DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
PF:2704010072024I- XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO - 2024 - PARECERISTAS Fonte: (759)-(070) Recursos Próprios / Fundos Dotação: 
256539 - 27200004.13.391.132.11689.03.339093.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente 
demonstrada no Parecer Jurídico nº 0182/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001125/2024-89, com amparo jurídico nos arts. 
72, 74, III, “b”, 148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): UILDEMBERG DA SILVA 
CARDEAL VALOR: R$ 2.775,00 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais) Processo nº. 27001.001125/2024-89 Dotação: 256539 - 27200004.13.391.1
32.11689.03.339093.1.7591200070.1 Fortaleza/CE, 07 de março de 2024. 
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
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TERMO DE MECENATO Nº008/2024
NUP: 27001.000736/2024-18
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº 645.757.133-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA
CPF / CNPJ
07.741.670/0001-08
Endereço Completo
ROD CE 040, Nº 5811, KM 06 BLOCO C – CEP: 61.760-000 - EUSÉBIO/CE
Contato
(85) 3260-5558/ (85) 3224-7670 / (85) 99684-5507 / (85) 98642-0015
E-mail
diretoria@fcnb.org.br / ricardo@fcnb.org.br / buganen@gmail.com
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “SANA 2024”, selecionado no XV EDITAL 
MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou 
investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural 
aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de 
saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. 
Dados do projeto, valor e dotação orçamentária: 
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
SANA 2024
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL CNPJ Nº 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
ARTES INTEGRADAS
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 07 de março de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº030/2024 - O SUPERINTENDENTTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria Técnica e 
de Operações, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar às cidades de Jijoca de Jericoacoara e Camocim, no período de 26 a 29/02 e 01/03/2024, a fim 
de realizar medição do Lote PMJ-05, ETA (CAGECE) e mediação de conflitos na Tatajuba, Nova Tatajuba, Vila Nova e Vila São Francisco, concedendo-lhe 
04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ (), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º 
e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, 
através do Custeio de Manutenção . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO - SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Meireles– 
Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: VISUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Estrada de Damasco, nº 547, Pacatuba/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no inciso I, §1º do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo 
Administrativo NUP nº 56001.000128/2024-01.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: . Constitui objeto deste aditivo o acréscimo do valor 
ao Contrato nº04/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).; X - DA VIGÊNCIA: 14 de Novembro 2024.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; 
XII - DATA: 29 de Fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Alane dos 
Santos Lima Representante legal da Contratada .
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº002/2024– CEDI-CE.
CERTIFICA O PROJETO: “RECONHECENDO FORTALEZA” APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES CNPJ N°07.794.357/0001-38, CONFORME O ART. 1° 
DESTA RESOLUÇÃO, PARA CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, ATRAVÉS DE 
DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ (CEDI/CE), no uso de suas atribuições confe-
ridas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e 
da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco