DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº048 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
como inadimplemento contratual. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Março de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente
Superintendência de Obras Públicas - SOP e NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO - N2 Incorporações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº02/2024 IG Nº1304140
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a PATRONATO SANTANA – SALÃO COMUNITÁRIO PADRE TORNATORE, inscrita no CNPJ sob o n.º
09.483.504/0002-65, com sede na Rua Antônio Gomes de Santos, 198, Centro, Aquiraz-CE, CEP nº 61.700-000, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada, por procuração, por, Rocilene do Socorro Souza Barbosa, resolvem firmar o presente Termo de Fomento,
de acordo com o Processo nº 47001.009424/2023-98. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 39/2023. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
de Fomento a execução do Projeto Sementes de Esperança, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 29.789,00 (vinte e nove mil, setecentos
e oitenta e nove reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s)
classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10398.03.335041.1.6699200000.1 47200001.08.243.122.10398.03.335041.2.6699200000.1.
CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1°
da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de
junho de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Fevereiro de
2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Rocilene do Socorro Souza Barbosa - Instituto Patronato
Santana – Salão Comunitário Padre Tornatore. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº054/2024 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
designar os SERVIDORES Tiago Brasileiro Coelho – matrícula 30001-8-8 (Gestor), Norberto Aguiar Montezuma de Carvalho – matrícula 3000452-3
(Fiscal), Raimunda Helena de Lima Menezes – matrícula 002009-1-X (Fiscal), para compor a Comissão responsável pela Fiscalização e Acompanhamento
do Contrato Nº 13/SRH/CE/2023, firmado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH e a empresa CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA,
cujo objeto é a Manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas
no âmbito do Programa Água Doce – PAD/CE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Marcos Robério Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº062/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3,
matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 06/03/2024, a fim de realizar visita técnica as obras do Sistema Adutor
Banabuiú – Sertão Central, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$
38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº064/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/
Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 06/03/2024, a fim de realizar visita técnica
ao Projeto Malha D’água do município, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um
total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10,
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/SRH/CE/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/SRH/CE/2020 - PROCESSO NUP Nº 29001.000053/2024-88; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº
07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 60, Cep: 60.415-510, Aerolândia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este
instrumento na solicitação da Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas, na cláusula quinta do referido contrato, no parecer jurídico da SRH, no art. 57,
inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos dos autos do Processo NUP nº 29001.000053/2024-88 ; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação do prazo do Contrato nº 01/SRH/CE/2020, que tem como objeto o fornecimento de
“Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO E METROPOLITANO”, para utilização pelos funcionários da SRH, no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano do Município de Fortaleza, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação não representará repercussão financeira,
haja vista saldo contratual, para cobertura das despesas; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 27 de
fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo.; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e PAULO CÉSAR BARROSO
VIEIRA, SINDIÔNIBUS .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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