DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º As categorias que possuem piso salarial nacional, receberão o
piso conforme aprovado em lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acopiara, dia 11 de março de 2024.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal de Acopiara-CE

ANEXO I
Categoria (Vencimento Base):Médico (R$ 7.500,00);Enfermeiro
(R$ 3.200,00); Nutricionista (R$ 2.300,00); Dentista (R$ 2.900,00);
Assistente Social (R$ 2.800,00); Fisioterapeuta (R$ 2.800,00);
Famacêutico (R$ 2.800,00); Bioquímico (R$ 2.800,00); Veterinária
(R$ 2.800,00); Fonoaudiólogo (R$ 2.800,00); Terapeuta Ocupacional
(R$ 2.800,00); Psicólogo (R$ 2.800,00).
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:570E67AA

GABINETE DO PREFEITO
AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE ESTABILIDADE EM CARGO INACUMULÁVEL.

PORTARIA Nº 571/2024 ACOPIARA-CE. 06 DE MARÇO DE
2024.

Afastamento sem remuneração para aquisição de
estabilidade em cargo inacumulável.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE ACOPIARA,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por.

CONSIDERANDO o requerimento de vacância de cargo formulado
pela servidora ANDREA SOARES DE LIMA VIANA, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços conforme nomeação na portaria nº
217/2010, e o Parecer jurídico nº 058/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - AFASTAR a Sra. ANDREA SOARES DE LIMA VIANA,
brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº
2006029162645, inscrita no CPF sob o nº 841.556.553-49, do cargo
efetivo de Auxiliar de Serviços nomeada pela portaria nº 217/2010,
nos termos da Lei Municipal nº 1.205//2003 – Estatuto dos Servidores
Públicos de Acopiara-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 06 de
Março de 2024.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:7530A6C0

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº
3.162/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DECRETO Nº 030, DE 08 de MARÇO DE 2024.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA
nº 3.162/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de
2022 que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias. Garantindo que o vencimento das categorias não será
inferior à dois salários-mínimos.

CONSIDERANDO a Portaria n. 3.162/2024, que define o novo piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor
do salário-mínimo o montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em
1º janeiro de 2024.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.185/2024, que dispõe
sobre a fixação do reajuste do salário-mínimo em 2024, aquedando-se
à fixação do salário-mínimo vigente no país.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.171/2023, de 03 de
outubro de 2023, dispõe sobre a equiparação de atividades e
instituição do vencimento base para o cargo de Agentes de Vigilância
Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
endemias, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, CE,no uso das
atribuições legais,resolve:

Art. 1º Fica fixado o vencimento base do cargo de Agente
Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Vigência Sanitário (AVS) e
de Agente de Combate à Endemias, no valor de 02 (dois) salários-
mínimos, R$ 2.842 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais).
Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por
esta decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Acopiara.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro
de 2024.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Acopiara, 08 de março de 2024.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:06971310

GABINETE DO PREFEITO
INDICAÇÃO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
JUNTO AO CACS.

OFICIO N.019/2024

Acopiara, 11 de março de 2024

À Diretora da Divisão de Educação Fortaleza – CE

Assunto: Indicação representante do Poder Executivo junto ao CACS.

Senhora Diretora:

Conforme solicitação, indicamos os Representantes do Poder
Executivo, para compor o Conselho do FUNDEB.

Poder Executivo: