DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
conforme justificativa discriminada no Processo Administrativo nº 57001.000002/2024-91, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Ante-
rior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 57100001.18.122.421.20460.03.319092.1.5009100000. A despesa em questão correrá por conta da 
Dotação Orçamentária supracitada, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 
2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em 
Fortaleza/CE, 06 de março de 2024.
Fernando Faria Bezerra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ORDENADOR DE DESPESAS
(PORTARIA  12/2023, INCISO VIX)
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 11/2023
Processo SPU: 02604655/2022 Contrato n°: 11/2023 Data da assinatura: 10 de abril de 2023 Data da publicação: 20/04/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
075 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: PH SEGURANÇA LTDA O Superintendente da Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostila-
mento ao contrato n°11/2023, firmado com: PH SEGURANÇA LTDA, especialmente, para promover a alteração da cláusula oitava do contrato referido 
para constar: Dotação: 19393 Funcional:57200001.18.122.421.20221.03.339037.1.7531200070.1 (fl. 649), com vistas a possibilitar a efetiva execução da 
despesa contratual no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TRIGÉSIMO SEXTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC
 NUP: 46042.006430/2024 - 25
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e 
NUP: 46042.006430/2024 - 25, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR 
O TRIGÉSIMO SEXTO, resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, 
de 06 de dezembro de 2018, publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como 
objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e interior do estado, para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, 
e DECLARAR selecionada e autorizada ao credenciamento as entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento - GECRED/
DITES deste Instituto, com respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.5 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº01/2020/ISSEC, a seguir relacionada: CLC ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ Nº 47916426000153 CLINICA DE REABILITACAO E ESTETICA FISIO-
LIFE – SS – CNPJ Nº 18963416000170 CLINICA FISIO LIFE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA – CNPJ Nº 51276649000170 CLINICA MEDICA 
DR BRASIL LTDA – CNPJ Nº 32288562000179 CLINSF - CLINICA INTEGRADA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA – CNPJ Nº 7356811000179 
FRANCISCO WEBYSTON ALVES LIMA – CNPJ Nº 47664359000127 HOSPITAL GERAL VALE DO JAGUARIBE LTDA – CNPJ Nº 1745992000183 
JULIANA FERNANDES MOREIRA LTDA – CNPJ Nº 43180974000107 LAMAB CLINICA DE DIAGNOSE LTDA – CNPJ Nº 8057164000167 MULT 
HOSPITAL DIA S/S – CNPJ Nº 10776396000117 ODC FORTALEZA CENTRO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA – CNPJ Nº 41778478000124 
SAO TOME ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA UNIPESSOAL LIMITADA – CNPJ Nº 46307944000107 UNO CLINICA DE DIAGNOSTICO POR 
IMAGEM LTDA – CNPJ Nº 33446906000274 Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 01 de março de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE 
; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRA-
TADA:  QUADRANTE CONSULTORIA ECONOMICA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Rodrigo Silva, 18, sala 901, Centro – CEP 20011-040 – Rio de 
Janeiro-RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do 
Contrato nº08/2022, que visa a contratação de empresa de consultoria especializada para desenvolvimento de metodologia do cálculo do PIB do Agrone-
gócio e do PIB da Agricultura familiar do Estado do Ceará e uso de instrumentos de análise de impactos econômicos com enfoque nos recursos hídricos do 
Estado do Ceará;  IX – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Contrato acima, com início em 09 de março de 
2024 e término em 06 de junho de 2024, sem qualquer alteração nas parcelas previamente estabelecidas.  X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato supramencionado; XI - DATA: 01 março de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: Alfredo 
Jose Pessoa de Oliveira - Diretor Geral – IPECE e Claudio Monteiro Considera – Representante legal da empresa. 
Walter C. Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07796613/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora MARIA ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA, 
CPF 408.372.623-72, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência N, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 09361014, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 01/10/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.954/2019 
R$ 4.823,00
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, c/c Art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei n° 16.954/2019
R$ 1.581,46
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Lei n° 16.104/2016
 R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 1.024,16
TOTAL
R$ 7.560,62
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 05/02/2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/02/2024, que concedeu aposentadoria à MARIA 
ERISVAN ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 09361014. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 6 de março 
de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE