DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a Contratação 
de Prestação de Serviços de Computação em Nuvem, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, bem como a Prestação de Serviços de 
Manutenção, Suporte Técnico, Atualização, Evolução, Geração e Implantação de Sistemas, sob demanda, acompanhado de serviços de cessão de direito 
de uso de software de gestão no modelo Software como Serviço – SaaS, pelo período de 12 (doze) meses, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, 
em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2024-FUNPECEPGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 14.133/2021, Art. 75, inciso IX, as disposições contidas na Lei Estadual nº 16.727/2018, de 26 de dezembro de 2018, a proposta da CONTRA-
TADA, o Processo NUP: 13001.001759/2024-27 e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na legislação aplicável FORO: Fica eleito o foro do município deda sede do CONTRATANTE, para dirimir os 
litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, na forma do art. 106, art. 107 c/c o art. 94, da Lei 
Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.319.397,01 (um milhão, trezentos e dezenove mil, trezentos e 
noventa e sete reais e um centavo) pagos em conformidade utilização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.421.20274.03.33914
0.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará - PGE e José Valdeci Rebouças, Representante da CONTRATADA.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PROCESSO NUP 13012.000418/2023-24
INTERESSADO: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, com relação à despesa referente a Repactuação do contrato CO/PRJ/00012/2019, no período de 
janeiro/2023 a dezembro/2023. O valor total é de R$ 73.337,20 (setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Em se tratando de despesa 
de exercício anterior, será reconhecida pelo Presidente do Conselho Diretor da ARCE, de acordo com os arts. 112 e 113, da Lei Estadual nº 9.809/1973. 
Fortaleza, 07 de março de 2024.
José Roberto Sales de Aguiar
GERENTE FINANCEIRO
Reconheço a dívida informada.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: 
NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL DE LICENÇA PARA 
ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS 
BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS”, POR 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. 01/2024, O ART. 74, INCISO I, DA LEI N.º 14.133/2021 E O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO NUP: 41001.001406/2023-
81. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA ASSINATURA, 
NA FORMA DO ARTIGO 105 C/C O ART. 94 AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORI-
DADE COMPETENTE ATESTE QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PERMITIDA 
A NEGOCIAÇÃO COM O CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 11.580,00 
(ONZE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS). O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS 
DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339040.1.5009100000.0-28140 
DATA DA ASSINATURA: 28 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E 
RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº076/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00194640/2024, 
resolve designar ANNA CAROLINA MACHADO MARINHO, graduada em Farmácia, especialização em Biologia Molecular e Celular, mestre em Enge-
nharia de Processos Químicos, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFC, para proceder a verificação prévia na Unidade 
de Ensino Técnico de Quixadá - UNITEQ, localizada na Rua Professor Júlio Holanda, nº 105, Bairro: Irajá, Município: Quixadá-Ceará, CEP: 63.908-035, 
objetivando o Reconhecimento do curso de técnico em Farmácia, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, ao 07 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº077/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08119300/2023, 
resolve designar MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação em Enfermagem, Especialista em Gestão e em EAD, Mestre em Educação na área de 
Ciências Humanas e Doutoranda em Pós- graduação em Enfermagem, para proceder a verificação prévia no SENAP - Serviço Nacional Profissionalizante, 
localizado na Avenida Imperador, Nº 852 Sala: 03, Bairro: Centro, Município: Fortaleza, CEP: 60.015-050, objetivando o Recredenciamento da instituição em 
EaD, Modalidade à distância, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, ao 07 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº078/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10798791/2023, 
resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para proceder 
a verificação prévia no Centro de Educação Especializada e Desenvolvimento Social - CEEDS, localizado na Avenida Antônio Braga de Azevedo, nº 535, 
Bairro: Centro, Município: Pentecoste – Ceará, CEP: 62.640-000, objetivando o Reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, 
Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, ao 07 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***