIKA MEIRELES VITARELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL