DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O
Relação nº 31/2024
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: Ferrovia Tereza Cristina S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº
166.309/1937 - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES
DE CRICIÚMA - Manifesto de Mina Nº 71.201/1937-por determinação judicial, AUTORIZA a
Penhora do Manifesto de Mina, de titularidade da Cooperativa de Extração de Carvão
Mineral dos Trabalhadores de Criciúma, conforme Decisão Judicial de Mandado de penhora
dos 
direitos 
minerários, 
prolatada 
nos 
autos 
do 
processo 
no 
5004940-
53.2019.8.24.0020/SC, Oficio nº 310049892190, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr.
Rafael Milanesi Spillere, da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Estado de Santa
Catarina/SC.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 32/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306)
858.049/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 17 de maio de 2022,
seção 1, página 111
858.041/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 17 de maio de 2022,
seção 1, página 112
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 33/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(182)
833.943/2013-ANDRE LUIZ DINIZ DE MOURA
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 34/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)
871.950/2017-BAHIACOMPRAS
PRODUTOS
LTDA- 
Publicado
DOU
de
03/12/2021, Seção 1, Pág. 190, Relação nº 138/2021
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
833.943/2013-ANDRE LUIZ DINIZ DE MOURA- DOU de 29/11/2021, Seção 1,
Pág.420, Relação nº 325/2021
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 35/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(182)
831.989/2021-GL MINERACAO LTDA
831.758/2021-GL MINERACAO LTDA
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 36/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
831.989/2021-GL MINERACAO LTDA- DOU de 08/02/2022, Seção 1, Pág. 55,
Relação nº 24/2022
831.758/2021-GL MINERACAO LTDA- DOU de 08/02/2022, Seção 1, Pág. 55,
Relação nº 24/2022
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 275, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº
14.134, de 8 de abril de 2021, com base nas deliberações tomadas na 1.133ª Reunião de
Diretoria, realizada em 7 de março de 2024, torna pública a revogação da Autorização ANP
nº 630, de 30 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 187, de 1º de outubro de 2021,
outorgada à empresa Refinaria de Mataripe S.A. para a operação de um gasoduto com
origem na EDG São Francisco até a RLAM, que possui 14" de diâmetro e 4km de extensão,
pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.219286/2022-67.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 270, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de
28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.202371/2021-13,
resolve:
1 Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 788, de 17/11/2017, publicada
no DOU de 20/11/2017, em função da regularização no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos
perante as fazendas federal, estadual e municipal.
2
Fica alterada
a razão
social da
MAITY BIOENERGIA
S.A., CNPJ
nº
07.007.398/0001-37, para MAITY BIOENERGIA LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na
Autorização ANP nº 861 de 23/08/2018, publicada no DOU de 24/08/2017, relativa ao
exercício da atividade de produção de etanol.
3
Fica alterada
a razão
social da
MAITY BIOENERGIA
S.A., CNPJ
nº
07.007.398/0002-18, para MAITY BIOENERGIA LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na
Autorização ANP nº 788 de 17/11/2017, publicada no DOU de 20/11/2017, relativa à
operação de instalação produtora de etanol.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 271, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP
Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos
de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o
que consta no processo nº 48610.203689/2022-94, resolve:
Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO)
apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:
.
Campo
Processo de DSO
Contrato de concessão
.
Alto do Rodrigues
48610.201587/2019-39
48000.003784/97-04
.
Angico
48610.205556/2019-57
48000.003484/97-62
.
Benfica
48610.201893/2019-75
48610.004003/98
.
Estreito
48610.201430/2019-11
48000.003855/97-42
.
Fazenda Pocinho
48610.200722/2019-29
48000.003799/97-73
.
Guamaré
48610.206205/2018-82
48000.003800/97-51
.
Monte Alegre
48610.202078/2019-23
48000.003809/97-25
.
Mossoró
48610.201900/2019-39
48000.003811/97-77
.
Pintassilgo
48610.201920/2019-18
48610.003901/2000
.
Poço Verde
48610.201907/2019-51
48000.003814/97-65
.
Serra do Mel
48610.201564/2019-24
48000.003828/97-70
.
Serraria
48610.201832/2019-16
48000.003830/97-11
.
Barrinha Sudoeste
48610.201565/2019-79
48610.003901/2000
.
