DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
RELAÇÃO DE PARECERES Nº06/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
0037/2024
05209740/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Credencia o CEI Expedita Maria da Piedade, Inep/Censo Escolar n. 23193336, instituição situada na 
Rua Monsenhor Vicente Bezerra, S/N, distrito de Iara, 63380-000 Barro-CE, autoriza o funcionamento 
da educação infantil, com validade, até 31 de dezembro de 2026, e homologa o regimento escolar.
2
0038/2024
01751753/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Credencia o CEI Joana Benício de Luna, Inep/Censo Escolar nº 23193344, Instituição situada na 
Avenida Alderley Cardoso, S/N, Trajano Nogueira, 63380-000 Barro — CE, autoriza o funcionamento 
da educação infantil, com validade até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
3
0057/2024
11294019/2022
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Renova, sem interrupção, o Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem — eixo tecnológico: 
ambiente e saúde, ofertado pelo Centro de Estudos Professor Lourenço Marinho, censo escolar 23209313, 
modalidade presencial, sediado na Rua Pergentina Araújo, n. 303, Centro, 62508-480 Itapipoca-CE, mantido 
por Lourenço de Sousa Marinho Neto ME, com sede no mesmo endereço, com a previsão da oferta de 
quatro turmas por semestre com até 40 vagas cada, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
4
0058/2024
05205869/2023
Maria de Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
CESP
Credencia a E-CTC - Escola de Cursos Técnicos de Canindé, Censo Escolar nº 23278781, instituição 
mantida por Acerte Educacional Ltda, sediada na Rua Tabelião Facundo, nº 414, Centro, 62700-
000 Canindé-CE, reconhece o Curso Técnico em Enfermagem — Eixo Tecnológico: Ambiente 
e Saúde, a ser ofertado na modalidade presencial e nas formas subsequente e concomitante ao 
ensino médio, em regime semestral, com 150 (cento e cinquenta) vagas anuais autorizadas, em 
três turmas de 50 (cinquenta) vagas, por turno: matutino, vespertino e noturno, com validade 
até 31 de dezembro de 2026, homologa o Regimento Escolar e dá outras providências.
5
0059/2024
06478362/2023
José Murilo Marins filho
CEB
Recredencia o Colégio Guiomar Dourado (INEP/Censo Escolar nº 23070463), 
instituição sediada na Rua Cônego Lima Sucupira, nº 2112, Parangaba, CEP: 60.740-
355, nesta capital, autoriza a oferta do curso de ensino fundamental, anos iniciais, com 
validade até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
6
0060/2024
06365797/2023
Tália Fausta F. Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia o Educandário Tia Betinha, Inep/Censo Escolar nº 23264845, Instituição situada na Rua 
Vereador José Monteiro, nº 145, Bairro Cais do Porto, CEP: 60.180.120, nesta capital, autoriza a oferta do 
curso de ensino fundamental, anos iniciais, até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
7
0061/2024
07318520/2023
Tália Fausta F. Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia o Colégio Lima Mota, Inep/Censo Escolar nº 23405635, Instituição 
sediada na Avenida Monsenhor Amarílio Rodrigues, nº 652, Bairro São Cristóvão, 
CEP: 60.866-290, nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino 
fundamental, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
8
0062/2024
30021.000212/ 
2023-12
Comissão Relatora
CEB
Declara extintas 41 (quarenta e uma) unidades escolares pertencentes à Rede 
Municipal de Ensino de Barro, conforme Anexo Único deste Parecer.
9
0063/2024
30021.000159/ 
2023-41
Luciana Lobo Miranda
CEB
Responde consulta sobre aceleração de estudos por Altas Habilidades, 
formulada por Roberta Figueiredo de Oliveira de Sousa.
10
0064/2024
30021.000126/ 
2024-82
Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por 
André Sales Loureiro Cardoso, na Lambrick Park High School, localizada na cidade de 
Victoria, no Estado de British Columbia, no Canadá, no período de agosto de 2022 a 
junho de 2023, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
11
0065/2024
30021.000120/ 
2024-13
Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Cadidjatu 
Buaro, no Liceu Samora Moisés Machel, localizado na cidade de Bissau, em Guiné-Bissau, no 
período de 2007 a 2008, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
12
0066/2024
08489078/2023
Francisa Sirone Alcência Freire
CEB
Reconhece o curso de ensino médio, ministrado pelo Colégio Exato, Inep/Censo Escolar Nº 23258128., 
situado na Rua 36, nº 90, Jereissati, 61900-620 Maracanaú-CE, com validade até 31 de dezembro de 2025.
13
0067/2024
30021.000175/ 
2024-15
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Ariel 
Andrés Del Valle Lozada, no Instituto Preuniversitário Urbano “Manolito Aguiar Garcia”, 
localizado no município de Mariano, na Província de La Habana, em Cuba, no período 
de 2017 a 2018, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
14
0068/2024
30021.000205/ 
2024-93
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Luyinduladio 
Emanuel Benga, no Liceu Nº 397 – “Eiffel do Dande”, localizado na Província de Bengo, no município do 
Dante, em Angola, no período 2019 a 2022, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
15
0069/2024
30021.000229/ 
2024-42
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos 
por Cristhian Alejandro Noguera Calvache, na Unidade Educativa Popular Santa Ana, 
localizada no município de Valencia, em Carabobo, na Venezuela, no período de 2017 
a 2020, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.024201/2023-52 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Matrícula Funcional 
N° 430966-4-8 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Resso-
cialização do Estado do Ceará, a partir 07 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº62/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria e constantes no 
processo NUP Nº 18001.006209/2024-18, a viajarem para realizar escolta de internas,no valor total R$ 1.760,16 (hum mil, setecentos e sessenta reais e 
dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADRIANO SANTOS 
DE OLIVEIRA
POLICIAL 
PENAL
472430-1-7
III
15 A 16 DE 
FEVEREIRO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
ALYSSON PARCELLY 
GUERRA BELO 
TEMOTEO
POLICIAL 
PENAL
472845-1-1
III
15 A 16 DE 
FEVEREIRO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
DAVI FERNANDES 
RIBEIRO
POLICIAL 
PENAL
431038-3-0
III
15 A 16 DE 
FEVEREIRO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
JOSE HERBESON DO 
NASCIEMNTO LIMA
POLICIAL 
PENAL
430883-8-6
III
15 A 16 DE 
FEVEREIRO 
DE 2024
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
VALOR TOTAL R$ 1.760,16
*** *** ***
PORTARIA Nº71/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER, ocupante do cargo 
de Policial Penal, matrícula Nº 472507-1-4, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Novo Oriente/Acopiara/Cedro/