DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
de atividdes desenvolvidas pelas instituições no tocante aos programas, projetos, núcleos de atendimento e acolhimento, bem como, atividades acadêmicas 
e pesquisas, nas áreas de educação, saúde e administração, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 12/2022
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 12/2022; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔ-
NICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.793.812/0001-95, situada à SAA, Quadra 01, 1035, Parte D, Zona Industrial, CEP nº 
70632-100, Brasília/DF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 13490/2023, autuado em 
27 de dezembro de 2023, e nos artigos 57, inciso IV, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará; OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; o REAJUSTE do 
valor em, aproximadamente, 4,50%, referente ao índice IPCA (IBGE) no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. VALOR: R$ 519.225,00 (quinhentos 
e dezenove mil e duzentos e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.
0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 16 de março de 2024 a 15 de março de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas 
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE 
ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Sr. 
Silvio Moreira dos Santos, pela empresa LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°04/2024
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CEARÁ, com sede e foro na cidade de 
Senador Pompeu - Ceará, CNPJ: 07.728.421/0001-82, na Av. Francisco França Cambraia, n° 265 - CEP: 63.600-000. OBJETO: Cooperação Técnica e 
Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem 
suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 21, da Resolução n°751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno). 
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 02 de fevereiro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; sem ônus para o 
poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, o Sr. prefeito ANTONIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°05/2024
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no 
uso da competência prevista no inciso XI do art. 21, da Resolução n°. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a UNIVERSIDADE DE 
FORTALEZA – UNIFOR, entidade mantida pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, instituição privada de ensino superior, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.373.434/0001-86, sediada na Av. WASHINGTON Soares, n° 1321, bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza/CE, neste ato por seu Reitor, Prof. Randal 
Martins Pompeu, doravante denominada UNIFOR, resolvem com base nas disposições legais e regimentais próprias, em obediência às disposições da Lei 
Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, no que couber, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO tem por objeto a cooperação entre os Partícipes e visa prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas a estabelecer a mútua 
cooperação, sem ônus financeiro, entre UNIFOR e a ALECE por meio de atividades desenvolvidas pelas instituições no tocante aos programas, projetos, 
núcleos de atendimento e acolhimento, bem como, atividades acadêmicas e pesquisas, nas áreas de educação, saúde e administração, sempre em consonância 
com as diretrizes estabelecidas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VIGÊNCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua assinatura com vigência de 12 
meses. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela UNIFOR o Sr. 
RANDAL MARTINS POMPEU. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL 19/2024
PROCESSO N° 00918/2024 1. OBJETO: contratação da instrutora RACHEL DE MESQUITA RODRIGUES, a fim de ministrar o Curso “Comunicação 
Não-violenta no Ambiente de Trabalho”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta 
Assembleia Legislativa. 2. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, especialmente no 
tocante à construção de relacionamentos saudáveis para a constituição de equipes sólidas e de um clima organizacional positivo, que contribuam para uma 
prestação de serviços de excelência para a sociedade, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Comunicação Não-violenta 
no Ambiente de Trabalho”. VALOR: R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos). • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100000
0.002.01.01.128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibili-
dade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: RACHEL DE MESQUITA RODRIGUES. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora RACHEL DE MESQUITA RODRIGUES deve-se ao seu notório saber e experiência 
na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é 
Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o 
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora RACHEL 
DE MESQUITA RODRIGUES, a fim de ministrar o Curso “Comunicação Não-violenta no Ambiente de Trabalho”, voltado para servidores desta Casa 
Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 01° TERMO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE N°191/2023
PROCESSOS N°00116/2023 E 00515/2024
No Diário Oficial nº 038, Série 3, Ano XVI, página 80, do dia 26 de fevereiro de 2024, que publicou o Extrato do 01° Termo de Credenciamento para forne-
cimento de passagens em linhas aéreas e serviços de hospedagem; ONDE SE LÊ: “[...] declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFI-
CATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 183/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°191/2023, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
A3 TURISMO LTDA ME[...]” ; LEIA-SE: “[...] declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO 191/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°191/2023, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO A3 TURISMO LTDA[...]”. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2024.