DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº048 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230003/VICEGOV/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17
de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre
o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança
no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua
gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do
procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230003/VICEGOV/CCC, objetivando a contratação de empresa especializada para implementação do
Projeto de Empoderamento de Mulheres em Situação de Violência - EMPODERA, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência
do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto:
Contratação de empresa especializada para implementação do Projeto de Empoderamento de Mulheres em Situação de Violência - EMPODERA, no âmbito
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO
DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.949/0001-22. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12226.01.449039.1.754.322
0059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.
422.167.12226.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.11.449039.
1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 2.514.165,74 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Fortaleza, 04 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230004/VICEGOV/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as
exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230004/VICEGOV/CCC, objetivando a contratação de empresa para execução do projeto
de jovens mediadores nos territórios do Pacto por um Ceará Pacífico em Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção de Redução da Violência
do Estado do Ceará– PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto:
Contratação de empresa para execução do projeto de jovens mediadores nos territórios do pacto por um Ceará Pacífico em Fortaleza, no âmbito do Programa
Integrado de Prevenção de Redução da Violência do Estado do Ceará– PReVio. Empresa: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.638.883/0001-71. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.169.12197.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$
614.620,00 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte reais). Fortaleza, 04 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230021 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a
Portaria CC nº 07/2023, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria – Geral do Estado – PGE do resultado final do
Pregão Eletrônico nº 20230021 – Casa Civil, Processo NUP 30001.005981/2023-37, que tem por objeto aquisição de GRADES METÁLICAS para contenção
e isolamento para atender as necessidades da Casa Militar/Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico 20230021 – CASA CIVIL, em
favor da pessoa jurídica, MULTFLUXO COMERCIO DE MATERIAIS ISOLAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.181.901/0001-02, pelo
valor global de R$ R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Fortaleza, Ceará, 08 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-
-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, referente ao Contrato nº 122/2021, em razão do serviço efetivamente prestado e atestado pelo gestor no
mês de dezembro de 2023, empenhado com valor menor que o devido, espelhada através do Processo NUP 30001.007188/2023-72, no valor de R$ 3.230,61
(três mil, duzentos e trinta reais e sessenta e um centavos), devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da
dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da
Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física HARLLEN LAVOR SARAIVA, referente
ao Contrato nº 051/2022 SEAS/CASA CIVIL (SAC 1303367), em razão do serviço efetivamente prestado e atestado pela Gestora do Contrato nos meses
de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2023, espelhada através do Processo NUP 47011.005804/2023-34. O valor atestado referente ao período
prestado R$ 25.000,03 (vinte e cinco mil reais e três centavos), acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao INSS patronal, perfazendo o total
de R$ 30.000,03 (trinta mil reais e três centavos) devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação
orçamentária: 30100014.14.421.163.12193.03.449092.1.7543220059.1 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da
Coordenadoria Administrativo Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230002
IG Nº1299620000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do Regime Diferenciado de Contratação Integrada Nº20230002 de interesse da
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ, com data de abertura marcada para as 09:30 horas do dia 12 de março de 2024,
sendo adiado para o dia 07 de maio de 2024, às 09:30 horas, em virtude do ADENDO Nº 01 e seu anexo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 04 de março de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001 - METROFOR
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado de julgamento da Licitação Nº20240001 – Regida pela Lei nº13.303/2016, de interesse da
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO
PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS INFILTRAÇÕES DAS LAJES E COBERTURAS DAS ESTAÇÕES DA LINHA SUL DO METROFOR,
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