DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº314/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Sobral, a viajar para Itapipoca, em objeto de 
serviço, com a finalidade de dar apoio a delegacia da região; conforme processo nº 10051.004256/2024-20, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº314/2024-DIFIN DE 05 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Márcio Luiz de Melo Ferreira
Delegado
IV
05/03/2024
Sobral para Itapipoca
0,5
64,83
32,41
Lycianne Ribeiro Araújo
Inspetora
V
05/03/2024
Sobral para Itapipoca
0,5
61,33
30,66
José Cláudio Lira Santos
Inspetor
V
05/03/2024
Sobral para Itapipoca
0,5
61,33
30,66
Bismarck dos Santos Paixão
Inspetor
V
05/03/2024
Sobral para Itapipoca
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
124,39
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, Parque Araxa, Fortaleza-CE. CONTRATADA: DELL COMPUTA-
DORES DO BRASIL LTDA, com sede na Av. Da Emancipação nº 5000, Parte B, Bairro Parque dos Pinheiros, Hortolândia-SP, inscrita no CNPJ sob o 
nº 72.381.189/0010-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Ilan Grinspun, inscrito no CPF sob o nº 709.427.814-49. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 182 computadores para atender as necessidades da Polícia Civil, nas condições estabelecidas 
no Termo de Referência, Edital e seus anexos. Da Vinculação: Integram este Contrato além do Termo de Referência, as normas do Edital de Licitação pregão 
nº 52/2023, a ordem de compra nº 10743/2024, e a proposta da CONTRATADA, independentemente de transcrição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei 
nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, licitado através da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2023, vinculando-se aos termos do Processo Administrativo 
n° 10051.018777/2023-83. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2024, contado a partir da sua assinatura. 
O prazo de execução do objeto contratual é até 31/12/2024, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente. A 
publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 1.188.824,00 
(Hum milhão, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas 
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de 
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, 
as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente. Os equipamentos deverão ser entregues em local definido pelo fiscal 
do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.1.7139200000.1.DATA DA ASSINATURA: 01 de Março de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Filipe Veras Navarro - 
FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO 
e Ilan Grinspun - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº31/2024
NUP 10051.002933/2024-75
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve o valor estimado de R$ 98.911,58 (noventa e oito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) aos SERVI-
DORES ocupantes dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil elencados no levantamento, sendo atinente à Diferença de Gratificação de Reforço 
Operacional Extraordinário (21/04/2023 à 20/11/2023), em detrimento da Ascensão Funcional por Promoção – Classe C Nível VII para Classe B Nível I, nos 
termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima 
reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 1010
0002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.
122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00950/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RAIMUNDO CLETO SOARES BULCAO ROCHA, 
CAPITÃO PM, matrícula funcional n° 09896910 desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para PARAMBU/FORTALEZA/PARAMBU, no período 
de 10/07/2023 à 14/07/2023 a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Administração, 
de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Classe IV do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 4.5 
diária(s), no valor unitário de R$ 64.83, totalizando R$ 291.73 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°00951/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RAIMUNDO CLETO SOARES BULCAO ROCHA, 
CAPITÃO PM, matrícula funcional n° 09896910 desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para PARAMBU/FORTALEZA/PARAMBU, no período 
de 17/07/2023 à 21/07/2023 a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Administração, 
de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Classe IV do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 4.5 
diária(s), no valor unitário de R$ 64.83, totalizando R$ 291.73 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°00952/2023 - BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO DO INTERIOR-BEPI O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, 
relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com