Canto do Amaro
48610.201443/2019-82
48000.003792/97-24
Motivação: A 3R Potiguar S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de
concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU
em 19/06/2023.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 272, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
G L P BA 0 4 3 1 7 8 3
AVANTE GAS LTDA
43.099.916/0007-49
48610.206350/2024-10
.
GLPPA0431777
CL DA SILVA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
53.772.948/0001-21
48610.206323/2024-39
.
GLPRN0431769
CLEDIONOR DA C VICENTE DISTRIBUIDORA
35.962.749/0001-02
48610.205817/2024-04
.
GLPPE0431789
EDSON FERREIRA DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE
GAS E AGUA
47.624.467/0001-76
48610.206267/2024-32
.
GLPPB0431793
FERNANDA DINIZ DA SILVA LTDA
38.421.793/0001-95
48610.206055/2024-55
.
G L P ES 0 4 3 1 7 7 5
GUARANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
52.345.357/0001-05
48610.206317/2024-81
.
GLPSP0431771
JC SILVA DEPOSITO DE GAS E AGUA LTDA
51.842.220/0001-01
48610.206281/2024-36
.
GLPCE0431802
JOSE EDSON VIEIRA DIAS
52.738.066/0001-87
48610.205529/2024-41
.
GLPPR0431781
MAICON DA ROSA LEAL
41.928.051/0001-65
48610.206347/2024-98
.
GLPMG0431779
MERCADO DO RONILDO LTDA
04.199.358/0003-08
48610.206337/2024-52
.
G L P BA 0 4 3 1 8 0 0
MESQUITA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
41.491.208/0001-38
48610.205795/2024-74
.
GLPPI0431787
ONEIVO CARVALHO DE SOUZA
38.367.356/0001-30
48610.205778/2024-37
.
GLPPR0431785
PAULO HENRIQUE DO PRADO
26.609.244/0001-60
48610.206036/2024-29
.
GLPAL0431798
R R COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
21.821.220/0001-56
48610.201496/2024-61
.
GLPSP0431791
REAL GAS COTIA COMERCIAL LTDA
51.861.049/0001-70
48610.205591/2024-33
.
GLPMG0431795
SUCUPIRA GAS E
AGUA COMERCIO SOCIEDADE
UNIPESSOAL LIMITADA
50.200.817/0001-81
48610.238285/2023-01
.
GLPMT0431773
UNIGAZ 
-
SERVICOS, 
COMERCIO,
PROJETOS 
E
TRANSPORTE LTDA
27.930.311/0001-06
48610.206310/2024-60
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 273, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0245856
AUTO POSTO COSTA MANSA LTDA
53.309.915/0001-40
48610.206378/2024-49
.
PR/SP0245847
AUTO POSTO MUFFATO LTDA
13.616.378/0016-42
48610.205762/2024-24
.
PR/SC0245850
AUTO POSTO NOVA OPCAO LTDA
49.640.603/0001-47
48610.205202/2024-70
.
PR/SP0245857
AUTO POSTO SAMAS LTDA
50.919.684/0001-06
48610.206241/2024-94
.
PR/MG0245852
AUTO POSTO SANTA HELENA LTDA
23.311.228/0001-06
48610.206051/2024-77
.
PR/CE0245853
AUTO POSTO UCHOA LTDA
51.670.591/0001-45
48610.206390/2024-53
.
PR/SC0245855
AUTO POSTO VOLARE LTDA
32.671.785/0001-10
48610.206345/2024-07
.
PR/SP0245854
GDO PARTICIPACOES S/A
27.751.075/0104-76
48610.219721/2023-34
.
PR/MT0245848
PMT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
43.407.059/0001-01
48610.204193/2024-08
.
P R / ES 0 2 4 5 8 4 9
POSTO CENTRAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
51.748.792/0001-18
48610.206290/2024-27
.
P R / BA 0 2 4 5 8 5 1
REDE AZUL DE POSTOS VITORIA DA CONQUISTA LTDA
45.526.252/0001-97
48610.204990/2024-87
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 274, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga
da
autorização para
o
exercício
da
atividade
de revenda
varejista
de
combustíveis automotivos à empresa NH COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 46.627.412/0001-57, tendo em vista o cumprimento da Decisão
Judicial proferida no Processo Judicial nº 5001267-34.2024.4.04.7112.
JARDEL FARIAS DUQUE